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Aviso n.º 6997/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6997/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Alfaiate, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 321/02.8GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Arlindo Figueiredo Morgado, filho de José Figueiredo Morgado e de Maria Nunes Figueiredo Morgado, natural de Carregai do Sal, Oliveira do Conde (Carregal do Sal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Setembro de 1953, solteiro, com domicílio na Rua 25 de Abril 38, cave esquerda, Bom Sucesso, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos, previsto e punido pelo artigo 152., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 1987, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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