Acórdão nº 320/23.6YRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO TORRES
Data da Resolução23 de Novembro de 2023
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Recurso (MDE- 320/23.6YRPRT-A.S1) 5ª Secção Criminal Relator: Agostinho Torres Adjuntos: Albertina Pereira (1ª); João Rato(2ª) Tribunal recorrido: Relação do Porto- 4ª Secção Recorrente (s): AA Requerido para entrega ao Tribunal Judicial da Comarca de Praga...

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