Maus-tratos
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Acórdão nº 1501/04.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I. – Se é certo que a finalidade educativa abrange o poder de correcção, que se revela (deve revelar) essencialmente no exemplo e na palavra já é claramente discutível se esse poder de correcção pode abranger castigos corporais. II. – Não pode ter-se como propósito educativo, o comportamento de uma auxiliar de educação que, em relação a menores de cerca de um/dois anos de idade: a) &
I – RELATÓRIO A arguida …, desempregada, residente em Coimbra, foi condenada pela prática, como autora de três crimes de maus tratos a menor, p. e p. pelo art. 152º nº 1 al. a) do Código Penal, nas penas parcelares de 12 meses, 14 meses e 18 meses de prisão e, em cúmulo ... -
Acórdão nº 0411496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2005 (caso NULL)
... como autor material de um crime de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo artigo 152°, nos 1 e 2 do CP, na pena de 20 ( vinte meses) de prisão, cuja execução se suspende pelo período de 2 (dois) ...
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Acórdão nº 0710448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
Estando o arguido acusado por um crime de maus tratos a cônjuge e se, na instrução o juiz considera suficientemente indiciados apenas alguns dos factos da acusação, os quais, como ele próprio entende, integram um crime de ofensa à integridade física do artº 143º do CP95, não há qualquer alteração substancial dos factos, devendo antes haver decisão de pronúncia por este último crime.
... de não pronúncia quanto aos factos que são imputados ao arguido na acusação pública e que integram a prática de um crime de maus-tratos a cônjuge e despacho de não pronúncia quanto aos factos indiciados suficientemente que integram a prática do crime de ofensa à integridade ... -
Acórdão nº 0340047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003 (caso NULL)
... a julgamento, perante tribunal singular, o arguido Joaquim ... , acusado pelo Ministério Público da autoria material de um crime de maus tratos" a cônjuge, p. e p. pelo art.º 152°, n.o 2, do Código Penal, e civilmente demandado pela ofendida Maria Fernanda ... , pela quantia de 4.987,97 \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 19. Agiu da forma descrita em 4) a 9), sabendo que infligia maus-tratos físicos e psicológicos à ofendida, sua mulher, e que o fazia no interior da sua residência comum e que, assim, a molestava moral e ...
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Acórdão nº 1503/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, pois que, reconhecidamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem, por via de regra, dentro do domicílio conjugal, no recato da impunidade não presenciada, preservado da observação alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos...
... identificado nos autos, acusado pelo Ministério Público da prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de maus-tratos, previsto e punível nos termos do disposto no art. 152.º n.º 1 e 2, do Código Penal, foi submetido a julgamento, perante Tribunal singular, vindo ... - Anúncio 6847-ED/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 4905-RG/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 583/07.4TATMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... a casa, por sentir vergonha dos seus familiares e não pretender que os mesmos vissem tais lesões e, assim, soubessem que era vitima de maus tratos por parte do seu marido, - Por esse motivo, a assistente só regressou a casa pelas 17 horas daquele dia 1 de Janeiro de 2005, e já depois dos ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... b) Houver indícios da prática pelo suspeito de crime de maus tratos a cônjuge, a quem com ele viva em condiçóes análogas às dos cônjuges, a progenitor de descendente comum em 1. grau, aos filhos, a pessoa menor ...
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Acórdão nº 06P468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1 . Para a caracterização do crime de maus tratos, previsto no artigo 152.º, n.º1 do Código Penal, importa a aferir a gravidade da conduta traduzida por crueldade, insensibilidade ou até vingança. 2 . A reiteração é, na maior parte das vezes, elemento integrante destes requisitos mas, excepcionalmente, o crime pode verificar-se sem ela. 3 . Castigos moderados aplicados a menor por quem de...
... do Supremo Tribunal de Justiça: I - A arguida AA, foi julgada pelo Tribunal Colectivo de Setúbal e condenada como autora de um crime de maus tratos a BB, p. e p. pelo art. 152 º, n.º 1 a) do C. Penal, na pena de dezoito meses de prisão; Tendo tal pena sido suspensa por um ano ... Desta ... -
Acórdão nº 331/08.1GCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2011
I – Os vícios previstos no artigo 410.º do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como é entendimento jurisprudencial uniforme, sem recurso a elementos que lhe sejam estranhos, não sendo admissível, designadamente, o recurso a declarações ou depoimentos exarados no processo, ou até mesmo em audiência,...
... úbal, a acusação foi julgada procedente por provada e em consequência o arguido L, foi condenado como autor material de um crimes de maus tratos a cônjuge, previsto e punido pelo art. 152º nº 1 e 2 do Código Penal, na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por ... -
Acórdão nº 256/05.2GCAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2007
I- No tipo do ilícito previsto no art.º 152º, n.º 2, do CP se ubicam uma pluralidade de bens jurídicos como sejam as ameaças, as coacções, as agressões, as injúrias. II- Trata-se de um crime de maus tratos físicos ou psíquicos, o que afasta as meras ofensas à integridade física. Necessário se torna, pois, que se reitere o comportamento, em determinado período de tempo, admitindo-se que um...
... , com os sinais identificadores constantes de fls. 62, o condenou, como autor material, na forma consumada, de 1 (um) crime de maus tratos e infracção de regras de segurança, previsto e punido no artigo 152º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal na pena de 14 (catorze) meses de prisão, ... -
Resolução n.º 20/2001, de 06 de Março de 2001
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2001 COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL SOBRE MENORES REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS ... A Assembleia da República ...
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Aviso n.º 6854/2006, de 24 de Novembro de 2006
... com domicílio na Rua de Jupiter, 5, 1., direito, Serra das Minas, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de Maus tratos do conjuga ou análogo, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 4 de Outubro de 2003, um crime de ameaça, previsto e ...
- Aviso n.º 8206/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Acórdão nº 361/07.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... provados, no que ao caso interessa, que, durante um período que vem pelo menos desde 2006, o recorrido, de modo reiterado, infligiu maus tratos físicos e psíquicos à recorrente, nomeadamente: a)- "apelidou a esposa de estúpida e filha da puta." (facto n.º 8); b)- "desferiu murros no ...
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Acórdão nº 0416330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... que havia sido acusado da autoria de um crime de maus tratos a cônjuge p. e p. pelo art. 152 nºs 1 al. a) e 2 do Cód. Penal, cometido na vigência da redacção deste artigo introduzida pela Lei 65/98 de ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... c) De qualquer licença de detençáo, uso, ou porte de arma, quando o titular for condenado por crime de maus tratos ao cônjuge ou a quem com ele viva em condiçóes análogas, aos filhos ou a menores ao seu cuidado, ou quando pelo mesmo crime foi determinada a ...
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Acórdão nº 1726/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2007
... 11.488/02.5TAGMR), foi proferida sentença que: A) Absolveu o arguido A da prática do crime de maus tratos, previsto e punível pelo artigo 152º, n.º 1 do Código Penal, praticado sobre a pessoa da menor S ... B) Condenou o arguido A pela prática de ...
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Acórdão nº 2365/10.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I – Não pode, de modo algum, considerar-se que grandes manchas de sujidade, e, em algumas partes, buracos no reboco, deixadas no arrendado ; vãos das portas interiores do locado partidos, com riscos, manchas de gordura entranhada ; falta de puxadores e fechaduras ; estores das duas janelas – uma no quarto e uma na sala - partidos e as suas fitas de enrolar/desenrolar cheias de gordura,
... Pelo contrário, Este tipo de maus tratos infligidos ao imóvel afasta, por si só, a pretensão obrigação por parte do senhorio de realizar as obras de conservação previstas no artigo ... -
Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
... ídio, homicídio por negligência com uso de arma, ofensa à integridade física grave, ofensa à integridade física qualificada, maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge, participação em rixa ou em motim, ameaça com arma de fogo, sequestro, escravidão, rapto, ...
- Anúncio 5630-RU/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-VE/2007, de 22 de Agosto de 2007