minuta carta extinção posto trabalho

I – Desde que o recorrente questione a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, pedindo a reapreciação de prova gravada, não deve lançar-se mão do prazo geral de interposição de recurso e perspectivar a eventual intempestividade deste em todas as suas vertentes, ainda que o recorrente não observe rigorosamente os requisitos de forma impostos pelo artigo 685.º-B do CPC. II – A...

I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

1. Tendo a recorrente vertido para dentro das suas alegações de recurso uma longa exposição sobre as razões da sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, mas tendo omitido por completo qualquer referência a essa sua pretensão em sede de conclusões finais, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de conhecer do recurso nessa parte, pelo que o deve rejeitar, ao abrigo do...

1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Em homenagem à regra da pontualidade (a prestação deve ser efectuada no tempo, lugar e modo próprios), deve o devedor fazer a entrega ao credor daquilo a que se obrigou. Caso ofereça apenas parte da prestação devida e o credor não a aceite, não ocorre mora accipiendi em relação à parte recusada, mas antes mora solvendi em relação a toda a prestação. II - Uma tal posição de recusa por parte...