Mandato judicial
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Secção II Mandatos ... Artigo 71.º Duração do mandato ... Artigo 72.º Eleições intercalares e antecipadas ... Artigo 73.º ... aos quais se verifique incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas ... situações de incompatibilidade até 31 de ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... o conselho geral, promove a realização de eleições para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes órgãos: ... a) ... aos quais se verifique incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de incompatibilidade até 31 de ...
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Lei n.º 154/2015
... para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos ... seguintes órgãos: ... a) ... verifique incompatibilidade relativa ao mandato judicial, ... Diário da República, 1.ª série—N.º 179—14 de setembro de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... não se aplica a aquisições feitas em bolsa ou em processo judicial executivo ou compreendidas no objecto da sociedade ... 3 - A ... eleger outro revisor oficial de contas para completar o respectivo mandato ... Artigo 417.º (Nomeação judicial a requerimento da administração ...
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Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...
... de má fé e determinou a emissão do competente mandado judicial, a autorizar a entrada de trabalhadores do município da A ... ção de obras, requereu contra o Requerido a emissão de um mandato judicial para entrada no seu domicílio (simultaneamente sua casa de ... -
Acórdão nº 2551/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator. 1- Inexiste nulidade por omissão de pronúncia para efeitos do artº 615º, nº 1, alª d) do CPC quando embora não se conheça de questão de conhecimento oficioso a mesma não chegou a ser arguida pelas partes. 2- A nomeação a sociedade de curador acarreta que só ele a pode representar e através dela requerer o que haja por conveniente. 3- O curador...
... Mandato Judicial: 1. Na presente ação é obrigatória a constituição de ... -
Acórdão nº 338/11.1TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Conforme tem entendido o STJ, na execução do mandato forense o advogado deve colocar todo o seu saber e empenho na defesa dos interesses do cliente, com respeito das regras de conduta próprias da profissão, e dispõe de uma significativa margem de liberdade técnica, que tem de ser respeitada. II - Essa liberdade, no entanto, tem âmbitos diferenciados, consoante as situações, e deve ser...
... – que se declarasse que a primeira ré não cumpriu o contrato de mandato forense entre ambas celebrado “tendo em vista a resolução de um ... na falência da resolução consensual, o recurso à via judicial nos prazos legalmente estabelecidos para o efeito”, – que se ... -
Regulamento n.º 61/2022
... 3.º Autarcas 1 — Os membros do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, meio -termo ou não permanência, nos termos ... coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a ) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b ) Exercer funções como consultor ou emitir ...
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Regulamento n.º 61/2022
... 1 — Os membros do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, ... meio-termo ou não permanência, nos termos ... a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; ... b) Exercer funções como consultor ou emitir ...
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Lei n.º 10/2024
... mandato forense. 3 — São atos próprios exclusivos dos advogados: a ) Os que ... 5.º Mandato forense Considera -se mandato forense o mandato judicial conferido a advogado ou solicitador para ser exercido em qualquer ...
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Lei n.º 68/2019
... ção principal cessa logo que seja constituído mandatário judicial do incapaz ou ausente, ou quando, deduzindo o respetivo representante ... eleitos exercem os respetivos cargos até ao termo da duração do mandato em que se encontrava investido o primitivo titular. 7 - Determina a ...
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Acórdão nº 1600/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A falta ou irregularidade do patrocínio judicial no processo, constitui uma situação diferente da falta ou irregularidade do poder de representação da impetrante que nos se apresente sem poderes de representação, quando o processo se encontra regularmente patrocinado ou o patrocinio não é obrigatório nos termos da lei, sendo também diferentes as consequências jurídicas que daí possam advir em...
... , melhor identificada nos autos, veio deduzir Impugnação Judicial contra a decisão de indeferimento tácito da Reclamação Graciosa de ... em representação e por conta da parte a mandatário judicial sem mandato da mesma ou com mandato já declarado insuficiente ou irregular" ... o ... -
Regulamento n.º 1095/2020
... 3.º Autarcas 1 - Os membros do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos ... coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como consultor ou emitir pareceres; ...
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Regulamento n.º 531/2020
... 3.º Autarcas 1 - Os membros do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos ... coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como consultor ou emitir pareceres; ...
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Acórdão nº 1021/16.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...
... e 3578662: Considero a autora notificada pessoalmente da decisão judicial proferida em 29.09.17 ... * Renovo o despacho proferido em 09.12.17” ... alegações de recurso terminam com as seguintes CONCLUSÕES: a) O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular nos termos do ... -
Deliberação (extrato) n.º 96/2022
... Levou a cabo o exercício do mandato judicial desde que ingressou no Centro Regional de ... Segurança Social ...
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Aviso n.º 3063/2018
... referida no número anterior, poderá ser solicitada a emissão de mandato judicial, ficando a cargo do detentor do(s) animal(is) o pagamento da taxa ...
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Deliberação (extrato) n.º 96/2022
... Levou a cabo o exercício do mandato judicial desde que ingressou no Centro Regional de ... Segurança Social ...
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Acórdão nº 00442/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
1 - Como assim decorre do disposto no artigo 44.º, n.ºs 2 e 3 do CPC, tendo a Senhora Advogada subscritora da Petição inicial feito prova documental de que lhe foi substabelecido, sem reserva, o mandato que a Senhora Advogada emitente recebeu do Oponente, a subscrição da Petição inicial com junção do referido substabelecimento, pressupõe, de forma concludente, que a mesma aceitou esse mandato, o...
... mandato e a respectiva cominação (artigo 40º nº 2 do Código de Processo ... [Oponente, ora Recorrente, enquanto parte] e a sua mandatária judicial, ter sido advertida da cominação em que incorriam, o que não tendo sido ... -
Acórdão nº 9630477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996
I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...
... -se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa ... -
Despacho n.º 7962/2023
... Solicitadora (assessoria jurídica, consultoria jurídica e mandato judicial); ... De abril 2016 a outubro 2017 — Apoio ...
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Despacho n.º 6421/2022
... Solicitadora (assessoria jurídica, consultoria jurídica e mandato judicial); ... De abril 2016 a outubro 2017 — apoio ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a beneficiar da protecção ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... para desistir, confessar e transigir em qualquer acção judicial.” 6– Em 26/05/2011, realizou-se tentativa de conciliação, na qual ... MANDATO DO BANCO SACADO BANCO T” ... – AA foi designado para o cargo de ...