mandado de captura
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Acórdão nº 183/99.0TBVGS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2007
Tendo-se verificado uma verdadeira interrupção na execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado nos presentes autos, a competência para promover as diligências para captura do arguido, a nível internacional, pertencem ao Tribunal da condenação, enquanto Tribunal da execução, dado que o Tribunal de Execução de Penas já esgotou as suas atribuições legais, ao emitir os mandados de...
... n.º 65/2003, de 23 de Agosto, é competente para a emissão do mandado de detenção europeu a autoridade judiciária competente para ordenar a ... não ponha termo ao processo é ordenada a passagem de mandados de captura; 11. Por outro lado, o legislador consignou expressamente, no artigo ... -
Acórdão nº 585/05. 5TATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2010
1 É legal a emissão de mandado de detenção europeu (MDE) contra condenado, cidadão nacional que se encontre no estrangeiro, Espaço Shengen e que tenha de cumprir 186 dias de pena de prisão subsidiária.
... Juiz a quo emitiu mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de cumprir esta pena de prisão subsidiária ... 3º Do ... Na verdade o mandado tem como finalidade que o arguido cumpra uma pena de prisão superior a 4 ... -
Lei n.º 50/2019
... 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, ... na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis. Artigo 88.º Uso e porte de arma sob efeito de ...
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Acórdão nº 404/18.2TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
O perdão de penas consagrado no artigo 2. º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.
... ainda não iniciou o cumprimento da aludida pena, estando pendente mandado de detenção ... Do exame do respetivo CRC resulta que o condenado não ... ção processual tendente à emissão e execução de mandados de captura na sequência de condenação transitada em julgado; 4ª - Desta forma se ... -
Acórdão nº 170/23.0YCCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2023
I – Resulta dos artigos 229.º do C.P.P. e 3.º, n.º 1, da LCJIMP o princípio da prevalência dos tratados, convenções e acordos no tratamento da extradição, cabendo recorrer ao disposto nesta lei especial apenas nos casos de falta ou insuficiência de regulamentação daqueles. II – Assim, sendo a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa signatárias da Convenção da Praia, resulta que as
... ção não directamente solicitada e isso sim na execução do mandado … emitido pelas autoridades brasileiras a 05/09/2019, para cumprimento ... desse processo foi ordenada igualmente a emissão de mandados de captura e determinada, a 27/07/2023, a inclusão também dele na lista de ... -
Acórdão nº 170/23.0YCCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... ção não directamente solicitada e isso sim na execução do mandado … emitido pelas autoridades brasileiras a 05/09/2019, para cumprimento ... desse processo foi ordenada igualmente a emissão de mandados de captura e determinada, a 27/07/2023, a inclusão também dele na lista de ...
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Acórdão nº 1361/02.2TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2013
I - A pena de substituição (no caso, a multa) está sujeita a um prazo de prescrição autónomo do prazo de prescrição da pena principal, de prisão, substituída. II - Assim, nos termos do disposto no artigo 122.º do CP, a prescrição da pena de substituição em causa acontece com o decurso do respectivo prazo (4 anos), contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem prejuízo...
... 43 ... Em 20 de Novembro de 2008 foi emitido “mandado de detenção/libertação (cumprimento de pena)”, nos termos ... de Outubro de 2008, foi determinado o cumprimento dos mandados de captura do aqui arguido, com vista ao cumprimento da pena de prisão em que foi ... -
Acórdão nº 1607/16.0TXLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017
I-Para a conversão da pena de prisão em dias livres para regime contínuo torna-se necessário a prévia audição do arguido. II- Para tal o Tribunal, independentemente da notificação e da presença do respectivo defensor, deverá diligenciar no sentido de assegurar a efectividade do arguido, mandando passar se necessários for os respectivos mandados de detenção. (Sumário elaborado pelo Relator)
... quer prestar, com recurso incluindo a emissão de mandado de detenção ... 6.–O Tribunal "a quo” tudo fez para ... captura ... 5.–O acórdão do STJ n.º 7/2015 (DR 1 de 25.5.2015) fixou ... -
Assento n.º DD77, de 04 de Julho de 1984
... ão efectiva, é lícito ordenar a imediata passagem de mandados de captura ou se, antes, essa ordem só pode ser dada após o trânsito em julgado da ... voto Desde que o recurso do acórdão recorrido foi, bem ou mal, mandado subir imediatamente à Relação (aliás, com o fundamento de que a sua ...
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Acórdão nº 1249/09.6TBPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...
... 23 de agosto (lei interna de implementação da Decisão Quadro do Mandado de Detenção Europeu), consagra o princípio da especialidade, nos ... sensivelmente dois anos, na sequência da emissão de mandatos de captura internacional, foi pedida a extradição do arguido para Portugal, para ... -
Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...
... exposto e pese embora a busca tenha sido ordenada judicialmente, o mandado de busca ao armazém sito em Olhão encontrava-se em nome do arrendatário ... na recolha de provas decisivas para a identificação ou a captura" de outros responsáveis, particularmente tratando-se de grupos, organizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 40/21.6PFEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-04-2022
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...
... Processo Penal, poderão ser emitidos mandados de captura e, em particular, nos presentes autos, quando se verifique em concreto ... - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado" do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Minist\xC3" ... -
Acórdão nº 40/21.6PFEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...
... Processo Penal, poderão ser emitidos mandados de captura e, em particular, nos presentes autos, quando se verifique em concreto ... - Fora de flagrante delito, a detenção só pode ser efectuada por mandado" do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Minist\xC3" ... -
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... mandado" colocar as caixas de armamento que vieram a ser encontradas; ... - Que n\xC3" ... na recolha das provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis ... 64ª - Entendeu o tribunal não aplicar ... -
Acórdão nº 220/05.1TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I. - Tendo num processo pendente no Tribunal de Execução de Penas sido revogada a liberdade condicional de um condenado e tendo sido promovida a sua captura a dentro do espaço da União Europeia, compete ao Tribunal de Execução de Penas, se estiverem reunidos todos os pressupostos de que depende a ordem de privação da liberdade, emitir os respectivos mandados de detenção (europeus).
... para diligenciar de imediato e caso não regresse de SPP, pela captura do arguido No caso dos autos o arguido foi colocado em L. condicional e ... mandado de detenção europeu pois assim é de Direito e só assim se fará ... -
Acórdão nº 22/09.6GAPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - As expressões “detida” e “detenção” usadas nos factos provados de uma sentença ao descrever a ação do arguido que disse à demandante que estava detida, a conduziu à viatura policial e a empurrou para dentro daquele traduzem matéria de facto (e não matéria de direito). II - Os órgãos de polícia criminal podem proceder à identificação de qualquer pessoa encontrada em...
... Trata-se, com este instituto, de regular o acto material de captura em que verdadeiramente consiste a detenção que, num primeiro grupo de ... 257º pode ela ser efectuada por mandado do Juiz mesmo nos casos em que não é admissível a prisão preventiva, ... -
Acórdão nº 08P3981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I - O MDE é um instrumento de cooperação penal no espaço da União Europeia, criado pela Decisão-Quadro do Conselho de 13-06-2002 (2002/584/JAI) e destina-se a agilizar os procedimentos de entrega por um dos países da União (Estado membro de execução) a um outro (Estado membro de emissão) de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida
... central portuguesa - Procuradoria-Geral da República - um Mandado de Detenção Europeu (MDE), com vista à detenção e entrega àquela ... T. J. e da subsequente emissão de Mandados de Captura", a P. S. P. não conseguiu cumpri-los, apesar de ser conhecida a sua resid\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... além da identificação do cidadão estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe ... for acusado de infração penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cumprimento de pena, nos termos da legislação aplicável; ou b) O ...
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Lei n.º 102/2017
... além da identificação do cidadão estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe ... for acusado de infração penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cumprimento de pena, nos termos da legislação aplicável; ou b) O ...
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Acórdão nº 210/00.0TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2007
1. Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é
... Judicial da Comarca de Torres Novas determinou a emissão de mandado" de detenção europeu com vista à detenção do arguido A ... , para \xE2\x80" ... Juiz a quo emitiu mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de este prestar T.I.R. ou eventualmente outra medida de ... -
Acórdão nº 08P2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Numa situação em que o juiz relator, em diligência de audição de detido, requerido em MDE, decidiu da validade e da manutenção da detenção, ordenando a restituição daquele à liberdade, sem proferir decisão sobre a execução do mandado de detenção (art. 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08), não é admissível recurso dessa decisão, oral e proferida em acta, pois a mesma não sujeitou o detido a
... Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido em 06.11.2007 pelo III Juízo Penal ... -Membro, como neste caso a Polónia, nos termos da qual se requer a captura e a entrega de uma pessoa, deve ser reconhecida e executada o mais rápida ... -
Acórdão nº 49/03.1PATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
Não deve ser emitido mandado de detenção europeu contra arguido declarado contumaz e acusado pela prática de um crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do Código Penal, para que o mesmo seja detido e entregue no tribunal onde correm os autos para prestar TIR, ser sujeito a outra medida de coacção que se considerar adequada, e para ser submetido a julgamento pelos factos por que...
... supra indicado, foi proferido despacho que ordenou a passagem de mandado de detenção europeu, para detenção do arguido A ... , cidadão ... 3. O Mmo. Juiz a quo emitiu mandados de detenção europeus para captura do arguido a fim de este «prestar T.I.R. ou eventualmente outra medida de ... -
Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I - É pressuposto quer da possível interposição de um recurso para fixação de jurisprudência, quer da possível interposição de um recurso contra jurisprudência fixada, o trânsito em julgado da decisão de que se recorre, devendo o recurso ser apresentado num prazo de 30 dias após aquele trânsito. II - Havendo trânsito em julgado, nos termos do art. 467.º, do CPP, a decisão tem força executiva,...
... da sua arguição também não havia sido ainda emitido qualquer mandado de detenção ao arguido para cumprimento de pena ... 13.° Isto porque ... ao Tribunal de 1.ª instância informação sobre os mandados de captura e se o arguido se encontra preso, e em que estabelecimento prisional ... -
Acórdão nº 1536/22.8KRPRT-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2023
Para o efeito de aplicação de medidas de coação, na ausência de indícios factuais que de alguma forma possam levar a concluir que o arguido possa ou tenha intenção de fugir, a mera imputação na acusação dos crimes pelos quais o arguido vem acusado não é, só por si, fator para considerar que ele vai fugir, ou que tal perigo existe.
... * Emita de imediato mandado de libertação do arguido AA * Comunique à Direção-Geral de ... desempenhados pelos arguidos BB e CC e o conhecimento que tinham captura dos decisores políticos da edilidade de ... Estas específicas ... -
Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I - Invocando-se como causa de pedir da responsabilização civil extracontratual do Estado a ocorrência de prisão – ou sua manutenção – ilegal, a correspondente acção exorbita do âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, antes devendo subordinar-se, por força da remissão constante do respectivo proémio, ao regime substantivo emergente do art. 22
... que, após trânsito, fossem passados e entregues mandados de captura contra o, aí, arguido, a fim de cumprir 4 meses de prisão efectiva e 113 ... ); 27 – Assim, com data de 3 de Setembro de 2008, foi emitido o mandado de libertação do A., enviado para o respectivo estabelecimento ...