Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-PT/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-PT/2007

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 248/05.1GBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Adáo Alberto Moreira Barbosa, filho de Clemente de Sousa Barbosa e de Matilde Moreira de Bessa, natural de Paredes, Rebordosa, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Maio de 1969, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 815335504, titular do bilhete de identidade n. 10692822, com domicílio no lugar das Pereiras, Rebordosa, 4580 Paredes, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do Código de Processo Penal, o qual foi acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 5 de Abril de 2005, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT