minuta carta extinção posto trabalho
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... ório de advogados tinha fundamento na carta do Recorrente de que a sede era um local ... celebrou com o sócio HD, um contrato de trabalho sem termo, o qual se mantém em vigor ... 6. A ... tempo, depois de obtida por acordo a extinção do contrato com o anterior arrendatário, aliás, ... Senhores BB – Lda., Enviamos em anexo, a minuta do contrato de subarrendamento referente ao ... 19.00 horas, os sócios RV e HD enviaram do posto dos CTT das Amoreiras, onde se localiza o ... -
Regulamento n.º 135/2018
... , materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... de vandalismo, bem como à deteção e extinção de incêndios, inundações, controlo ambiental ... 3 - O Museu integra ainda um posto de informação turística do Município de ... , que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
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Regulamento n.º 134/2022
... minuta constante do Anexo II do Regulamento. 4 — O ... a incêndios deverão, além do dis- posto no Regulamento, obedecer à legislação em ... , de modo a permitir a realização de um trabalho regular de substituição ou reparação no ... ência mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção. 4 — A caducidade tem como consequência a ...
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Regulamento n.º 134/2022
... minuta" constante ... do Anexo II do Regulamento ... 4 \xE2\x80" ... posto no Regulamento, obedecer à legislação em ... , de modo a permitir a realização de um trabalho regular de substituição ... ou reparação no ... mínima de 10 (dez) dias, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... existam, e o corte do serviço e a extinção das obrigações do titular ... do contrato ... ...
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Acórdão nº 212/12.4TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... n.º 2, junto com a contestação (carta de 28/04/2008); - fls. 1071 - doc. n.º 3, junto ... ção e acordo-aditamento ao contrato de trabalho); - fls. 1427 - doc. n.º 6, junto ao doc. n.º ... o próprio direito ao contraditório que é posto em causa, pois a contraparte (no caso, a Ré) ... ção, nomeadamente o pedido de extinção da instância apresentado por Autor e Ré, no ... contra si; e juntando desde logo a minuta" da desistência assinada por ele próprio (cuja c\xC3" ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... no posto e local de trabalho do estabelecimento onde é ... na morada da referida sala de jogo; - Por carta de 24.10.2012, o R. C ... despediu o A. alegando a ... ário, derivando daí o seu fim, com a extinção de alguns postos de trabalho, entre eles o do ... ável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos ... -
Regulamento n.º 680/2023
... posto nos números seguintes ... 2 — A instalação ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção ... 4 — A caducidade tem como consequência a ...
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Regulamento n.º 114/2024
... ; g ) Sustentabilidade: levar a cabo um trabalho complexo a nível da gestão de recursos focada ... prin- cípios deontológicos previstos na Carta Ética para a Administração Pública. 3 — A ... minuta no final das reuniões, desde que tal seja ... de tarefas, que compõem a função de cada posto" de trabalho, pelas diversas unidades orgânicas \xC3" ... 3 — A criação, alteração ou extinção de unidades orgânicas no âmbito da estrutura ...
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Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ão declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em 28.01.2015, ... de 2014 e mais se decidiu declarar a extinção parcial da instância quanto aos seguintes ... por despacho de 14 de Novembro de 2012 e a minuta do presente contrato aprovada por despacho de 06 ... com a antecedência mínima de 60 dias em carta registada com aviso de receção. CLÁUSULA 4.a ... os mesmos ativos corpóreos que tinha posto à disposição da Ré “CC”, passou ... -
Aviso n.º 16712/2022
... 50.º Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) ... Artigo 51.º Unidade de Gestão de ... de extinção e/ou criação de Unidades Orgânicas Flexíveis, ... t) Gerir o posto de abastecimento de combustíveis, nos termos do ... c) Promover a elaboração da Carta Temática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal de ... versão em minuta, nomeadamente, de regulamentos, posturas, ...
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Regulamento n.º 176/2022
... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... de arrendamento apoiado terá como pressu- posto a grave carência económica e habitacional dos ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... Artigo 36.º Extinção do procedimento Considera-se extinto o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 11.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 12.\xC2" ... ção de efeitos (por exemplo, por extinção do respetivo objeto) -, muitos ... desses ... relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança; ... ssssssssssss) O Decreto-Lei ... árias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... do Contrato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... de Concessão e sem prejuízo do aí dis- posto, a Concessionária não pode por qualquer forma ... ão; xxx) «Termo da Concessão» — a extinção do Contrato de Concessão, independentemente do ... Independentes, de qualquer obra ou trabalho que se inclua nas atividades in- tegradas na ... apresenta à outra Parte, através de carta ...
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Regulamento n.º 176/2022
... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... posto a grave carência económica e habitacional dos ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... Artigo 36.º ... Extinção do procedimento ... Considera-se extinto o ...
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Despacho n.º 2472/2022
... , e ainda a criação, alteração e a extinção de subunidades ... orgânicas nos termos do n.º ... gerais de vida, de trabalho e de lazer dos habitantes do município ... sários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... municipal e colaborar na elaboração da minuta da ata de deliberação; ... dd) Assegurar a ... nadamente a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo ...
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Portaria n.º 408/2012, de 14 de Dezembro de 2012
... um novo conceito de adequação a um posto de trabalho, focalizado em áreas da economia ... à outra e à entidade promotora, mediante carta registada e com antecedência não inferior a 15 ... e o organismo intermédio, mediante minuta aplicável à modalidade de projetos conjuntos ... Despedimento por extinção ...
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Aviso n.º 19575/2021
... locais fixos de atendimento ao público, um posto móvel que percorre o Concelho, um serviço de ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com uma antecedência de ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção. 4 - A caducidade tem como consequência a ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção de efeitos (por exemplo, por extinção do ... respetivo objeto) —, muitos desses ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho ... laborioso de análise individualizada e ... não posto à cobrança; ... ssssssssssss) O Decreto-Lei ... árias necessárias para a obtenção da carta ... de condução e ao exercício da instrução ... a aprovação a minuta ...
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Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... , o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ... prejuízo de estar a preparar a respectiva minuta para apresentação em Tribunal”, fazia esta ... requerimento judicial no sentido da extinção do processo executivo ... Sucede que, das ... Isto posto, a questão que agora se coloca é tão só a de ... -
Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...
... a elaboração de uma minuta de contrato para a prestação de serviços e na ... ónio a título de rendimentos pelo seu trabalho resulta ainda da prova documental junta aos ... xcvi.- Por outro lado, na mencionada carta de resolução do contrato, datada de 31/07/2014 ... b.- DA EXTINÇÃO" UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA R\xC3" ... Trata-se de uma onerosidade comutativa, posto que as prestações do transportador e do ... -
Aviso n.º 20937/2023
... conformidade, nos termos da minuta que constitui o Anexo II a este Regulamento ... posto no presente Regulamento, obedecer à legislação ... entidade gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... pessoa coletiva, aquando da sua extinção ... 4 — A caducidade tem como consequências o ...
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Anúncio n.º 7/2024
... ção, instalação, modificação ou extinção de julgados de paz, desenvolver ações ou ... dos municípios, sem prejuízo do dis- posto no artigo 27.º ... N.º 10 15 de janeiro ... minuta, desde que tal seja decidido pela maioria dos ... antecedência de oito dias por edital e por carta com aviso de receção, protocolo ou por meio ... ável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. CAPÍTULO IV Da Gestão ...
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Regulamento n.º 1159/2022
... posto nos números seguintes ... 2 — A instalação ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta disponível para ... download gratuito, no sítio ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... uma pessoa coletiva, aquando da sua extinção ... 4 — A caducidade tem como consequência a ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... do Con- trato de Concessão, nos termos da minuta aprovada pela Resolução do Conselho de ... de Concessão e sem prejuízo do aí dis- posto, a Concessionária não pode por qualquer forma ... que dirija à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, devendo esta, ... ; mmm) Termo da Concessão — a extinção do Contrato de Concessão independentemente do ... Concessionária, de qualquer obra ou trabalho que se inclua no desenvolvimento das atividades ...
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Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...
... de empréstimo" no prazo referido na carta que declara juntar em cópia em que o B ... ca a denúncia/ resolução/ extinção do contrato, termos estes utilizados, segundo o ... O B ... conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... do hotel por cessação dos contratos de trabalho, incluindo encargos e a financiamento de ... pelo facto de o Tribunal não ter posto à consideração prévia das partes o ...