minuta contrato arrendamento fim não habitacional
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Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...
... declarar-se a cessação/extinção do contrato de arrendamento por denúncia justificada nos ... casas que faziam parte desse bloco habitacional, tendo as restantes casas que estavam desabitadas ... abaixo indicados e requerer, conforme minuta anexa, a emissão do respectivo alvará …”; - ... -
Portaria n.º 704-B/94, de 29 de Julho de 1994
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, respeitante aos procedimentos ... permanente dos adquirentes e ou a arrendamento habitacional ... Os concorrentes, tendo por base ... o concorrente preferido má celebrado um contrato-promessa de compra e venda dos terrenos e de ... ANEXO II Minuta de proposta Proposta F ... , (indicar ...
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Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes -...
... arrendamento urbano; E É um regime com normas de direito ... sob pena de resolução imediata do contrato de arrendamento, possibilidade da autoridade ... ídos ou adquiridos para arrendamento habitacional pelo Estado e seus organismos autónomos, ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e, A Fundação D. Pedro IV, pessoa colectiva ... -
Acórdão nº 02585/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
1.Viola o princípio geral do agir administrativo segundo os ditames da boa-fé, artº 6º-A nº 1 CPA, durante os preliminares procedimentais do acto de cedência precária (despacho de 04.10.2000) do rés-do-chão de um imóvel inserido no domínio privado disponível de gestão autárquica, verificando-se que este vem a ruir num espaço de três meses (20.01.2001) em razão das condições fortemente degradadas...
... que justificariam a denúncia do contrato de cedência precária, criaram a conclusão de ... 17 de Julho de 2000 propôs à Ré o arrendamento de um dos imóveis propriedade desta, sitos na ... Segue em anexo minuta da necessária Declaração de Precariedade que ... de Gestão Social do Parque Habitacional o instrumento de fls. 53-54 dos autos, datado de ... -
Decreto-Lei n.º 163/93, de 07 de Maio de 1993
... programas de habitação social para arrendamento que se destinem ao realojamento de populações ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), até 50% do custo de ... 2 - A minuta do acordo é aprovada por despacho do Ministro ... ão faz-se mediante a assinatura de um contrato para cada projecto a celebrar entre o IGAPHE, o ...
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Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
1. A cedência remunerada da fachada de um edifício para aí serem colocadas painéis a vincularem mensagens publicitárias deve ser tratado como arrendamento, que não apenas como cedência remunerada de um espaço. 2. Na vigência do RAU o instituto estava previsto na alínea e) do nº 2 do artigo 5.º - locação de espaços não habitáveis. 3. O conceito de espaço não habitável não deve ter apenas uma...
... ao ter resolvido unilateralmente o contrato ... A 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável ... 2. Pagamento de ... aos dias exactos do vencimento que a minuta disse ser mensal ... Mas, assim é que vale a ... contratual locativa de espaço não habitacional ... -
Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... Tendo as partes deliberado formalizar o contrato-promessa, trocaram minutas, tendo sido remetidas ... inquilinos e lhe podia disponibilizar a minuta do contrato-promessa. Após lhe ter sido ... uma contrapartida monetária ou habitacional. Mas o bom senso indica não ser razoável pensar ... , sem tais encargos pessoais, como um arrendamento ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)
... @Arrendamento ... Acórdão de 27 de Maio de 2008 - ... , se não optar pela resolução do contrato por falta de condições para o exercício da ... sobre a compra do imóvel (fracção habitacional) e tendo o vendedor tentado, sem sucesso, ... 8-10) ... Forma ... I. A minuta do contrato de seguro equivale, para todos os ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano; ... g) Promover a realizaçáo de ... de remessa, requisiçáo externa ou contrato, assim como ao seu registo contabilístico; ... de apoio social, cultural e habitacional, de gestáo das estruturas destinadas à ...
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Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
I - Apesar de a recorrente ter invocado expressamente nas conclusões do seu recurso de apelação que o documento em causa, pedido pela mesma depois de notificada da sentença da 1.ª instância, se tornou necessário em virtude desta, se não existe a menor relação entre o documento superveniente junto e a decisão recorrida, o mesmo não podia ser atendido - arts. 706.º e 724.º do CPC. II - Provado...
... se encontrava à data da celebração do contrato de trespasse no prédio arrendado à A., sito no ... apresentado na 2ª instância, extensa minuta que concluiu da seguinte forma : " 1 - No ... cedido por escritura de trespasse e arrendamento de 17-4-1974 ... 2 - Ali também explora, desde ... pela degradação geral do parque habitacional no nosso país e que só em anos mais recentes ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 7.3) ... 20686-(428) ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Constituição de Associação N.º 670/2005 de 29 de Abril
... Mais arquivo: ... a) Minuta da presente escritura; ... b) Certidões das ... , alienar, onerar, arrendar, tomar de arrendamento e administrar móveis e imóveis com vista à ... h) Assegurar a gestão do parque habitacional e dos fogos de habitação social do Município ... e) Quaisquer outras que por lei ou contrato venham a receber ... Artigo 28.º ... Fundos de ...
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Acórdão nº 1623/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I - - Não sofre de inconstitucionalidade orgânica o nº 2 do artº 5 do D.L. 321-B/90 de 15/10 que revogou o nº 2 do artº 1051º do C.C, e bem assim o regime que o veio substituir contido nas normas do artº 66º e segs. do RAU, que encontra acolhimento nas alíneas a) e c) da Lei de Autorização Legislativa nº 42/90 de 10/08. II - Assiste ao locatário o direito à indemnização pelos prejuízos...
... seja declarado judicialmente caduco o contrato de arrendamento celebrado entre o Réu e a ... nos termos aí comunicados e conforme minuta anexa àquela carta (doc. de fls. 18) ... 9 - ... Civil, mas atribuiu ao inquilino habitacional, cuja protecção se lhe afigurou, sem dúvida ... -
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ínio nos bairros municipais de arrendamento; ... q) Assegurar mediante medidas de ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo ou ... , garantindo o respeito pelo projecto e contrato celebrado; ... b) Elaborar informaçóes ... na resoluçáo do problema habitacional do município; ... i) Assegurar a realizaçáo da ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 5.5) Direcção-Geral dos ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às 'transferências ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... à habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros ... 15 ... Gestão e Alienação do Património Habitacional" do Estado (ponto 5.6) ... 15296-(371) Direcç\xC3" ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...
... Consta do processo habitacional que o agregado mantém a casa camarária ... em causa, propõe-se: Que seja aprovada a minuta de decisão final a recomendar à Vereação do ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ... ária, do regime legal próprio do arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321/90 …” (cfr., ... -
Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... legais exigíveis para a denúncia do contrato de arrendamento dos autos para aumento da ... apenas como consequência de na respectiva minuta escrita, junta a fls.57 e 58, lá não constar o ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ... domínio da conservaçáo do parque habitacional privado, tanto na perspectiva do apoio à ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Acórdão nº 56/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado na necessidade de habitação própria por parte do senhorio ou dos seus descendentes em 1º grau, previstas no art. 107º RAU, constituem excepções peremptórias inominadas, impeditivas do exercício do direito de denúncia, cuja alegação e prova incumbem ao arrendatário. II - O momento relevante para aferir da existência...
... JOÃO , pedindo a denúncia de contrato de arrendamento habitacional existente entre ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... [15] Cfr., também no sentido ... -
Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... ao consumidor será efectuado medi-ante contrato com a EG, lavrado em modelo próprio nos termos egais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ... dias após denúncia do contrato de arrendamento ou venda do imóvel ou fracçáo e saída ... a) Taxa de ligaçáo por unidade habitacional"; ... b) Taxa de ligaçáo para comércio por frac\xC3" ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... r) Densidade habitacional/populacional (fg./ha ou hab./ha): quociente entre ... 3 - Em edifícios de arrendamento de quartos deverá prever-se 0,5 lugar de ... i) Contrato de urbanizaçáo, caso o requerente entenda ... da Câmara Municipal de acordo com a minuta ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... associado a um determinado uso (náo habitacional), como por exemplo comércio, serviços ou ... como requerente - escritura, contrato de arrendamento, inscriçáo matricial (apenas ... 7 - Plano de Segurança e Saúde ... 8 - Minuta ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (ponto 7.3) ... Instituto Nacional de ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/A, de 31 de Dezembro de 1985
... de apoio à construção no sector habitacional, bem como os encargos com bonificações de juros ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ... 2 - A aprovação da minuta ... Artigo 21.º (Contratos de arrendamento ...