minuta carta extinção posto trabalho
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... : Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ... , tivesse fundamento para proceder à extinção do posto de trabalho da A., Recorrente, tendo ... Janeiro de 2014 a ré remeteu à autora a carta cuja cópia se encontra junta a fls. 51 cujo teor ... sido vedada a possibilidade de enviar a minuta a quem quer que fosse para solicitar ... -
Acórdão nº 1186/19.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2020
I – A citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no nº 1 do art. 230º do n.C.P.Civil, considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a...
... Alega que a carta da sua citação foi enviada em 28 de Março de ... , finalizando a minuta alegatória através das seguintes conclusões: ... Posto isto, comungando do douto entendimento propugnado ... depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou ... se encontre na residência ou local de trabalho deste e que declare encontrar-se em condições ... -
Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...
... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ... A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ... extinção do contrato diversa do despedimento, antes ... , (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento ... trabalhador; colectivo; por extinção de posto" de trabalho e por inadaptação ... [A comunica\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015
... trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... Afusão por incorporação implica a extinção da EP, S. A., ... extinção essa que em ... de trabalho e a minuta do respetivo contrato de trabalho ... a celebrar ... posto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10.º do ... por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
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Aviso n.º 13020/2017
... ção do seguinte teor, aprovada em minuta no final da mesma. Análise e votação da ... e tecnológicos - análise integrada; k) Carta Educativa; l) Participações recebidas em sede ... , que dele faz parte integrante; xi) Posto de vigia de Maceira; d) Recursos ecológicos: i) ... não prejudica o regime legal de extinção de direitos, designadamente por caducidade, nem a ... estacionamento por cada dois postos de trabalho; iv) As edificações podem dispor de um piso em ...
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Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da...
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, no Tribunal do ... (depois de notificado para completar a sua minuta conclusiva com a invocação dos dispositivos ... nomeado Director-Geral da Sucursal; - Por carta de 10 de Maio de 2007, recebida pelo Autor em 18 ... os cessou, e os vincendos, até á extinção" da relação laboral; - O Banco Réu actuou com m\xC3" ... reuniões, a Ré ofereceu ao Autor um posto de trabalho em Lisboa ... 129) O Autor rejeitou ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... ção de efeitos (por exemplo, por extinção do respetivo objeto) -, muitos desses diplomas ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... relativamente ao ano de 1979 e ainda não posto à cobrança; ssssssssssss) O Decreto-Lei n.º ... árias necessárias para a obtenção da carta de condução e ao exercício da instrução ... de 3 de abril, que sujeita a aprovação a minuta ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A ... , pedindo que lhe seja ... de resolver o contrato, porquanto na carta de resolução se descrevem factos continuados ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ... Nos termos da lei, dever-me-á ser posto à disposição o seguinte, no prazo de cinco ... ção dos pressupostos daquela forma de extinção da relação de trabalho, tal como faz o n.º 1 ... -
Despacho n.º 7672/2023
... , e, ainda, a criação, alteração e extinção de subunidades ... orgânicas ... 4 — O ... estatística relativa ao trabalho desenvolvido ... Artigo 19.º ... Modelo Geral ... sários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais ... j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... carta ... de condução; ... c) Solicitar nova senha ou ...
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Regulamento n.º 850/2021
... ções ao ROSM, com a reorganização, extinção e criação de algumas unidades ... orgânicas ... melhores condições de vida, de trabalho e de lazer aos seus munícipes ... 2 — Na ... t) Coordenar e dinamizar o(s), Posto(s) Municipal(ais) de Turismo existente(s) no ... b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... físicas vinculadas por contratos de trabalho à DEMANDADA a conclusão de que esta tinha ... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... ”, denominada na contestação “Da extinção da pretensão indemnizatória contra o Dono de ... M ... , leva a que não possa o juízo posto em crise ser alterado, porquanto resulta dos ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...
... sofrer como consequência adequada da extinção da concessão igualmente objecto dos presentes ... base na circunstância de nenhuma delas ter posto em crise tal relação, bem como os termos da ... carta à APDL a propósito de um alegado ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de V.ªs Excias » ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ... -
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...
... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... obrigações e de outras que indica na carta" que lhe enviou em 7/07/2006, a autora comunicava \xC3" ... fls. 97), a extinção da instância por inutilidade superveniente da ... ajudar a co - ré CC a criar o seu posto de trabalho e autonomizar-se financeiramente ... -
Edital n.º 425/2023
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ... posto no artigo 1074.º do Código Civil; ... e) ... ) Aproximar o local de residência ao de trabalho ... de subarrendamento caduca com a extinção ...
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Edital n.º 1532/2023
... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda- ... mento e ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ... posto no artigo 1074.º do Código Civil; ... e) ... ) Aproximar o local de residência ao de trabalho ... de subarrendamento caduca com a extinção ...
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Regulamento n.º 732/2022
... posto nos números seguintes ... 2 — A instalação ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou repara- ... ção no ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ... extinção ...
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Regulamento n.º 840/2021
... posto nos números seguintes ... 2 — A instalação ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... anexo II do presente ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou repara- ... ção no ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ... ou meio equivalente, da data e ... º 21/2007 de 5 de janeiro, prescreve a extinção ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... das condições gerais de vida, de trabalho" e de lazer dos seus ... habitantes ... Artigo 2.\xC2" ... 2.3 — Elaborar e monitorizar a Carta Educativa e outros instrumentos de planeamento ... criação, alteração de tipologia ou extinção de estabelecimentos públicos de ... funcionais: ... 1) Preparar a minuta" inerente à ordem de trabalhos das reuniões da C\xC3" ... nomeadamente, Loja Interativa de Turismo, o Posto de Turismo, o Parque Urbano e o Centro ...
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Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... Réus encontraram um comprador após a extinção do contrato de mediação imobiliária; 8 ... ó depois o departamento processual enviou minuta do contrato promessa e, conforme facilmente se ... Sendo assim, posto este esclarecimento, informamos que iremos manter ... as referentes ao facto de ter existido trabalho desenvolvido e angariação de clientes, já que ... -
Despacho n.º 1988/2023
... do artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... aprovada pela Lei ... na Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela ... f) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... à fase de entrega efetiva dos mesmos e extinção da relação contratual ... respetiva; ... h) ... ção de todo o arquivo cartográfico posto ... à sua disposição; ... k) Assegurar o ...
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Despacho n.º 5221/2018
... pelos princípios enunciados na Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela ... e regulamentos em vigor; f) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... à fase de entrega efetiva dos mesmos e extinção da relação contratual respetiva; g) Assegurar a ... na dinamização de ofertas de postos de trabalho; f) Acompanhamento personalizado dos ... ção de todo o arquivo cartográfico posto à sua disposição; k) Assegurar o levantamento ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... obtida por Ação Inspetiva 3.2.5 - Extinção de Créditos Fiscais 3.2.6 - Receita Não Fiscal ... Nacional CPT Código do Processo do Trabalho CRC Conservatória do Registo Comercial CRP ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ... por terceiros, através de aval, fiança, carta conforto (não inclui garantias bancárias e ... ão corresponde efetivamente a computadores (posto de trabalho). Através de uma análise minuciosa ...
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Despacho n.º 721/2022
... do artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... pelos princípios enunciados na Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela ... e regulamentos em vigor; f ) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... à fase de entrega efetiva dos mesmos e extinção da relação contratual respetiva; g ) Assegurar ... ção de todo o arquivo cartográfico posto à sua disposição; k ) Assegurar o ...
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Despacho n.º 721/2022
... do artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada pela Lei ... na Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela ... f) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... à fase de entrega efetiva dos mesmos e extinção da relação contratual ... respetiva; ... g) ... ção de todo o arquivo cartográfico posto ... à sua disposição; ... k) Assegurar o ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (48), posto que anteriormente era o domínio público ... útuo acordo entre as partes acerca da extinção pode igualmente salvaguardar a paz social e o ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...