indeferimento tácito

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  • Acórdão nº 00499/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

    ... i. A recorrente foi notificada em 25.11.2011, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais do ...tácito ( cfr. n.º 3 do art.º 175.º do CPA e n.º 5 do art.º 57.º da LGT) ...

  • Acórdão nº 03175/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – Com a entrada em vigor do CPTA operou-se uma alteração de prazos para recorrer do mesmo acto de indeferimento tácito. Assim, de acordo com a lei vigente na altura da ocorrência dos factos, a LPTA, o direito de acção podia ser exercido pelo período de 1 ano após a formação do indeferimento tácito, e de acordo com o CPTA (ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2004) o direito de acção podia ser...

    ... Desde logo, a sentença recorrida fundamenta a formação do indeferimento tácito no art. 107.º, do CPA, quando o deveria fazer no art. 109.º, ...

  • Acórdão nº 05707/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    Pretendendo-se com a acção a prática do acto administrativo devido e tendo desaparecido a figura do "indeferimento tácito", o prazo dessa acção é de "um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido, nos termos do art.º 69.º/1 do CPTA:

    ... proposta nos três meses subsequentes à formação desse indeferimento tácito ex vi do n° 2 do art° 69º do CPTA. 2ª Salvo o devido ...

  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos factos. A...

    ... não dirige a pi da presente impugnação judicial ao deferimento tácito da reclamação graciosa, sempre esta seria intempestiva porque intentada ...indeferimento tácito em 08/12/2005 – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento ...

  • Acórdão nº 00818/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada, o acto que

    ... 6. O motivo do indeferimento da prestação de garantia através destas fracções encontra-se ... 23. Desse indeferimento tácito, a Reclamante pode reclamar nos termos do artigo 276.º do CPPT, para o ...

  • Acórdão nº 00417/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I- Em caso de inércia da Administração perante requerimento apresentado pelo administrado pode agora ser solicitada a prática do acto legalmente devido (artigo 66º e sgs do CPTA). Procedeu-se, assim, à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” mostrando-se actualmente revogado o regime decorrente do n.º 1 do art.º. 109.º do CPA aplicável. II- Quando de um pedido de regresso ao serviç

    ...-se nulo e de nenhum efeito o acto administrativo/despacho de indeferimento praticado pelo Senhor Presidente da Câmara de Mondim de Basto comunicado ... Declarar-se nulo ou anulado o acto administrativo de indeferimento tácito, com efeitos desde 29/09/2011 sobre o requerimento do A. enviado, em 18 de ...

  • Acórdão nº 00472/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, ou da formação do indeferimento tácito, ou da decisão que recair sobre o pedido de revisão. II. Nã

    ...O despacho dito de indeferimento, proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é inócuo ... contribuinte; (…) d)Formação da presunção de indeferimento tácito. e)Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 01575/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) A reclamação graciosa foi entregue em 18 de Janeiro de 2005, e as declarações periódicas de IVA, objecto dessa reclamação graciosa e da presente impugnação, foram entregues a 25 de Fevereiro, 1 e 3 de Março de 2004 e, portanto, dentro do prazo de 2 anos, previsto no artigo 131.º do CPPT, o que significa que andou mal a AT ao indeferir por extemporaneidade a sobredita reclamação graciosa. II)...

    ...), do CPPT) que, sendo detectada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição Inicial e, verificada a final, impõe a ...…” e ainda que “… 2 - Em caso de indeferimento expresso ou tácito da reclamação, o contribuinte poderá impugnar, no prazo de 30 dias, a ...

  • Acórdão nº 05940/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I - O direito de reversão, previsto no artigo 5º do C.E. de 1991, exerce-se mediante requerimento dirigido à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência – cfr. artº 70 do aludido Código II – Tendo os recorrentes dirigido requerimento ao Ministro do Planeamento e Administração do Território, dentro do prazo previsto no art. 5º, nº

    ... 14. Perante o indeferimento tácito do pedido de reversão os AA. conformaram-se e não interpuseram ...

  • Acórdão nº 00085/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    1. Na reclamação contra o indeferimento (tácito) do pedido de anulação da venda devem ser demandados os respetivos contra interessados. 2. São contra interessados aqueles a quem a procedência do pedido possa prejudicar. 3. A identificação dos contra interessados é um ónus do reclamante, sem prejuízo do convite ao aperfeiçoamento do articulado. 4. A falta de notificação dos contra interessados...

    ... que o recorrente tenha sido notificado de qualquer despacho indeferimento da requerida prova testemunhal. 2) Na decisão sobre a matéria de facto ... o requerente apresentou reclamação da decisão de indeferimento tácito, nos termos dos n.ºs 5 e 7 do art.º 257º e 276 do CPPT, alegando, no ...

  • Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e não...

    ...; 2 - O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto expressamente no mesmo art. 8.º do mesmo diploma. ... direito correspondente à instalação da antena, pelo que o indeferimento posterior constitui violação flagrante deste direito, o que tem por ...

  • Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

    ... e de toda a fundamentação para a pretensão de indeferimento do R.. VI. Até aí, as cartas enviadas eram unilaterais, sem fundamento ... termos do art.º 175.º n.ºs 1 e 3, presume-se o indeferimento tácito, decorrido que sejam trinta (30) dias. X. Como tal, apenas a 21.10.2010 ...

  • Acórdão nº 06695/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

    ... também as partes - pela formação, em 08.01.2007, de acto tácito de indeferimento de tal pretensão, nos termos e para os efeitos previstos ...

  • Acórdão n.º 528/2006, de 06 de Novembro de 2006

    ... Central Administrativo, recurso contencioso de uma acto de indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (ora ...

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... a reclamação deduzida contra a decisão tácita de indeferimento do seu requerimento, apresentado a 13/10/2014, de anulação da venda, nos ...276.º e ss. do CPPT, do indeferimento tácito do pedido de anulação de venda do imóvel inscrito na matriz predial ...

  • Acórdão nº 00002/12.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1 – Nos termos do CPA, mesmo na anterior versão, o Artº 109º nº 1, apontava no sentido do regime regra, perante o silêncio da Administração, ser a do indeferimento tácito, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos mecanismos constantes do CPTA de modo a contrariar a omissão decisória da entidade administrativa (Vg. prática de ato devido). 2 – Uma vez que a Lei n° 41/2004, de 18.08, que transpôs

    ... a plena validade e eficácia, na ordem jurídica, do ato tácito (constitutivo de direitos) de autorização; mas, c) se a anulação ... pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, é a do indeferimento tácito estabelecida pelo respetivo artigo 109.° n.º 1; b) O tratamento ...

  • Acórdão nº 926/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O acto tácito de indeferimento não impugnado, não obsta à impugnação do acto expresso que seja proferido posteriormente no procedimento; 2. No âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT a cópia do processo de execução fiscal que acompanha a subida imediata da reclamação não tem de ser notificada ao Reclamante; 3. O parecer do Ministério Público apenas tem de ser notificado às partes,...

    ... 6) E porque já havia ocorrido o indeferimento tácito desse requerimento. 7) Sendo, pois, forçado ou desvirtuado o que ...

  • Acórdão nº 00466/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005

    I)- O indeferimento tácito não é um verdadeiro acto administrativo , nem mesmo um acto administrativo ficto , mas uma ficção criada pelo legislador com exclusivas finalidades adjectivas . II)- Equivale isto a dizer que o silêncio da instância decisória competente para sobre a pretensão do particular se pronunciar - no âmbito do procedimento administrativo - , gera o seu indeferimento , rectius ,...

    ... Tendo-se formado acto de indeferimento em função do tempo decorrido , sem que tenha procedido à sua ... Assim , tendo-se formado acto tácito de indeferimento , em função do tempo decorrido , sem que tenha ...

  • Acórdão nº 09266/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O prazo da...

    ...úncia por não dar como provado que foi junto aos autos o indeferimento expresso à reclamação graciosa; 2-Violação do artigo 59, do CPTA, nos ... que deduzida em momento anterior à formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa apresentada em 17/7/2012, assim carecendo de ...

  • Acórdão nº 02298/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. 2. A falta de decisão sobre o pedido repetido traduz um indeferimento (se essa for a consequência legal)...

    ... a excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto de indeferimento tácito de requerimento apresentado pela Autora e da sentença proferida ...

  • Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias

    ... quo fazer, nem tampouco se pronunciou sobre o deferimento ou indeferimento da produção de prova requerida, o que não deixa de constituir ... É perante o indeferimento – expresso ou tácito – de tal pretensão, que se abre a porta para a intervenção do ...

  • Acórdão nº 12944/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2004

    O indeferimento tácito pressupõe a competência dispositiva primária para decidir a pretensão do interessado.

    ..., vem interpor recurso contencioso de anulação do acto de indeferimento tácito do General Chefe do Estado Maior da Força Aérea (CEMFA), que se ...

  • Acórdão nº 10312/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005

    A possibilidade de recurso contencioso de anulação tendo por objecto indeferimento tácito já formado não inibe o interessado de utilizar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, não se verificando nesta hipótese o obstáculo previsto no artigo 69º nº2 da LPTA.

    ... 16) O indeferimento tácito é apenas uma presunção da prática de um acto administrativo, ...

  • Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para,...

    ... Janeiro de 2014 deveria fazer os recorrentes presumir o seu indeferimento logo que decorrido o prazo de 4 meses; 7-Não pode aceitar-se, como ... 23-Os recorrentes não podem ficcionar uma espécie de deferimento tácito em relação ao pedido de concessão de prazo de 45 dias, pois não existe ...