indeferimento tácito

5711 resultados para indeferimento tácito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... da administração tributária, faz presumir o seu indeferimento para efeitos de recurso hierárquico, recurso contencioso ou impugnação ... 9 - Os efeitos do deferimento tácito previsto no número anterior restringem-se especificamente aos actos e ...
  • Acórdão nº 715/20.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22

    I - A caducidade do direito de ação tem de ser aferida considerando o ato que o impugnante indica como sendo o ato impugnado. II - Formando-se indeferimento tácito de uma reclamação graciosa, é considerando tal ficção jurídica que deve ser contado o prazo de impugnação, independentemente do mérito da pretensão do contribuinte vertida nessa mesma reclamação graciosa.

    ... Impugnante apresentou um recurso hierárquico da decisão do indeferimento parcial da reclamação graciosa em 6 de Setembro de 2019, tendo a mesma ... a reclamação graciosa como a impugnação do seu indeferimento tácito foram tempestivas como atrás provado ... 14º-Ou seja no caso em ...
  • Acórdão nº 01582/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I) – «I - O pedido de legalização de obra realizada sem licença não é enquadrável na previsão do regime estabelecido nos artigos 62, número 1, do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, e 108 do Código do Procedimento Administrativo. II - O silêncio da câmara municipal, sobre tal pedido, vale como indeferimento tácito.» (Ac. do STA, Pleno, de 20-05-2007, proc. nº 0761/04).* * Sumário...

    ... a quo também não julgou corretamente a questão do deferimento tácito do aditamento ao projecto apresentado em 06.09.2000 pelo recorrente, ... de contagem de quaisquer prazos para efeitos de deferimento/indeferimento tácito da pretensão do recorrente, pressuporia que o mesmo tivesse ...
  • Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...

    ... a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão visando a liquidação adicional de IRS, do ano de ... impugnação como objeto imediato a decisão de indeferimento tácito" do pedido de revisão oficiosa (suscitado tempestivamente, pelos motivos j\xC3" ...
  • Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-30

    I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...

    ... a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão visando a liquidação adicional de IRS, do ano de ... impugnação como objeto imediato a decisão de indeferimento tácito" do pedido de revisão oficiosa (suscitado tempestivamente, pelos motivos j\xC3" ...
  • Acórdão nº 333/08.8 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27

    I. Para efeitos de cômputo do prazo para formação de indeferimento tácito de recurso hierárquico apresentado, o prazo aplicável é o de 60 dias, previsto no n.º 5 do art.º 66.º do CPPT, contado nos termos do art.º 279.º do Código Civil. II. O indeferimento, expresso ou tácito, de recurso hierárquico, que teve por objeto o indeferimento, total ou parcial, de reclamação graciosa, é um ato...

    ... que a Autora intentou a presente ação contra um indeferimento tácito inexistente e não cumpriu o prazo estabelecido no artigo 70.º e ...
  • Acórdão nº 00499/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. É possível deduzir impugnação judicial da liquidação antes de formada a presunção de indeferimento tácito do recurso hierárquico com base no princípio de que os prazos, não podendo ser excedidos, podem, em regra, ser antecipados (desde que já esteja praticado o acto que é objecto de impugnação); 2. Considerando-se, porém, necessária a existência de um indeferimento tácito para possibilitar a...

    ... i. A recorrente foi notificada em 25.11.2011, da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida contra as liquidações adicionais do ... tácito ( cfr. n.º 3 do art.º 175.º do CPA e n.º 5 do art.º 57.º da LGT) ...
  • Acórdão nº 243/21.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24

    I - Os juros indemnizatórios a favor do contribuinte destinam-se a compensá-lo do prejuízo provocado pelo pagamento de uma quantia indevida. II - Estabelece o art.º 43/1 da Lei Geral Tributária que «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante...

    ... apresentada por G… UNIPESSOAL, LDA., no seguimento do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento da ...
  • Acórdão nº 0714/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - A tempestividade da reclamação judicial deduzida do indeferimento tácito do pedido de anulação da venda não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração tributária competente para o decidir. II - O prazo de 45 dias a que se refere o n.º 4 do artigo 257.º do CPPT conta-se da data do pedido de anulação da venda dirigido ao ó

    ... de 2014, que julgou verificada nulidade do despacho de indeferimento" (tácito) do pedido de anulação da venda executiva deduzida por A……\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1344/08.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. Não tendo sido posta em causa a decisão do Tribunal a quo, no sentido de que inexistiu despacho de indeferimento expresso do recurso hierárquico, carece de apreciação tudo o que foi alegado em torno de eventuais vícios de uma decisão que nem sequer existe. II. Inexistindo decisão expressa no âmbito de recurso hierárquico, forma-se indeferimento tácito do mesmo. III. Se se forma uma presunçã

    ... a impugnação por si apresentada, que teve por objeto o indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de improcedência do pedido ... tácito. De tal indeferimento pode caber recurso hierárquico (cfr. art.º 76.º, ...
  • Acórdão nº 0125/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-22

    Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a reclamação graciosa do acto tributário em causa, o erro passa a ser imputável à AT depois do indeferimento tácito ou, se anterior, do indeferimento expresso do mesmo procedimento gracioso, sendo a partir da data desse indeferimento que se contam os juros indemnizatórios que sejam devidos, nos termos do art. 43.º, n.ºs 1 e 3, da LGT.

    ... º 801/2022-TCAAD, que apreciou a legalidade [d] o acto de indeferimento expresso da Reclamação Graciosa n.º 3085202104025121, apresentada pelo ... de capitais de fonte portuguesa e a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa respectiva, o titular dos rendimentos teria ...
  • Acórdão nº 01886/16.2BEBRG 0131/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-08

    É tempestiva impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa de autoliquidações de taxas Sirca entrado em juízo dentro do prazo de 7 meses (4 +3) após ter sido efectuado o pedido de revisão oficiosa das autoliquidações, não tendo o juiz, para decidir a excepção de caducidade do direito de acção, que julgar do mérito do pedido de revisão.

    ... começar a contar a partir da notificação do acto de indeferimento do respectivo pedido de revisão oficiosa e não da sua autoliquidação ... o acto impugnado será sempre o acto de indeferimento (expresso ou tácito) do pedido de revisão oficiosa e não a autoliquidação, pelo que o ...
  • Acórdão nº 05707/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    Pretendendo-se com a acção a prática do acto administrativo devido e tendo desaparecido a figura do "indeferimento tácito", o prazo dessa acção é de "um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido, nos termos do art.º 69.º/1 do CPTA:

    ... proposta nos três meses subsequentes à formação desse indeferimento tácito ex vi do n° 2 do art° 69º do CPTA ... 2ª Salvo o devido ...
  • Acórdão nº 2599/05.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-22

    I - O conteúdo do indeferimento tácito, que obviamente não tem fundamentação porque se trata de uma ficção, afere-se pelo pedido. II - Se o pedido é anulatório da decisão de denegação do pedido de reembolso do IVA, as decisões presumidas nos procedimentos de 2.º e 3.º graus, só podem assumir conteúdo relacionado com o pedido, não podendo deles extrair-se qualquer decisão presumida de rejeição dos

    ... do acto de indeferimento tácito que se formou em sede de recurso hierárquico, o qual foi ...
  • Acórdão nº 0125/23.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a reclamação graciosa do acto tributário em causa, o erro passa a ser imputável à AT depois do indeferimento tácito ou, se anterior, do indeferimento expresso do mesmo procedimento gracioso, sendo a partir da data desse indeferimento que se contam os juros indemnizatórios que sejam devidos, nos termos do art. 43.º, n.ºs 1 e 3, da LGT.

    ... n.º 801/2022-TCAAD, que apreciou a legalidade [d]o acto de indeferimento expresso da Reclamação Graciosa n.º 3085202104025121, apresentada pelo ... de capitais de fonte portuguesa e a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa respectiva, o titular dos rendimentos teria ...
  • Acórdão nº 07644/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. Estando a reclamação graciosa fora de prazo à data em que foi apresentada, em consequência e independentemente da mesma ter sido ou não decidida, a impugnação judicial também será intempestiva. 2. Sendo certo que a reclamação apresentada não foi objecto de decisão formou-se o seu indeferimento tácito – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, na redacção à data dos...

    ... não dirige a pi da presente impugnação judicial ao deferimento tácito da reclamação graciosa, sempre esta seria intempestiva porque intentada ... indeferimento tácito em 08/12/2005 – artigo 109º nº 2 do Código do Procedimento ...
  • Acórdão nº 058/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado (parcialmente), mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado [c

    ... da AT no pagamento de juros indemnizatórios desde a data do indeferimento tácito da Revisão Oficiosa até à data do processamento da respectiva ...
  • Acórdão nº 00818/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada,

    ... 6. O motivo do indeferimento da prestação de garantia através destas fracções encontra-se ... 23. Desse indeferimento tácito, a Reclamante pode reclamar nos termos do artigo 276.º do CPPT, para o ...
  • Acórdão nº 01198/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - A possibilidade conferida por lei ao contribuinte de poder atacar contenciosamente o acto tácito de indeferimento de um qualquer pedido que haja colocado perante a administração é um mecanismo adjectivo que lhe permite reagir contra os actos omissivos da Administração Tributária ocorridos em violação do dever de decisão consagrado no art.º 56.º da Lei Geral Tributária. II - Mas tal...

    ... indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado em 10.02.2003, ...
  • Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...

    ... ência, absolveu a Fazenda Pública do pedido referente ao indeferimento tácito do recurso hierárquico da decisão da reclamação graciosa n.º ...
  • Acórdão nº 00417/11.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I- Em caso de inércia da Administração perante requerimento apresentado pelo administrado pode agora ser solicitada a prática do acto legalmente devido (artigo 66º e sgs do CPTA). Procedeu-se, assim, à abolição da figura do denominado “indeferimento tácito” mostrando-se actualmente revogado o regime decorrente do n.º 1 do art.º. 109.º do CPA aplicável. II- Quando de um pedido de...

    ... -se nulo e de nenhum efeito o acto administrativo/despacho de indeferimento praticado pelo Senhor Presidente da Câmara de Mondim de Basto comunicado ... Declarar-se nulo ou anulado o acto administrativo de indeferimento tácito, com efeitos desde 29/09/2011 sobre o requerimento do A. enviado, em 18 de ...
  • Acórdão nº 00403/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-12

    I – Intentada uma Ação Administrativa Especial, com objeto impugnatório condizente com esta forma de ação, não é possível a sua convolação em Impugnação Judicial. II – A Ação Administrativa Especial interposta na sequência da presunção de indeferimento tácito do pedido de revisão da matéria coletável (realizado ao abrigo do artigo 78.º da LGT), não pode ser conhecida, por estar pendente uma...

    ... verdadeiramente seria era um recurso hierárquico face ao indeferimento do seu pedido de revisão da matéria tributável, em 08/08/2002 ... b) ... tácito – artigo 57º, nº 1 da LGT, pelo que a partir da formação do ...
  • Acórdão nº 00472/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, ou da formação do indeferimento tácito, ou da decisão que recair sobre o pedido de revisão. II. Nã

    ... O despacho dito de indeferimento, proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é inócuo ... contribuinte; (…) d)Formação da presunção de indeferimento tácito ... e)Notificação dos restantes actos que possam ser objecto de ...
  • Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02

    I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que

    ... processo judicial tributário o “recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios ... Pelo que nestes recursos em regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a ...
  • Acórdão nº 01414/15.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    A situação tratada nos autos – a do pedido de prorrogação da licença de construção a fim de evitar a sua caducidade – não é tratada e regulada no DL n.º 166/70, razão pela qual não se pode invocar, em relação a ela, os artigos 12.º e 13.º que regulam outras situações. Mais concretamente, a recorrente não vai poder beneficiar do disposto no artigo 13.º, que, no seu n.º 1, consagra uma...

    ... de renovação da licença, estaríamos perante um deferimento tácito, razão pela qual está justificado o seu pedido indemnizatório. Mas não ... de que o silêncio da Administração deve ser lido como indeferimento tácito. Com tudo isto, pode concluir-se que a alegada omissão do ...

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