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Aviso n.º 1657/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1657/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 493/02.1GAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Santos Alves, filho de Artur Serrano Duarte Alves e de Norbinda Santos Lopes Alves, natural de Leiria, nascido em 6 de Dezembro de 1961, titular do bilhete de identidade n. 8645782, com domicílio na Nobrijo, Branca-a-Velha, por se encontrar acusado e condenado por sentença proferida em 6 de Abril de 2005 e transitado em julgado em 16 de Abril de 2005, pela prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2002, um crime de ofensa à integridade física grave qualificada, previsto e punido pelos artigos 144. e 146., do Código Penal, praticado em 23 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do arti-go 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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