minuta contrato arrendamento fim não habitacional
187 resultados para minuta contrato arrendamento fim não habitacional
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... outro prédio urbano ou fração habitacional no município; f) O rendimento mensal per capita, ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... Permanente serão lavradas atas em minuta ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... a fim preponderantemente não habitacional (parte final do n.º 2 do artigo 204.º, artigos ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Regulamento n.º 875/2016
... » denominado «Regulamento do Parque Habitacional de Marvão»; l) «Anexo R.12» denominado ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 282/2023
... normalmente associados ao uso habitacional, ... em estabelecimentos comerciais integrados no ... cidos por contrato de seguro previamente existente, legalmente ... arrendamento e do comodato ... 2 — São elegíveis os ... minuta ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... do direito ao arrendamento habitacional, independentemente do regime de bens do ...
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... na Cláusula Quinta, n.º 4 do referido Contrato Promessa; b) montante de € 60.000,00 (sessenta ... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Aviso n.º 16712/2022
... , as relacionadas com o termo do atual contrato de concessão ... de distribuição de energia e ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Edital n.º 175/2018
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Edital n.º 720/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... seguinte pedido: “a) Declarar-se que o contrato de arrendamento relativo à habitação sita no ... ões aplicáveis à gestão do parque habitacional" do Município ( ... ), o art.º 65º da Constituiç\xC3" ... voluntária da casa; iii) Que se aprove a minuta", anexa à presente, e que, incorpora a fundamenta\xC3" ...
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Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... termos a estabelecer no contrato de arrendamento a outorgar ... Esse encontro deu-se a 4 de ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ... Promessa de Arrendamento Não Habitacional Com Prazo Certo" o qual consta de fls. 314 a 327 ... -
Edital n.º 53/2021
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... ção e conservação do parque habitacional do Município; j) Assegurar os adequados níveis ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Edital n.º 1078/2020
... e salários do pessoal dos quadros e a contrato a prazo ou a termo certo; 4.4 - Percentagens pela ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento" de imóveis; i) Promover a alienação em hasta p\xC3" ... com situações de grave carência habitacional, nomeadamente as abrangidas pelos Programas PER ... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Aviso n.º 20725/2022
... do arrendamento habitacional e da reabilitação urbana, em ... , em cada processo/ação/investimento/contrato em que inter- ... venham, a qual deve ser junta ... Anexo II — Minuta de declaração de conflito de interesses ... A ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... assegurando as funções de “gestor do contrato”; ... 2.11 — Fiscalizar e acompanhar ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... ção e Manutenção do Parque Habitacional (SCMPH) — 3.º Grau — ... artigo 35.º ... funcionais: ... 1) Preparar a minuta" inerente à ordem de trabalhos das reuniões da C\xC3" ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto - ... -
Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...
... que “o Tribunal reconheça que o contrato de arrendamento em apreciação foi legal e ... a inexistência de arrendamento não habitacional” redunda em venire contra factum proprium ... ) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... -
Regulamento n.º 204/2019
... pagamento de renda de casa no parque habitacional privado, após a realização comprovada da ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, bem como da prestação de ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...
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Regulamento n.º 344/2021
... vista à promoção do mercado de arrendamento para fins habitacionais, à habitação própria ... ção de utilização para o fim habitacional; b) O prédio seja objeto de contrato de ... de decisão acompanhada da respetiva minuta de contrato de investimento em caso de decisão ...
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Edital n.º 355/2022
... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... das obrigações decorrentes do contrato de concessão estabelecido ... com a EDP; ... m) ... em situação de grave carência habitacional, a garantir o acesso à habitação a todos os ... incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial. Descrição da ... e a oferta de habitação para arrendamento a custos acessíveis nas áreas de maior pressão ... Descrição da Medida: Definir uma nova minuta de contrato para atribuição de direitos de ...
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Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... autos, pedindo que seja declarado nulo o contrato de arrendamento para fim não habitacional com ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ... -
Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... pelo responsável do departamento habitacional, mais não são que verdadeiros contratos de ... ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ... informação de 7/08/2006, foi aprovada a minuta de decisão final ... 22 - Por ofício de ...
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Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... de utilização não habitacional; ... g) É garantida a correção de traçados ... com efeitos registais, acompanhado de contrato ... de urbanização; ... b) Integração, no ... f) A promoção do mercado de arrendamento por via da criação de uma bolsa de oferta de ...