Mandato judicial
7618 resultados para Mandato judicial
-
Regulamento n.º 855/2020
... áver, cinzas e ossadas, dentro e fora do cemitério, com ou sem mandato judicial; i) Transferência de titularidade sepultura, jazigo e/ou ...
-
Despacho n.º 2146/2019
... Solicitadora (assessoria jurídica, consultoria jurídica e mandato judicial).De abril 2016 a outubro 2017 - Apoio técnico-administrativo no ...
-
Edital n.º 146/2018
... , nos termos dos artigos 93.º e 94.º;q) Pedido de passagem de mandato judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...
-
Deliberação (extrato) n.º 331/2019
... P., exercendo igualmente mandato judicial do Instituto.Desde março de 2010, é Diretora do Núcleo de ...
-
Despacho n.º 6660/2018
... (assessoria jurídica, consultoria jurídica e mandato judicial).Direção da Associação de Intervenção Social de Grândola ...
-
Despacho n.º 6660/2018
... (assessoria jurídica, consultoria jurídica e mandato judicial).Direção da Associação de Intervenção Social de Grândola ...
-
Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... certas questões incidentais nela suscitadas, a exigirem decisão judicial, caso em que a injunção passará a seguir como acção ... Ao mesmo ... por mandatário judicial, é bastante a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário ... Artigo11º Recusa do ...
-
Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...
... honorários e a taxa de justiça, o réu não intentou a acção judicial e nada fez ... Uma vez citado, o Réu, além de apresentar ... o apelado advogado, com fundamento no incumprimento do contrato de mandato forense: b) Em suma, o advogado apelado foi contratado pela apelante, em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
... , em processo penal, o advogado está dispensado de conferir mandato judicial a outro advogado." 1.3.2 - O acórdão fundamento surgiu na ...
-
Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de...
... os danos peticionados, por efeito do exercício negligente do mandato (judicial) em que a instituíram para os representar em acção executiva ... -
Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, o dever de zelo e diligência. II - A responsabilidade do advogado pelos danos causados ao seu...
... no alegado incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de mandato celebrado entre ambos ... * Devidamente citado contestou o Réu pugnando ... civil, uma vez que cumpriu defeituosamente o mandato judicial" ... 3. O Réu sabendo da existência das duas hipotecas, tinha o dever t\xC3" ... -
Acórdão nº 99B934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - No domínio do CPC de 1961, a lei exigia que, na conferência de interessados, estes comparecessem pessoalmente ou se fizessem representar por mandatário representativo, ainda que não judicial. II - Tendo um interessado conferido mandato representativo e com poderes para substabelecer, é irrelevante para aquela exigência legal (lei aplicável no tempo) que o substabelecido, para intervir na...
-
Acórdão nº 2000/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... vincendos, à taxa legal de 4%, contados da data da notificação judicial avulsa (em 14/12/2016) até efetivo e integral pagamento, respeitante a ... , o processo não findou, uma vez que o aqui recorrente, revogou o mandato, como consta dos factos dado como provados ... 22. A testemunha (…) ...
-
Regulamento n.º 277/2023
... quer no exercício do mandato forense quer na estrita defesa dos direitos, liberdades e garantias ... vância quer no âmbito do exercício do seu mandato, judicial ou extrajudicialmente, quer na defesa ... dos seus direitos de ...
-
Acórdão nº 03B3432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo, a valoração feita pelas instâncias, da conduta de mandatário forense, na execução do seu mandato, quando concluem que tal conduta correspondeu a uma determinada estratégia adaptada à especificidade do concreto procedimento judicial e dela não resultou a violação de normas jurídicas que disciplinem a respectiva actividade.
... se atribui ao R uma deficiente ou mesmo desastrada execuo de um mandato forense, que se trata de responsabilidade contratual. Quanto ao mais, e ... -
Portaria n.º 93/2019
... ários, por via eletrónica, de processos nos quais não exerçam o mandato judicial;e) Possibilidade de consulta de processos judiciais pelo cidadão ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal ... , na hipótese de não ser viável a obtenção momentânea de um mandato" judicial ... Assim, em nosso entender, é perfeitamente correcta a obten\xC3" ...
-
Despacho n.º 3809/2018
... preparação de decisões de recursos hierárquicos, exercício de mandato judicial em representação do ISS, IP; formadora.De agosto de 2012 a ...
-
Acórdão nº 9930278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999
... em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de ... mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido ...
-
Acórdão nº 9930278 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
... em processo de recuperação de empresa, conferido ao gestor judicial poderes para obrigar a empresa e, bem assim, a suspender os poderes de ... mandato outorgado por um credor enquanto aquele gestor judicial estiver investido ...
-
Acórdão nº 2029/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1 – A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é a forma processual adequada quando não se verifica uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma ação administrativa. 2 – A via normal de reação é a propositura de uma ação não urgente associada à dedução de um pedido de decretamento de providência
... ício das funções de Agente de Execução em cumulação com o mandato judicial, que a profissão da Advocacia os habilita”, inconformados com ... -
Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... e 985/06.3TABGC que correram termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança e que foram, na altura tramitados pela Demandante, ... foram-no no estrito cumprimento do mandato judicial que a primeira ré lhe conferiu, 2 - No âmbito de tal mandato, ...
-
Aviso n.º 22940/2022
... Pedido de passagem de mandato judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem ... o seu ...
-
Aviso n.º 21564/2021
... q) Pedido de passagem de mandato judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa ... sem o seu ...
-
Acórdão nº 085621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso NULL)
Havendo o mandatário judicial renunciado ao mandato por já se não achar inscrito na Ordem dos Advogados, e requerido a notificação da parte para constituir novo advogado, em processo onde era obrigatória a constituição deste, a omissão dessa notificação constitui nulidade, que pode ser arguida nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil de 1967.
... Sumário : Havendo o mandatário judicial renunciado ao mandato por já se não achar inscrito na Ordem dos ...