indeferimento tácito

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  • Acórdão nº 00499/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

    ... i. A recorrente foi notificada em 25.11.2011, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais do ... expressa, no prazo legalmente fixado, presume-se o indeferimento tácito ( cfr. n.º 3 do art.º 175.º do CPA e n.º 5 do art.º 57.º da LGT) ...

  • Acórdão nº 05707/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    Pretendendo-se com a acção a prática do acto administrativo devido e tendo desaparecido a figura do "indeferimento tácito", o prazo dessa acção é de "um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido, nos termos do art.º 69.º/1 do CPTA:

    ... proposta nos três meses subsequentes à formação desse indeferimento tácito ex vi do n° 2 do art° 69º do CPTA. 2ª Salvo o devido ...

  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos factos. A...

    ... não dirige a pi da presente impugnação judicial ao deferimento tácito da reclamação graciosa, sempre esta seria intempestiva porque intentada ...ão apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito em 08/12/2005 – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento ...

  • Acórdão nº 00818/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada, o acto que

    ... 6. O motivo do indeferimento da prestação de garantia através destas fracções encontra-se ... 23. Desse indeferimento tácito, a Reclamante pode reclamar nos termos do artigo 276.º do CPPT, para o ...

  • Acórdão nº 00472/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, ou da formação do indeferimento tácito, ou da decisão que recair sobre o pedido de revisão. II. Nã

    ...O despacho dito de indeferimento, proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é inócuo ... contribuinte; (…) d)Formação da presunção de indeferimento tácito. e)Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de ...

  • Acórdão nº 00417/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I- Em caso de inércia da Administração perante requerimento apresentado pelo administrado pode agora ser solicitada a prática do acto legalmente devido (artigo 66º e sgs do CPTA). Procedeu-se, assim, à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” mostrando-se actualmente revogado o regime decorrente do n.º 1 do art.º. 109.º do CPA aplicável. II- Quando de um pedido de regresso ao serviç

    ...-se nulo e de nenhum efeito o acto administrativo/despacho de indeferimento praticado pelo Senhor Presidente da Câmara de Mondim de Basto comunicado ... Declarar-se nulo ou anulado o acto administrativo de indeferimento tácito, com efeitos desde 29/09/2011 sobre o requerimento do A. enviado, em 18 de ...

  • Acórdão nº 03175/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I – Com a entrada em vigor do CPTA operou-se uma alteração de prazos para recorrer do mesmo acto de indeferimento tácito. Assim, de acordo com a lei vigente na altura da ocorrência dos factos, a LPTA, o direito de acção podia ser exercido pelo período de 1 ano após a formação do indeferimento tácito, e de acordo com o CPTA (ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2004) o direito de acção podia ser...

    ... Desde logo, a sentença recorrida fundamenta a formação do indeferimento tácito no art. 107.º, do CPA, quando o deveria fazer no art. 109.º, ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...

  • Acórdão nº 20/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2018

    I - O despacho do Vice-Presidente do CSM de 15-10-2017 - que houve por injustificadas as faltas dadas pela magistrada nos dias 5, 6 e 7 de abril de 2018 - apenas se constituiria em ato tácito de indeferimento (nos termos do art. 167.º, n.ºs 2 e 3, do EMJ), decorridos 3 meses a contar da reclamação por parte da magistrada a efetivar no prazo 30 dias. II - A deliberação do Plenário do CSM, de 06-0

    ....03.2018, interpôs recurso contencioso do que designou de “indeferimento presumido” da reclamação, que em 24.11.2017 apresentou ao Plenário do ... a suspensão da eficácia dos efeitos do invocado indeferimento tácito daquela sua reclamação. Para tanto, a requerente alegou os seguintes ...