anulação venda execução fiscal

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  • Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

    ... tácito do pedido de anulação da venda da fracção autónoma ... no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………….. Nas ...

  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem o Processo de Execução Fiscal n.º 1783200701046705, ...

  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... Tributário (CPPT) do acto de venda" judicial, por meio de leilão electr\xC3"..., praticado no processo de execução fiscal nº .., contra si instaurado ... quanto ao pedido de anulação da venda, absolvendo a Fazenda ...

  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal ...ção a liquidar em execução de sentença pelos demais danos que ... termos como execução fiscal na Repartição de Finanças de Vila ...

  • Acórdão nº 09253/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O processo de...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... que indeferiu pedido de anulação de venda no espaço da mencionada ...

  • Acórdão nº 06940/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre...

    ... do pedido de anulação de venda do órgão periférico ... efeito em sede da execução fiscal, designadamente interruptivo ...

  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou verificada a ... do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, ..., que formularam na execução fiscal n.º 1848200401058746 e ...

  • Acórdão nº 00653/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013

    1- Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil e alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2- Se o executado é notificado da data em que a venda irá ser realizada...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente o idente de anulação de venda deduzido pela executada ...execução fiscal n.º 3387200501042394 do ...

  • Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... o incidente de anulação de venda deduzido pelos recorrentes, ... a efeito no âmbito da execução fiscal nº.................. e ...

  • Acórdão nº 02514/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    1. Nos casos em que a anulação da venda em execução fiscal se funda na invocação de fundamentos abstractamente enquadráveis na alínea c) do nº 1 do artigo 909º do Código de Processo Civil (CPC) e, consequentemente, subsumíveis na previsão da alínea c) do nº 1 do artigo 257º do CPPT, o prazo para requerer tal anulação da venda é 15 dias a contar (i) da data da venda ou (ii) da data, se diferente...

    ... Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no incidente de anulação da venda que deduziu por apenso ao processo e execução fiscal que contra si foi instaurado ...

  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...execução fiscal deduzida pelo ... que indeferiu o pedido de anulação de venda apresentado no espaço da ...

  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ...execução fiscal deduzida pelo ... que anula o procedimento de venda judicial efectuada no espaço da ... mora em consequência da anulação da venda por motivo imputável à ...

  • Acórdão nº 0553116 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2005

    Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção sobre responsabilidade civil extracontratual do Estado, intentada pelo comprador que tenha obtido a anulação da venda em processo de execução fiscal.

    ... que se vier a liquidar em execução de sentença ou em momento oportuno, ... uma indemnização pela anulação de uma venda em execução fiscal, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ..., ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos ... 3 - No processo de execução fiscal, a incompetência territorial do ....º Recurso contencioso de anulação e ação administrativa especial As ...-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado ...

  • Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2004

    Não constituem motivos relevantes de anulação de venda por negociação particular, efectuada em processo de execução fiscal instaurado em 31.12.93 (contendo vários apensos), a publicitação da venda em jornal de expansão nacional em vez de jornal local, a falta de indicação de preço mínimo para a venda e a falta da posterior entrega do preço da venda pelo adquirente.

    ... o seu pedido de anulação de venda e de oposição à fiscal contra ela deduzida para cobrança ... entidade condutora da execução - confessou de forma especificada os ...

  • Acórdão nº 00001/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2006

    1. Os fundamentos para a anulação da venda em processo de execução fiscal não estão expressamente previstos no CPPT, pelo que nesta matéria são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (artºs 908º e 909º). 2. Invocando a adquirente do bem como fundamento para a anulação da venda o facto de não poder "ter a posse e propriedade do veículo em virtude do bem se mostrar...

    ... do TAF do Porto que anulou a venda do veículo de matrícula NQ - 46-86 efectuada no processo de execução fiscal nº 3468/01 -100440.9 Aps., ...-se à sentenciada anulação" da venda do veículo automóvel matr\xC3"...

  • Acórdão nº 1409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

    I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

    ... A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 4, no âmbito dos autos de execução fiscal nº .., que correu termos na ... Processo Tributário, a anulação só poderia ser requerida dentro de ...

  • Acórdão nº 2409/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

    I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

    ... A Autora adquiriu o imóvel em venda realizada no dia 11 de Março de 4, no âmbito dos autos de execução fiscal nº .., que correu termos na ... Processo Tributário, a anulação só poderia ser requerida dentro de ...

  • Acórdão nº 9820095 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.

  • Acórdão nº 9820095 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2000

    I - Apesar de a anulação da venda em execução fiscal de um imóvel não ter aí sido requerida, nada obsta a que a pessoa que para tal tenha legitimidade a possa intentar no tribunal competente com base no artigo 892 do Código Civil. II - Porém, a nulidade é inoponível ao arrematante se o registo da acção de nulidade for posterior ao registo daquela aquisição.

  • Acórdão nº 02/02 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Junho de 2002

    I - A relação jurídica que o A. pretende ver solucionada pelo Tribunal é apreciada, para determinação da competência dos tribunais, em função da pretensão deduzida e pelo pedido formulado pelo A. II - Se o A. pretende ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre um imóvel locado e a restituição da coisa reivindicada, com fundamento na nulidade e ineficácia da cedência dos escritórios,

    ... 3- A adjudicação, em execução fiscal, que teve por objecto o andar ... o andar arrendado, objecto da venda judicial. 6- A recorrente formulou ..., não respeitava à anulação da venda feita pelo Tribunal ...

  • Acórdão nº 00002/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Janeiro de 2007

    1. Porque a anulação da venda efectuada em execução fiscal pode fundar-se no art. 909º nº 1 alínea c) do CPC, segundo o qual a venda fica sem efeito «se for anulado o acto da venda, nos termos do artigo 201º», e sabido que este art. 201º do estabelece que «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade...

    ... improcedente o pedido de anulação das vendas efectuadas no processo de execução fiscal instaurado no Serviço de ...

  • Acórdão nº 5859/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2002

    1. Por força do disposto no artº 328º nºs 1 e 2 do CPT o prazo para o pedido de anulação da venda em execução fiscal era de um ano a contar da data desta ou daquela em que o requerente tivesse conhecimento do facto que serviu de fundamento à anulação, competindo-lhe provar a data desse conhecimento. 2. Tendo a venda sido realizada em 30.6.97 e o pedido de anulação desta sido deduzido em 11.5.99, é

  • Anulação da venda

    Importa, agora, que dediquemos algumas palavras à anulação da venda. E, desde logo, como é natural, começaremos por enumerar as respectivas causas. Vejamos:

    ... agravo do despacho de citação, não tem mais razão de ser a execução; com a insubsistência desta, a venda que, porventura, se tenha efectuado ...

  • Acórdão nº 00842/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2003

    1. No âmbito do processo de execução fiscal tal como no processo de execução comum, a anulação da venda executiva por o bem vendido não ser conforme ao anunciado ou conforme à realidade, apenas pode ser requerida pelo seu adquirente, que assim pode ter ficado prejudicado por tais erros, tendo emitido a sua declaração negocial com base em pressupostos, inexistentes; 2. O executado carece de...

    .....) seguiu-se, no anuncio de venda respectivo, a descrição de bem ..., para pedir a anulação, 12ª - Empregando a palavra "só" ... contra a ora recorrente a execução fiscal n.º 2151-93/101885.0, para a ...