Mandato judicial
7618 resultados para Mandato judicial
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... %, em dotaçáo inscrita no Orçamento do Estado, até ao final do mandato seguinte à fusáo, nos termos do regime jurídico de criaçáo, ... Quando as autarquias tenham dívidas definidas por sentença judicial transitada em julgado ou por elas náo contestadas junto dos credores no ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... , as eleições para a assembleia representativa, cessando o mandato dos eleitos em 31 de dezembro de 2017 ... 6 - As competências ... a Autoridade Tributária e Aduaneira que não envolvam o mandato judicial", arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, política remunerat\xC3" ...
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Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...
... Alegam que os RR., a quem conferiram mandato para os representar em acção de anulação de transacção que tivera ... pela Quinta da Marinha, e uma acção pedindo o reconhecimento judicial do seu direito de propriedade e a restituição da parcela de terreno que ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efetividade da ... punição; vi) produzir e ... 5 — O mandato" do/a Presidente do MENAC é único e tem a duração de seis anos ... \fN.\xC2" ...
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Acórdão nº 00481/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I) – No âmbito do apoio judiciário o patrono nomeado tem apenas poderes gerais forenses. II) – Pode a parte recusar ratificar desistência do pedido apresentada por patrono sem poderes para tanto, mesmo que antes essa tenha correspondido à sua vontade; fora dos casos em que o Direito dita de outro modo [como no paradigma do negócio jurídico], não existe um princípio geral de proibição...
... ção e Serviços Prisionais, de modo a ser tomada decisão judicial pelo T.A.F. competente ... 3. Desta feita, venho junto de V.Ex.ª ... esta questão importa, primo, ter presente o conceito de mandato forense e as disposições pelas quais o mesmo se rege, e, bem assim, o ... -
Acórdão nº 1285/17.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...
... que em 07 de Novembro de 2017 enviou-lhe, através de mandatário judicial, uma carta registada com aviso de receção a interpelá-lo para, em 8 ... * Regularmente citado o Réu contestou, arguindo a falta de mandato do advogado do Autor, afirmando que este último desconhece a propositura ... -
Lei n.º 4/2022
... últimos três anos e/ou que venha a exercer em acumulação com o mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, ... coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a ) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b ) Exercer funções como consultor ou emitir ...
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Lei n.º 4/2022
... mandato ou que tenha exercido até três anos após a cessação de funções, ... a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; ... b) Exercer funções como consultor ou emitir ...
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Acórdão nº 1620/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã
... Juízo de Família e Menores de Setúbal, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, em 26 de setembro de 2021, no segmento em que foi ... realizada qualquer diligência para apuramento da regularidade do mandato" e, consequente, validade da causa de pedir e do pedido formulado, a qual n\xC3" ... -
Acórdão nº 25/12.3EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º, do C. Processo Penal.
... RELATÓRIO No 3º Juízo do Tribunal Judicial da comarca da Covilhã, o Ministério Público requereu o julgamento em ... 9 – E como se verifica, tal mandato foi conferido ao abrigo do nº 2 do art. 35º do CPC, por declaração ... -
Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...
... ção do réu para, no prazo legal, apresentar as contas do seu mandato ou contestar essa obrigação, querendo, sob cominação legal, nos termos ... mera análise estrita da prova, segundo os critérios de certeza judicial ... VIII - Na concretização desse raciocínio há-de o juiz atender à ... -
Aviso n.º 9153/2020
... -se-ão reclamações/procedimentos administrativos, até de foro judicial, o que acarreta custos para todas as partes. Para efeitos do disposto no ... - Os/as Titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos ...
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Deliberação (extrato) n.º 143/2017
... ; inscrita na Ordem dos Advogados, desde o ano de 2010, exerce o mandato forense em exclusividade para o Instituto da Segurança Social nas áreas ... e/ou disciplinares, o exercício do mandato de representação judicial do ISS,I. P. nos processos de contencioso laboral e administrativo e é ...
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Deliberação (extrato) n.º 143/2017
... ; inscrita na Ordem dos Advogados, desde o ano de 2010, exerce o mandato forense em exclusividade para o Instituto da Segurança Social nas áreas ... e/ou disciplinares, o exercício do mandato de representação judicial do ISS,I. P. nos processos de contencioso laboral e administrativo e é ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... ção III Apresentação do requerimento de execução da decisão judicial condenatória ... Artigo 4.º Termos de apresentação do requerimento de ... registo informático de execuções por pessoa capaz de exercer o mandato judicial efetua-se através do acesso à ... área reservada do sistema ...
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Acórdão nº 577/04.1TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
I - Nos termos do art. 35º, do CPC, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes. O “litisconsórcio voluntário, que tem como alternativa a apreciação separada das situações jurídicas dos vários litisconsortes, leva a que, quando se constitui, por cada um ou contra cada um seja...
... A sentença considerou que existiu um contrato de mandato judicial outorgado entre o falecido advogado A. P. e os réus ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... Perante este estádio da evolução do processo judicial eletrónico em Portugal, e considerando também os objetivos previstos ... incorporadas, pelas partes, por qualquer pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível. 3 - (Revogado.) 4 ...
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Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da...
... atos que praticou já depois de ter conhecimento da revogação do mandato pelos réus, invocando ainda, quanto ao valor do IVA reclamado, que o ... 2) O autor foi contratado pelos réus para exercer o mandato judicial no processo de expropriação por utilidade pública do qual são apenso ... -
Acórdão nº 2628/23.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2023
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos...
Processo n.º 2628/23.1T8STR.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo de Comercio de Santarém – J1 * ... , no prazo de 10 dias, juntar aos autos procuração que conferisse mandato judicial para a presente acção ... * Por requerimento de ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... magistrados da respectiva categoria, sendo um por cada distrito judicial; f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da República; g) Duas ... seguintes das séries serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem obtido maior número de ...
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Acórdão nº 838/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... mandatário judicial só se verifica quando ocorra impossibilidade absoluta ao ... ento do mandato judicial, nas suas múltiplas vertentes, em virtude ... da produção de ...
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Lei n.º 2/2020
... Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos ... trabalhos especializados e a representação judiciária e mandato forense, devem ser realizados por via dos recursos próprios das entidades ...
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Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2019
... interposto pelos ora recorrentes da decisão de emitir mandado judicial ... a autorizar a entrada de trabalhadores do Município da Amadora no ... quando interpretada no sentido de que ai se prevê a emissão de mandato ... (judicial) que permita aos funcionários municipais, responsáveis ...
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Acórdão nº 01356/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç
... mandato tributário para o representar (e à sua esposa) perante a AT em todos os ... a quo estabelece um paralelismo entre o regime legal do mandato judicial e do mandato tributário que o recorrente considera inadequado, porquanto, ... -
Lei n.º 75/2023
... com a Autoridade Tributária e Aduaneira que não envolvam o mandato judicial, arbitragem fiscal, gestão fiscal das organizações, ...