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Aviso n.º 3883/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3883/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2186/01.8PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim de Freitas Basílio, filho de Gabriel de Freitas Basílio e de Romana de Freitas Silva, natural de Portugal, Machico, Porto da Cruz, Machico, nascido em 20 de Dezembro de 1939, titular do bilhete de identidade n. 1032077, com domicílio no Caminho da Água de Mel, 30, Sáo Roque, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 7 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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