anulação venda execução fiscal

3764 resultados para anulação venda execução fiscal

  • Acórdão nº 00798/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2016

    I. Há fundamento para a anulação da venda em processo de execução fiscal por motivo da falta de citação do credor com garantia real, apenas quando em tal venda o exequente tiver sido beneficiário exclusivo. II. O recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas ficando o tribunal de recurso impedido de as conhecer.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, em 26.01.2016, que julgou improcedente o pedido de anulação da venda do bem penhorado à ordem do Processo de Execução" Fiscal n.º 1783200701046705, instaurado no Servi\xC3"...
  • Acórdão nº 01396/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2014

    I – No incidente de anulação de venda em execução fiscal, não se discute nem se pode discutir a titularidade do direito de propriedade do requerente do incidente e a restituição do imóvel, mas tão-somente a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; II – O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado do seu cônju

    ... da sentença proferida nestes autos de anulação de venda, que o julgou parte ilegítima para ...Fiscal de Almada, assim se fazendo JUSTIÇA. O ... referente ao presente incidente de execução fiscal, na qualidade de autor. Nada mais se deu ...
  • Acórdão nº 0662/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada. II - Não pode considerar-se verificada essa nulidade se o juiz se limitou a ordenar que o requerimento por que foi pedida a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal fosse...

    ... liminar proferido no incidente da execução fiscal com o n.º 1797/12.0BELRS 1. RELATÓRIO ... que intitulou de incidente de anulação da venda, endereçado ao Director de Finanças de ...
  • Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

    ... o indeferimento tácito do pedido de anulação da venda da fracção autónoma identificada com ... .........., no âmbito do processo de execução fiscal n.º …………….. Nas alegações de ...
  • Acórdão nº 0891/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - Uma vez decorrido o referido prazo de 45 dias presume-se indeferido o requerimento de Anulação de venda, abrindo-se meio de reclamação ao contribuinte sem prejuízo de vir a ser proferida...

    ... lhe indeferiu tacitamente o pedido de anulação de venda, no âmbito do processo de execução ...ão era possível ao órgão de execução fiscal proferir decisão expressa sobre o pedido de ...
  • Acórdão nº 0180/19.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 2020

    A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.

    ...ção judicial do acto do órgão da execução fiscal com o n.º 180/19.1BELLE 1. RELATÓRIO 1.1 ... suspender a apreciação do pedido de anulação de venda por ele formulado relativamente a uma ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... e de Processo Tributário (CPPT) do acto de venda judicial, por meio de leilão electrónico e do ... 2793º, praticado no processo de execução fiscal nº .., contra si instaurado pelo Serviço ... forma de processo quanto ao pedido de anulação da venda, absolvendo a Fazenda Pública da ...
  • Acórdão nº 0848/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Julho de 2014

    I - A competência para o conhecimento dos pedidos de anulação de venda efectuados em processos de execução fiscal instaurados antes de 01/01/2012 é do órgão periférico da administração tributária. II - O prazo de 45 dias previsto no nº 5 do artº 257º do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012 só se conta a partir da notificação dos interessados. III - Uma vez decorrido o referido prazo de 4

    ..., que se recusou a decidir o pedido de anulação de venda do prédio rústico inscrito na matriz ... já não era possível ao órgão de execução fiscal proferir decisão expressa sobre o pedido ...
  • Acórdão nº 0362/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    I – O meio processual adequado para obter a declaração de nulidade ou a anulação de uma venda judicial em processo de execução fiscal é a Reclamação de Actos do Órgão da Execução Fiscal a deduzir contra o acto de indeferimento do órgão periférico regional no prazo de 10 dias – arts. 257º, nº 4 a 7 e 276º do CPPT. II – Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda...

    ... proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, nos autos de impugnação judicial ...Nomeadamente, 8 - A não publicitação da venda através de editais, na sede da Junta de ... 95° da LGT (actos praticados na execução fiscal). 12 - O dito direito de impugnação ... decisão de indeferimento do pedido de anulação de venda, na medida em que visa a apreciação da ...
  • Acórdão nº 0698/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2015

    I – A anulação da venda prende-se, essencialmente, com os vícios da vontade do comprador e com as características e qualidades do objecto transmitido, cfr. artigos 257º do CPPT e 908º do CC e ainda com fundamento no reconhecimento da propriedade do bem a favor de terceiro ou na preterição de formalidades legais, cfr. artigo 909º do mesmo CC; II – A não entrega do bem vendido ao comprador, que...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAF de Aveiro) datada de 20 de ... que julgou improcedente a acção para anulação de venda efectuada nos autos de execução fiscal ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... e de caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que ... de indemnização a liquidar em execução de sentença pelos demais danos que não se ... os respectivos termos como execução fiscal na Repartição de Finanças de Vila Franca de ...
  • Acórdão nº 01232/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Os fundamentos de oposição à execução susbsumíveis à previsão do artº 204º al. i) do CPPT devem consubstanciar-se em factos modificativos ou extintivos da dívida, ou que afectam a sua exigibilidade, importando a sua verificação, consequentemente, a impossibilidade de prosseguimento da instância executiva, ao menos, nos precisos termos em que foi instaurada. II - A falta de citação do cônjuge

    ..., da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Braga, que rejeitou liminarmente a oposição \xC3"à execução fiscal por ela deduzida com vista a anular a ... adequado para apreciar o pedido de anulação da venda judicial do imóvel penhorado. 3. Mais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... . . A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da ...venda de imóvel afeto a habitação própria e ...
  • Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2017

    I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

    ... a nulidade insanável do processo de execução em relação à Recorrente, com a consequente ...ção de actos do órgão de execução fiscal n.° 225/16.7BECBR instaurado por anulação da decisão de prosseguimento do processo de ...Até à marcação da venda de eventuais bens penhorados poderá, ainda, ...
  • Acórdão nº 0700/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Julho de 2013

    I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em

    ... à notificação da decisão sobre a venda ao credor com garantia sobre os bens a vender - ... aplicáveis ao processo de execução fiscal”. 2) No Acórdão recorrido, entende-se ...ção dos réu, todavia não importa a anulação da venda, da qual o exequente não haja sido ...
  • Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Dezembro de 2020

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

    ... como dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou à decisão de ... a incorrecta tramitação dos autos de execução fiscal no que respeita ao incidente de ... vez que a Recorrente deduziu pedido de anulação da venda em sede de execução fiscal, com ...
  • Acórdão nº 09253/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O processo de...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente ... despacho que indeferiu pedido de anulação de venda no espaço da mencionada execução. XO ...
  • Acórdão nº 06940/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. Com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2012, que alterou, entre outras, as normas dos n.ºs 4 a 7 do art.º 257.º do CPPT, a competência para em 1.ª instância conhecer do pedido de anulação de venda executiva deixou de se radicar nos tribunais tributários e passou a radicar-se no órgão periférico regional da AT; 2. Tal órgão dispõe do prazo de 45 dias para se pronunciar sobre...

    ... tácito de indeferimento do pedido de anulação de venda do órgão periférico regional da AT, ..., carecem de qualquer efeito em sede da execução fiscal, designadamente interruptivo ou suspensivo ...
  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento e de...

    ...Fiscal de Penafiel que julgou verificada a exceção de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, absolveu a Fazenda ... correspondente, que formularam na execução fiscal n.º 1848200401058746 e apensos, que no ...
  • Acórdão nº 00653/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013

    1- Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil e alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2- Se o executado é notificado da data em que a venda irá ser realizada...

    ...Fiscal do Porto que julgou procedente o incidente de lação de venda" deduzido pela executada “Exploração Agrícola\xE2"…, Lda. ” no processo de execução" fiscal n.º 3387200501042394 do Serviço de Finan\xC3"... que julgou: procedente o incidente de anulação da venda deduzida pela Requerente/Recorrida, ...
  • Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... totalmente improcedente o incidente de anulação de venda deduzido pelos recorrentes, mais tendo ... urbano levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.................. e apensos, o qual ...
  • Acórdão nº 02514/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012

    1. Nos casos em que a anulação da venda em execução fiscal se funda na invocação de fundamentos abstractamente enquadráveis na alínea c) do nº 1 do artigo 909º do Código de Processo Civil (CPC) e, consequentemente, subsumíveis na previsão da alínea c) do nº 1 do artigo 257º do CPPT, o prazo para requerer tal anulação da venda é 15 dias a contar (i) da data da venda ou (ii) da data, se diferente...

    ...Fiscal do Porto no incidente de anulação da venda que deduziu por apenso ao processo de execução fiscal que contra si foi instaurado e corre ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no ... despacho que indeferiu o pedido de anulação de venda apresentado no espaço da mencionada ...
  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ... a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no ... despacho que anula o procedimento de venda" judicial efectuada no espaço da mencionada execu\xC3"... juros de mora em consequência da anulação" da venda por motivo imputável à recorrida; 10-N\xC3"...
  • Acórdão nº 0414/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2005

    O representante da Fazenda Pública carece de legitimidade para requerer a anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal.

    ... Meritíssimo Juiz daquele Tribunal a anulação da venda de um imóvel efectuada pela Fiscal num processo de execução fiscal. O ...