Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

Magistrado ResponsávelCRISTINA NEVES
Data da Resolução15 de Fevereiro de 2018
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.

RELATÓRIO: Pela recorrida S. SA, foi interposta em 17/10/06, execução contra AP para pagamento de quantia constante de um cheque, que liquidou, no requerimento executivo, em € 5.231,25.

Pelo recorrente AP foi deduzida oposição à execução, alegando, em síntese que: -o cheque dado à execução não foi endossado à exequente pelo seu beneficiário inicial; -a exequente, ao adquirir tal cheque, procedeu conscientemente em detrimento do executado, pois sabia que o mesmo nada devia ao beneficiário inicial; -o contrato que este último e o executado pretendiam celebrar entre si, em garantia do qual foi emitido o cheque, não chegou a ser celebrado; -o executado revogou, por isso, o cheque, facto de que deu logo conhecimento ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso.

Indicou como meio de prova de prova o depoimento da exequente, a prestar por AA, aos factos que indicou nesse requerimento.

* A exequente contestou, concluindo pela improcedência da oposição.

Pediu ainda a condenação do executado em multa e em indemnização, por litigar de má fé, ao que o executado respondeu, refutando tal responsabilidade, e acusando a exequente, por sua vez, de litigar de má fé, pelo que pediu a condenação da mesma em multa e em indemnização. * Com data de 01/07/2011, pelo executado opoente foi apresentado rol de testemunhas, tendo sido indicado como testemunha, AA e requerida prova pericial para exame grafológico das assinaturas apostas no verso do cheque apresentado à execução, afim de apurar se são estas da autoria de AA, admitido por despacho de 26/09/11, tendo sido deferida a perícia por despacho de 16/12/15.

* Com data de 12/10/17, foi proferido o seguinte despacho: “Da análise dos autos do processo de execução, verifica-se que a exequente foi patrocinada pelo Exmo. Sr. Dr. AA, encontrando-se junta procuração forense datada de 28 de abril de 2010. Entretanto, por instrumento datado de 9 de setembro de 2015, junto aos autos de execução,na mesma data, o referido advogado substabeleceu, sem reserva, os seus poderes forenses aos advogados Dr. VG e SR. Por outro lado, a contestação à oposição à execução, apresentada em 30 de setembro de 2010, foi igualmente subscrita pelo advogado Dr. AA, que juntou, entretanto, procuração forense com poderes especiais, datada de 25 de maio de 2011, na diligência da tentativa de conciliação, realizada, no âmbito dos presentes autos, em 26 de maio de 2011, e na qual teve intervenção. Finalmente, o aludido substabelecimento também foi junto aos presentes autos, na mesma data.

Ora, constata-se que o executado arrolou como testemunha, no seu requerimento probatório de 1 de julho de 2011, o Exmo. Sr. Dr. AA, então mandatário constituído pela exequente. Salvo melhor entendimento, o referido advogado não pode depor nos presentes autos na qualidade de testemunha, irrelevando que, entretanto, tenha substabelecido, sem reserva, os seus poderes forenses. Com efeito, constituiu jurisprudência e doutrina relativamente consensuais que a prestação de depoimento, nas circunstâncias descritas, seria completa subversão do próprio sistema processual civil, em que o advogado, entre nós, se não pode confundir simultaneamente com a testemunha. Assim, embora inexista preceito legal expresso que estabeleça impedimento a que o advogado, que já interveio no processo como mandatário de uma das partes, preste depoimento testemunhal nesse processo, a inadmissibilidade de tal depoimento decorre não só do princípio da não promiscuidade dos intervenientes processuais, mas também de interesses de ordem pública. Como escreveu Augusto Lopes Cardoso, Do Segredo Profissional na Advocacia, Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados, pp. 82-83, “[d]everá deixar-se bem claro que é inaceitável autorizar a depor um Advogado para prestar depoimento em processo no qual esteja constituído. É que, embora não haja disposição expressa que o proíba, afigura-se-nos que isso seria completa subversão do próprio sistema processual, em que o Advogado, entre nós, se não pode nunca confundir com simultânea testemunha. E seria outrossim altamente desprestigiante para a Advocacia. Quer isso, pois, dizer que ao Advogado incumbe ponderar e prever, antes de propor a ação, as principais condicionantes do seu decurso. Se o seu depoimento veio a tornar-se necessário, muito mal estruturou o seu trabalho e não pode já emendar a mão. A absoluta necessidade não pode resultar, nesse caso, do modo como foi proposta a ação e antes deve ser aferida objetivamente. Isso também se aplica a outro tipo de situações que na essência não diferem da que analisámos. Referimo-nos a que não será lícito obter dispensa para depor ao Advogado que, tendo iniciado o processo com procuração aí junta, trata de substabelecer depois sem reserva para esse efeito. Seria incompreensível a todas as luzes que ele pudesse despir a toga, sair formalmente do processo e passar a sentar-se no banco das testemunhas em vez de na bancada prestigiada que em antes ocupara. Igual solução merece o caso de a pretensão de depor incidir apenas em apenso da ação principal, ainda que iniciado só depois do substabelecimento (em providência cautelar, embargos, incidente da instância, etc.)” (itálico da nossa autoria).

Pela nossa parte, não vemos razões válidas para nos afastarmos da jurisprudência e doutrina expostas, pelo que se impõe indeferir agora o depoimento do Exmo. Sr. Dr. A...F...A...P....

Decisão: pelo exposto, não se admite o requerido depoimento testemunhal por parte do Exmo. Sr. Dr. AA.

Notifique-se.” * Não se conformando com a decisão, dela apelou o opoente AP, formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: “3.

– Conclusões 3.1- A decisão recorrida viola o disposto no nº1 do art.620º do Código do Processo Civil (art.672º na versão pregressa do CPC) 3.2- Efectivamente, o rol de testemunhas do Oponente foi admitido e transitou em julgado no ano de 2011.

3.3- O simples facto de uma testemunha ser advogado e de ter sido constituído advogado num processo não constitui impedimento para que o mesmo seja nele ouvido como testemunha.

3.4- Efectivamente, os factos em análise nos presentes autos passaram-se no ano de 2006, tendo a testemunha AA tido intervenção directa nos referidos factos, mas não como advogado, que não era em 2006; 3.5- Só no ano de 2010 é que a testemunha se inscreveu na Ordem dos Advogados como Advogado-Estagiário; 3.6- Só no ano de 2013 é que a testemunha passou a estar inscrita na Ordem dos Advogados como Advogado; 3.7- Tais factos, não estão, por conseguinte, sujeitos a segredo profissional; 3.8- A testemunha nunca invocou o segredo profissional; 3.10- O despacho ora em crise viola, portanto, o disposto no art.417º do Código do Processo Civil (art.519º da versão pregressa do CPC) 3.11- Viola o disposto no art.92º do Estatuto da Ordem dos Advogados, 3.12- Violando também o disposto no art.411º do Código do Processo Civil (anterior art.265º, nº3) 3.13- Inexiste qualquer norma legal, processual ou de qualquer outra ordem, que permitisse ao Tribunal ter proferido o despacho que proferiu.” Não constam interpostas contra-alegações de recurso.

* QUESTÕES A DECIDIR.

Nos termos do disposto nos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial. Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas.

Tendo este preceito em mente, as questões a decidir versam sobre a: a)- formação e alcance do caso julgado formal; b)- admissibilidade de depoimento, como testemunha, de advogado constituído nos autos pela parte contrária.

* MATÉRIA DE FACTO.

A matéria de facto a considerar, para decisão da presente questão, é a seguinte: 1– Pela recorrida S. SA, foi interposta em 17/10/06, execução contra AP para pagamento de quantia que liquidou no requerimento executivo em € 5.231,25, sendo junta procuração datada de 31/05/2006, outorgada por AA, na qualidade de administrador da recorrida.

2– Nesta execução, veio a exequente juntar nova procuração, datada de 28/04/2010, a favor do Exmº Sr. Dr. AA, advogado estagiário.

3– Com data de 08/06/2010, veio o executado AP deduzir oposição à execução, nele formulando o seguinte requerimento: Prova: Requerer depoimento do Administrador Ùnico da Exequente, no período intercorrente entre 30.09.2002 e 19.06.2006, Dr. AA, solteiro, maior, residente na Rua S, em Matosinhos, à matéria alegada nos art.ºs 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47 e 48 desta oposição. (…)” 4– A exequente deduziu contestação à oposição à execução, em 30/09/2010, tendo esta sido subscrita (assinatura electrónica) por AA, Advogado.

5– Com data de 25/05/2011, foi junta, pelo exequente, procuração a estes autos, declarando constituir como seus procuradores “a Sociedade de Advogados A, L e Associados, o Dr...

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