anulação venda execução fiscal
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Acórdão nº 00336/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2019
I) – Se o dano (um dos pressupostos da responsabilidade) só emergir em resultado da anulação da venda em execução fiscal, só daí se poderá contar a prescrição do direito a ser indemnizado; não pelo conhecimento da causa que serve a essa anulação. * *Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 00932/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2019
I) É intempestiva a anulação da venda efetuada em execução fiscal requerida para além dos prazos constantes do artigo 257.º do CPPT, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda por o bem vendido já não ser propriedade do executado, exceto quando o bem haja sido objeto de reivindicação. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 0662/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-11-2014
... a despacho um requerimento de anulação de venda, remetido pelo órgão da execução fiscal onde deu entrada e endereçado ao órgão periférico regional, ordenou que os autos fossem devolvidos ao órgão da execução fiscal, a fim de este remeter o requerimento ao órgão periférico regional, tanto mais que a este está hoje deferida a competência, em primeiro grau, para conhecer do incidente da anulação de venda em processo de execução fiscal (art.
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Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-12-2016
I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.* * Sumário elaborado...
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Acórdão nº 0180/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-01-2020
A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.
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Acórdão nº 01063/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2013
De acordo com o nº 2 do art. 257º do Código de Procedimento e Processo Tributário, se o pedido de anulação de venda em processo de execução fiscal não for apresentado no prazo legal a contar da venda, cabe ao requerente fazer prova da data em que teve conhecimento do facto que serve de base ao pedido.
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Acórdão nº 01396/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-05-2014
... a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; II – O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado do seu cônjuge, figure na qualidade de requerente deste incidente e formule, a final, o pedido de anulação da venda.
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Acórdão nº 0848/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-07-2014
... 45 dias presume-se indeferido o requerimento de anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela administração fiscal.
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Acórdão nº 01878/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2014
... ssencial, à de saber se é tempestivo um pedido de anulação de venda ocorrida em processo de execução fiscal, atendendo à data em que se julgou provado que a requerente teve conhecimento de alegadas irregularidades na tramitação do depósito do respectivo preço.
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Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-07-2015
... real sobre o bem imóvel do despacho que ordena a venda, os seus termos e modalidade, configura nulidade processual, cuja verificação preclude o exercício dos direitos de intervenção do credor mencionado no trâmite em causa, o que contende com as finalidades de publicidade e de obtenção do preço ajustado ao valor do mercado do bem objecto de venda.
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Acórdão nº 0891/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2014
... A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - Uma vez decorrido o referido prazo de 45 dias presume-se indeferido o requerimento de Anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela administração fiscal.
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Acórdão nº 0510/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-01-2014
... ação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. IV – Uma vez decorrido o prazo de 45 dias previsto no nº5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012S presume-se indeferido o requerimento de anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida pronúncia expressa pela administração fiscal.
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Acórdão nº 0362/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-12-2014
... para obter a declaração de nulidade ou a anulação de uma venda judicial em processo de execução fiscal é a Reclamação de Actos do Órgão da Execução Fiscal a deduzir contra o acto de indeferimento do órgão periférico regional no prazo de 10 dias – arts. 257º, nº 4 a 7 e 276º do CPPT. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação.
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Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016
... º, do CPC. IV. O prazo para requerer o pedido de anulação de venda tem lugar no processo de execução fiscal que tem natureza judicial (artigo 103.º, n.º 1 da LGT) que se conta nos termos do artigo 144.º do CPC ex vi artigo 20.º, n.º 2 do CPPT. V. Não se encontra vedada a possibilidade de convolação da petição de reclamação apresentada ao abrigo dos artigos 276.º e segs. do CPPT, em requerimento de anulação de venda, se a petição é tempestiva...
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Acórdão nº 1079/08.2TYLSB-P.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-09-2023
... radição do imóvel prometido vender e penhorado na execução, não confere ao promitente comprador legitimidade para requerer a anulação da venda com fundamento no facto de no anúncio da venda não constar que o imóvel era habitado pelo recorrente.
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Acórdão nº 051/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-02-2014
... e 2, é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A anulação da venda nos termos deste art. 195º do novo CPC (correspondente ao anterior art. 201º) depende, quer da ocorrência, relativamente ao acto de venda ou aos actos preparatórios a ela respeitantes, de qualquer omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, quer da circunstância de a irregularidade verificada poder ter influência na venda (nºs. 1 e 2 do mesmo...
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Acórdão nº 068/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-02-2014
... sencial, à de apreciar se constitui fundamento de anulação do acto de adjudicação/venda em processo de execução fiscal, a natureza (alegadamente não rústica) do prédio vendido e do prédio confinante, de que resultará a consequente inexistência de direito de preferência invocado pelo proprietário do prédio confinante. II - É de convolar o recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA em recurso por oposição de acórdãos previsto no artigo 284
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Acórdão nº 06940/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-10-2013
... no art.º 276.º do CPPT; 4. Os fundamentos de tal anulação de venda continuam a ser os taxativamente previstos no n.º1 do art.º 257.º do CPPT e 908.º e 909.º do CPC; 5. Para em sede de anulação de venda fazer fundar o seu pedido em fundamentos subusmíveis na oposição à execução fiscal, é necessário que os mesmos tenham sido reconhecidos em tal meio processual, com trânsito em julgado, ou em outro meio processual adequado, quando aquele já não...
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Acórdão nº 147/19.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-02-2021
... ritorial, sendo que o executado, nos processos de execução fiscal teria de arguir a incompetência até ao termo do prazo para deduzir oposição. No presente caso, sempre teria que se ter em consideração que, conforme factualidade provada, a reclamante, há muito tempo, tinha conhecimento, de que aqueles processos de execução fiscal, que deram origem à venda do prédio cuja anulação aqui é peticionada, encontravam-se a ser tramitados pela Secção de...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-02-2016
... se encontrava pendente de apreciação, pedido de anulação da venda efectuada no âmbito do processo de execução fiscal. XIII – Não estando de boa fé não merecem protecção, seja por via do disposto no art 291ºCC, seja por via do disposto no art 17º/2 CRP.
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Acórdão nº 0698/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2015
... pagou o preço, não tem como consequência a anulação da venda, mas poderá constituir fundamento para o pedido de restituição do preço pago; III – Formulado pedido de restituição do preço pago pela aquisição do bem no âmbito do processo de anulação da venda, impõe-se a sua convolação em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal.
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Acórdão nº 02514/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2012
... ulação da venda é 15 dias a contar (i) da data da venda ou (ii) da data, se diferente da daquela, em que o requerente tiver tomado conhecimento do facto que serve de fundamento à anulação. 2. Tal prazo não se suspende em virtude de o requerente da anulação ter efectuado um pedido de certidão junto do órgão da execução fiscal no qual solicitava elementos que considerava relevantes para a interposição do pedido de anulação da venda mas que, no...
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Acórdão nº 0125/20.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-07-2020
... anunciante das qualidades anunciadas não obsta à anulação da venda com fundamento em falta de conformidade com o que foi anunciado; II - A boa-fé do anunciante não obsta à anulação da venda com fundamento em falta de conformidade com o que foi anunciado; III - Não incorre em abuso de direito quem requer a anulação da venda de bem que não tem as qualidades que, tendo sido anunciadas pelo órgão de execução fiscal, não confirmou previamente junto...
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Acórdão nº 01232/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-02-2015
... lei, a convolação de uma petição de oposição à execução fiscal num pedido de anulação de venda, se a petição é intempestiva para o efeito.
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Acórdão nº 36/20.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2020
... tema apreciado foi a tempestividade do pedido de anulação de venda.