Medida de efeito equivalente
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Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... obtenção de efeito suspensivo do recurso à prestação de caução ... dada a manifesta desconformidade entre a medida cautelar imposta e o fim que ... através dela ... equivalente a esta), decidida por entidade administrativa ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... á à parte vencida suportar, a final e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de ... Com efeito, com o actual sistema de restituição de taxa de ... ção acresce a taxa de justiça equivalente aos juros de mora, calculados sobre o valor da ...
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Acórdão nº 427/19.4YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil
... foi apresentado extemporaneamente, na medida" em que “… o procedimento especial de despejo \xC3" ... 6/2006, sem, contudo, criar um regime equivalente para os atos praticados pelas partes, mormente, ... se recorre implica para a Recorrente um efeito processual equivalente à extinção da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... áticas e do Pacto Ecológico Europeu, na medida em que o turismo tem um peso ... significativo no ... equivalente, com ... menção aos dias em que os tratamentos ... de entidade mandatada para o efeito ... 3 — As entidades exploradoras devem manter ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... ao trabalhador um período equivalente de descanso compensatório, a gozar nos 30 ... 3 - Os turnos d everão, na medida do possível, ser organizados de acordo com ... da empresa, considerando-se p ara este efeito" as circunstâncias inerentes à sua situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 189.º Medida das sanções disciplinares ... Artigo 190.º ... função da remuneração relevante para o efeito à data da ocorrência da falta ... 2 - O ... a que se refere o artigo anterior é equivalente à entrada de quotizações do ... trabalhador ...
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Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... do princípio da proporcionalidade; f) Com efeito, essa relação entre a eventual maior despesa ... reconduz-se a apurar se de facto, e em que medida, um determinado sector económico provoca uma ... pessoas afectas a tempo inteiro, ou o equivalente a pessoas afectas a tempo inteiro, dentro da ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... de investigação criminal que, para este efeito, lhes vierem a ser associados ... 3 - São ... , habilitados com o 12.º ano ou equivalente, salvo quando se destinar às áreas funcionais ... 5 - A medida da competência a que se refere o número ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... égio creditório geral é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do ... éria de facto, a que atribui, em regra, efeito suspensivo ao recurso da decisão da 1.' ... tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... çáo da Administraçáo Pública», medida n. 5, «Mobilidade», independentemente da ... de anos anteriores, ficando, para este efeito, dispensadas do cumprimento do artigo 25. da Lei ... Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos, qualquer ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 13 - Proposta base ... 14 - Valor para efeito do concurso ... 15 - Documentos de habilitação ... Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de ... para a execução dos trabalhos, ou na medida em que o tiver feito ... 3.6.6 - Nos casos ...
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Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...
... recorrer da decisão de suspensão com efeito suspensivo mediante a prestação de caução ... /ou as retribuições que recebeu durante a medida cautelar de suspensão do despedimento em caso de ... que a suspensão não tem um efeito equivalente à anulação ou declaração de invalidade do ... -
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... ativas, até ao montante contratual equivalente a € 10 600 000 000, in- cluindo a eventual ... entidades cobradoras que, para esse efeito, venham a celebrar com o IGCP os neces- sários ... apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... interessado ser notificado no acto para o efeito. 4 — Na falta de apresentação do documento ... ão de assembleia geral ou de órgão equivalente, nos processos para decla- ração de invalidade ... que se encontre em cumprimento de pena ou medida privativa da liberdade pode requerer ao ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... ser celebrados protocolos para esse efeito ... Artigo 7.º [ ... ] 1 -- ... em falta acrescido de multa equivalente à prestação em falta. 2 -- ... se for superior a 100 000 e na estrita medida desse excesso. 5 -- O valor das participações ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... às sanções, que poderão incluir, como efeito da pena, a perda dos bens, directa ou ... Nessa medida, enquadra-se nos princípios que nortearam a ... público, no acto da acusação ou equivalente, o arresto preventivo sobre bens do indiciado, a ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Com efeito, 41,1 %, 36,1 % e 36,9 % das acções judiciais ... Esta medida é com- pensada com um dever de informação ... - ficação civil ou de documento equivalente, ou o número de identificação fiscal; e ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... 2. As empresas agrícolas, para o efeito de beneficiarem das medidas incentivadoras, ... para o direito de reserva, salvo na medida em que, juntamente com prédios ou partes de ... A área de reserva será equivalente a 70000 pontos sempre que se verifiquem ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... erosão, minimizar a emissão de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética e ... do solo que tenham efeito equivalente a uma expropriação ... Artigo 18.º ... ões autónomas e autarquias locais, na medida estritamente necessária para a prossecução ...
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Decreto-Lei n.º 299/97, de 31 de Outubro de 1997
... adiar por mais tempo a aprovação de uma medida de efeito equivalente ao regime ali instituído, ...
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Aviso n.º 1067/2017
... ção e normalização dos métodos de medida do ruído, da redução do nível sonoro na ... ça em locais onde se faça sentir o seu efeito; f) Indicador de ruído - O parâmetro ... ) k) LAeq - Nível sonoro contínuo equivalente, ponderado A - valor do nível de pressão sonora ...
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Decreto n.º 26/95, de 21 de Julho de 1995
... de expropriação, nacionalização ou medida de efeito equivalente - a seguir designadas ...
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Acórdão nº 01384/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2005
... no cumprimento das missões", aprovou "uma medida de efeito equivalente ao regime ali instituído, ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... de acções, integrado numa única medida de uma intervenção operacional e apresentado, ... esperados; j) Relevância estratégica e efeito" de demonstração e multiplicador, quando a forma\xC3" ... ; b) A inexistência de formação equivalente ou de capacidade formativa disponível apoiada ...