Mandato judicial
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Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os...
... determinam a sua invalidade, a aqui Recorrente, intentou ação judicial, bem como a providência cautelar respetiva, a correr termos sob o n.º ... inconstitucional, não só em relação ao modo de nomeação e mandato dos juízes do tribunal constitucional, como pelo reconhecimento dos ... -
Acórdão nº 1531/13.8TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
A indemnização por perda de chance encontra fundamento na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, nesta medida, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado e, como tal, depende da avaliação em concreto das probabilidades da obtenção da vantagem que o lesado teria alcançado se não fora a oportunidade perdida.
... Alegou, em resumo, que conferiu mandato forense ao R. para que o mesmo a representasse em ação judicial ... -
Regulamento n.º 432/2022
... mandato judicial; ... i) Transferência de titularidade sepultura, jazigo e/ou ...
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Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... de impugnação em acção pendente no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Porto de Mós (Processo n.º 127/06.5TBPMS); - Que a referida gerente ... ço de 2010 com a seguinte ordem de trabalhos: 1- Deliberar sobre o mandato judicial e ratificação dos procedimentos judiciais pendentes que ...
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Regulamento n.º 422/2021
... Concelho; b) Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Amares; c) Guarda Nacional Republicana (GNR); d) Ordem Dos Médicos ... 2 - Sempre que necessário, o Município solicitará mandato judicial para aceder aos locais onde se encontrem alojados animais para ...
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Edital n.º 526/2018
... É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial, para efeitos de colocação em sepultura ou em local de ...
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Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...
... em 1994, um contrato de prestação de serviços, na modalidade de mandato judicial, para cobrança coerciva do crédito que detinha sobre António ... -
Acórdão nº 01402/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I - Rejeita-se o presente recurso por inadmissibilidade legal da sua interposição. * * Sumário elaborado pelo relator
... lesados por atos da Administração, anulados por decisão judicial, tem sido pacificamente entendida como não admissível ... 3) É que ... , referente ao reembolso das despesas por aquele realizadas com o mandato judicial. A função tradicional da procuradoria / custas de parte sempre ... -
Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000
I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com
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Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000 (caso NULL)
I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com
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Acórdão nº 3683/12.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2017
Por violar a teleologia inerente à norma ínsita no art.º 24º da Lei 34/2004 de 29/07, a interrupção do prazo decorrente do pedido de nomeação de patrono não é aplicável ao requerente que, tendo advogado constituído na ação, o formula sem que ponha termo ao mandato. (Sumário elaborado pela Relatora)
... O mandato forense atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos ... a virtualidade de, ainda que tacitamente, pôr termo ao mandato judicial ... O Artº 1171º do CC dispõe, a propósito do contrato de mandato, ... -
Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
... a ação por impugnação (nomeadamente quanto à ratificação do mandato da autora, apenas ocorrido, no seu entender, para evitar a suspensão do ... /09.5BEPRT; que os atos praticados anteriormente nesse processo judicial foram ratificados, uma vez que estava em causa um crédito da massa ...
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Acórdão nº 507/20.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2023
I - A inclusão, na fundamentação de facto constante da sentença recorrida, de matéria de direito ou conclusiva, configura uma deficiência da decisão, passível de apreciação oficiosa pelo Tribunal da Relação. II - No quadro do regime legal aplicável ao mandato forense, a prestação que impende sobre o advogado insere-se nas denominadas obrigações de meios, em que o mandatário apenas se obriga a...
... 29.º Sendo pois uma obrigação resultante do mandato que foi conferido ao reu, para contrariar a intenção da parte contraria ... 83.º Foi efetuado um contrato de mandato judicial forense, entre autor e reu ... 84.º Sendo pois este como contrato ... -
Edital n.º 522/2021
... referida no número anterior, poderá ser solicitada a emissão de mandato judicial, ficando a cargo do proprietário do animal o pagamento dos ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... apreciados ou decididos pelo Município de Silves: a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como consultor ou emitir ...
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Regulamento n.º 678/2023
... moles do cadáver ou no cumprimento de mandato judicial ... 2 — A consumação a que alude o número anterior será ...
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Edital n.º 511/2019
... à remoção dos animais, o Presidente da Câmara pode solicitar mandato" judicial para acesso ao local em que os animais se encontram e à sua remo\xC3" ...
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Regulamento n.º 111/2019
... a abertura de caixões de inox ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente ...
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Regulamento n.º 977/2020
... a abertura de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente ...
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Regulamento n.º 72/2017
... a abertura de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente ...
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Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
... atos tributários e/ou judicialmente, através da impugnação judicial; 14-Assim, e tendo em conta o exposto, o procedimento de inspeção ... no artigo 5.º do CPPT; 19-Nos termos daquele artigo que trata do mandato" tributário, o mesmo apenas pode ser conferido a advogado, advogado estagi\xC3" ...
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Acórdão nº 073232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Contrato de agencia e aquele por que uma pessoa, com independencia, e estavelmente encarregada de promover negocios para uma outra ou de os concluir em nome dela. II - Tal contrato não esta regulado na nossa lei. E inominado ou atipico, sendo o seu regime juridico determinavel sucessivamente pelas estipulações das partes, pela aplicação analogica das disposições atinentes a contratos afins e...
... afins e das regras gerais das obrigações e pela decisão judicial integrativa do contrato. III - O mandato e afim, mas não identico, porque ... -
Acórdão nº 16327/21.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
... Causa de pedir Os Autores celebraram com a Ré um contrato de mandato" forense no âmbito do qual, em conjunto, prestaram à Ré, entre 13 de mar\xC3" ... própria consta – aqui estamos perante um contrato de mandato judicial oneroso (“… as partes não colocam em causa a existência do contrato, ...
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Portaria n.º 282/2013
... sidade de despacho judicial prévio para efeitos de penhora ... de depósitos bancários, agora ... pessoa capaz de exercer o mandato judicial efetua-se atra- ... vés do acesso à área reservada do sistema ...
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Acórdão nº 1877/18.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. Tendo a procuração sido junta no processo de execução fiscal, e sendo a reclamação dos actos do órgão de execução fiscal um incidente do processo de execução fiscal, está abrangida pelo n.º 1 do art. 44º CPC: O mandato atribui poderes ao mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respetivos incidentes.
... Apreciemos ... A execução fiscal, tendo embora natureza judicial nos termos do artigo 103º da Lei Geral Tributária, corre no serviço de ... 6º do CPPT ... Aqui devemos distinguir mandato de procuração, duas figuras que operam juntas, mas que são diferentes ...