Acórdão nº 9441044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução22 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O PROCESSADO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: HOUVE RECURSO DE DESPACHO INTERCALAR E DA SENTENÇA FINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART153 N1 A N3.

Sumário: I - A exigência de que o autor dos maus tratos os inflija por malvadez ou egoísmo ( dolo específico ) abarca os maus tratos a menores mas não os maus tratos cônjugais. II - É que o n.3 do artigo 153 do Código Penal remete claramente e apenas para o...

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