venda de carros usados

304 resultados para venda de carros usados

  • Acórdão nº 0120516 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo,

  • Acórdão nº 0120516 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo,

  • Acórdão nº 01837/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    I. A ATA pode proceder a correcções ao lucro tributável ao abrigo do artigo 57.º, n.º 1, do CIRC (na redacção originária) desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa; que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes; que daquelas...

    ...vendas de veículos usados da E..... param a EM....., em ... se alcança dos anexos V (Mapa de venda de carros usados à EM....., ano de 1997), VI (Mapa de ...
  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ...ção de contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano que foi celebrado, os RR. ..., montou uma empresa de compra e venda de carros usados e de peças de carros novos e usados, com ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ...usados. Artigo 183.º Reserva de espaço 1 - A reserva ... de diversão; d) Carrosséis; e) Pistas de carros de diversão; f) Outros divertimentos ...
  • Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...

    ... registo muito ocasional ligado à compra e venda de carros usados. 38. Nesta medida, a família ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... para o Município e para a região; m) Venda de publicações, de imagens fotográficas e de ..., nomeadamente nas zonas dos chuveiros, ser usados chinelos ou outro calçado de banho pessoal. b) ...2 - A EMER dispõe de carros a pedais, bicicletas e triciclos, bem como de ...
  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de prisão. II - O STJ tem...

    ... livres ajudava habitualmente os avós na venda ambulante e entregava-lhes o rendimento que ... que lhe permitiu iniciar-se na compra de carros usados para revenda e para, cerca de 1 ano mais ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   O STJ apenas pode sindicar a existência de eventuais nulidades, insanáveis, ou por omissão ou excesso de pronúncia, ou de produção de prova, ou meios de obtenção de prova, proibidos por lei (art. 410.º, do CPP). II -  O tribunal da relação sindicou todo o processo, fundamentou a decisão sobre a improcedência do recurso em matéria de facto nas provas examinadas no processo, acolhendo,...

    ... artº 39º do DL nº 15/93, determina-se a venda oportuna do computador declarado perdido a favor ... com um amigo na venda de automóveis usados. A pena foi extinta pelo seu cumprimento em ... manteve-se ligado ao mercado de venda de carros usados importados, atividade que não está, ...
  • Acórdão nº 452/08.0TBARC.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...

    ...venda dos bens móveis referidos no art. 21.º da ... dono, U…, como é vulgar na venda de carros usados, que não estão registados em nome dos ...
  • Acórdão nº 183/15.5T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1-O seguro de responsabilidade civil automóvel por danos próprios é, como o próprio nome indica, um seguro de danos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico do contrato de seguro (LCS), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16.04. 2-A questão do sobresseguro e a consagração do principio do indemnizatório, que vinha sendo objecto de expressa regulação no art. 435.º do CCom, é actualmente...

    ...» (a maior plataforma da internet de venda de carros usados em Portugal) como forma de ...
  • Acórdão nº 7679/08.3TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2011

    I - O n.º 5 do art.º 4.º do DL n.º 67/2003, de 8/4, contrariamente ao disposto no Código Civil e na Directiva que transpôs, não hierarquiza os direitos do consumidor relativamente aos defeitos da coisa adquirida, permitindo que seja exercido qualquer deles, salvo caso de impossibilidade ou abuso de direito. II - A redacção introduzida àquele diploma pelo DL n.º 84/2008, de 21/5, quanto ao...

    ... se declare resolvido o contrato de compra e venda celebrado entre a autora e a Ré; a condenação ... cidade do Porto, uma exposição/venda de carros usados que a autora visitou no dia 16. Nesse dia, ...
  • Acórdão nº 00394/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006
    ...óveis, mais especificamente à compra e venda de carros usados, sendo a maioria deles ...
  • Acórdão nº 267/09.9TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2017

    I – Os direitos do consumidor, em função da falta de conformidade do bem, encontram-se expostos no artº 4º D-L nº 67/03 de 8/4, sendo a noção em causa tão ampla que “pode dizer-se só ser conforme ao contrato o objecto que seja entregue ao consumidor sem qualquer limitação, física ou jurídica”. II - A regulamentação da compra e venda para consumo é alheia à evicção do vendedor, quanto à sua...

    ... ter qualquer problema à data da venda, apenas posteriormente se tendo vindo a registar ... no site http://redeparede.pt/porto/avenda/carros/posts/bmw-..-..-fx-... ., dele constando referido ... tem nenhum Stand de Automóveis nem carros usados para vender, nem se dedica ou dedicou ao ...
  • Acórdão nº 00388/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2006

    1.Se, não obstante a existência de irregularidades da escrita da impugnante que poderiam justificar a utilização de métodos indirectos no apuramento da matéria tributável, relativamente ao exercício de 1996 apenas se apurou que existiam suprimentos indevidamente documentados, não se poderia presumir que tais suprimentos serviram para reduzir o saldo credor, correspondendo a vendas omitidas, não...

    ...óveis, mais especificamente à compra e venda de carros usados, sendo a maioria deles ...
  • Acórdão nº 0647/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2007

    I - As directivas comunitárias têm aplicação directa no direito interno português se as disposições respectivas forem incondicional e suficientemente precisas e tenha já transcorrido o prazo para a sua transposição para o direito interno. II - A transmissão de bens em segunda mão (carros usados adquiridos em países da CE), ocorrida depois de 1/1/95, mas antes da vigência do Decreto-Lei nº 1

    ... de regime especial de tributação de bens usados. 7ª Nessa medida, a douta sentença, ao ... das transacções, em causa (compras e vendas de veículos automóveis usados), nunca seria ...
  • Acórdão nº 04P725 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    1 - No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo...

    ... conseguiu construir um negócio de compra e venda de automóveis em segunda mão, depois de ter ..., o ofendido emprestava dinheiro sobre carros e outros bens, além de comprar e vender ... sua actividade de compra e venda de carros usados. Esta convicção confere com a primeira ...
  • Acórdão nº 07333/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012

    Nos termos do artº 69 do Regulamento CE 1408/71 (cujo regulamento à data da p. i. era o aplicável, por não ter entrado ainda em vigor o regulamento CE nº 883/2004), e artº 83 do Regulamento CEE 574/72, o Estado Português só pode controlar se o requerente do subsídio lhe apresenta os documentos necessários e passar a proceder ao controlo previsto.

    ...Lda., tendo por objeto a compra e venda de carros novos e usados, tendo por sócios o ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 0584/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2006

    I - O Código do Procedimento Administrativo é aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário no que concerne às suas normas que concretizam preceitos constitucionais, já o sendo antes da entrada em vigor da L.G.T.. II - O C.P.T. indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes [alínea c) do art. 19.º], direito este que, quando não está concretizado através de...

    ...óveis, mais especificamente a compra e venda de carros usados sendo a maioria deles adquiridos ...
  • Acórdão nº 026/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2005

    I - As directivas comunitárias têm aplicação directa no direito interno português se as disposições respectivas forem incondicional e suficientemente precisas, e tenha já transcorrido o prazo para a sua transposição para o direito interno. II - A transmissão de bens em segunda mão (carros usados adquiridos em países da CE), ocorrida depois de 1/1/95, mas antes da vigência do DL n. 199/96,...

    ... pela diferença entre o valor de venda e o valor de custo (al. E) dos factos provados); ... autos, a liquidação de IVA pela venda de carros usados, adquiridos previamente em países da CE. ...
  • Acórdão nº 06S2331 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    1. O trabalho prestado no cumprimento do horário de trabalho fixado pela entidade empregadora considera-se trabalho suplementar na parte em que exceder os limites legais estabelecidos. 2. O não pagamento sistemático da retribuição referente ao trabalho suplementar que mensalmente vinha sendo prestado há mais de quatro anos, cujo montante ascendia já a 2.040,32 euros e o não pagamento das...

    ... euros a título de comissões referentes à venda de veículos automóveis por ele realizadas; c) ... desde o início em 1% sobre as vendas de carros novos e em 1,5% sobre as vendas de carros usados ...
  • Acórdão nº 314/10.1TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2016

    1. A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere a esfera jurídica do réu, independentemente da vontade deste, não se pretendendo que o réu seja condenado a realizar uma prestação. 2. A sentença que decreta a constituição de uma servidão de...

    ... ali nunca houve qualquer circulação de carros ou de pessoas, não sendo possível a entrada de ... do seu conhecimento que tais prédios eram usados como acesso 993 (Facto 30); A parcela de terreno ...resulta da própria escritura de compra e venda junta como doc. n.º 1 com o requerimento ...
  • Acórdão nº 03A4381 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2004

    1- O artº. 659º, nº. 3 do CPC ao aludir ao exame crítico das provas a que o juiz deve proceder na sentença refere-se apenas às provas que devam ser tidas em conta aquando da elaboração da sentença, não às consideradas aquando das respostas aos quesitos, pois quanto a estas o exame crítico é feito logo após as respostas aos mesmos, nos termos do artº. 653º, nº. 2 do mesmo código. 2- Numa acção...

    ... por quotas cujo objecto é a compra e venda de automóveis novos e usados, sendo o capital ... com a da Ré, comprando e vendendo para si carros que expunha e reparava nas instalações desta, e ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... o Sul de Espanha, Algarve e Lisboa, em carros alugados em seu nome, nos meses de Janeiro, ...usados no tráfico de quantidade, como sejam o caso de ...