mandado de captura
418 resultados para mandado de captura
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Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ordenou a passagem de mandados de detenção (e não mandados de captura, como se refere na fundamentação desse acórdão) para interrogatório ... ência acentuada quando do seu despacho a ordenar a passagem de mandado de detenção de C…, embora formalmente [sublinhado agora] o pudesse ter ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, de 14 de Outubro de 2008
... i) Original ou uma cpia certificada do mandado de deteno ou de qualquer outro documento com idntica fora legal, em ... se evadir antes da concluso dos procedimentos conducentes sua captura ou sua condenao, e regressar ao territrio da Parte requerida, voltar a ...
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Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... de influência, as práticas antirregulamentares e antiéticas e a captura por um ... de membros de entes colectivos a quem compete a organização ... o LLLLL e o que é que diz isso? O que é que diz aqui? ( ... ) Sim, mandado por PDF ou digitalizado. Dados privados, íntimos do LLLLL. Profissionais, ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... Mandado de Busca e Apreensão e respetivo despacho judicial, para o “Bar C.”, ... na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.” Corrupção activa consiste no ato de oferecer ... -
Acórdão nº 10954/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007
I - Não havendo disposição expressa que o permita, não é possível decretar o perdimento a favor da Região Autónoma dos Açores dos bens apreendidos nessa Região por crime de tráfico de estupefacientes, sob pena de se estar a violar o princípio da legalidade. II - A declaração de perda para o Estado tem a virtualidade de criar para este um direito de propriedade sobre os objectos, produtos e...
... mandado judicial de fls. 282) ... Quando se pretendia concretizar a busca, ... às autoridades na recolha de provas para a identificação e captura de outros responsáveis é conduta que a lei não proíbe e até estimula, ... -
Acórdão nº 173/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... resultava indiciado o não cumprimento de mandados de captura e notificações, com aviso prévio dos visados, o uso de meios militares ... em consideração.” Importa assim apreciar se a emissão do mandado de busca e a realização desta decorreram com observância das ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ça irregularmente no território nacional ou de haver contra si mandado de detenção ... 2 - Antes de procederem à identificação, os órgãos ... captura ... 4 - As apresentações tardias, com demora não excedente a três ...
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Acórdão nº 117/00.1TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I. - Ao contrário do que sucedia com o C. Processo Penal de 1929 (cfr. arts. 148º a 154º), o C. Processo Penal vigente não regula especificamente os efeitos do caso julgado, apesar de o referir, entre outros, nos arts. 84º e 467º, nº 1, pelo que se vêm entendendo, ainda que não uniformemente, que nos termos do art. 4º, do C. Processo Penal, se devem aplicar as normas do processo civil que se...
... ção efectiva e definitiva (…) Assim, suspendendo os mandatos de captura e diligenciando pela marcação de uma diligência" ... O M.P ... agentes de autoridade tiveram que abandonar o local, uma vez que o mandado de detenção não permitia entrar na residência do arguido ... Por ... -
Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril de 2011
... mandado dos elementos referidos no n.º 4 do artigo 31.º 3 — Aquando da ... prevista no número anterior é efectuada imediatamente após a captura ou a apresentação do recluso ... Artigo 146.º Incumprimento das ...
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Acórdão nº 3162/07.2TXCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Maio de 2009
O tribunal competente para a declaração de contumácia no decurso de processo de revogação de saída precária prolongada é o TEP
... que fosse revogada a saída precária prolongada e emitido mandado de detenção europeu (MDE), tendo em atenção a morada indicada pelo ... ão de saída precária prolongada, devendo emitir logo mandados de captura quando o processo haja de prosseguir e se fundamente na falta de regresso ... -
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... apenas descrevem o final da operação policial que resultou na captura do recorrente ... f) Na verdade, só o conhecimento do conteúdo do ... do relatório confidencial dessa acção encoberta, que não foi mandado juntar aos autos; no que respeita ao recorrente G., a prova produzida e o ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... apenas descrevem o final da operação policial que resultou na captura do recorrente ... f) Na verdade, só o conhecimento do conteúdo do ... do relatório confidencial dessa acção encoberta, que não foi mandado juntar aos autos; no que respeita ao recorrente G., a prova produzida e o ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... apenas descrevem o final da operação policial que resultou na captura do recorrente ... f) Na verdade, só o conhecimento do conteúdo do ... do relatório confidencial dessa acção encoberta, que não foi mandado juntar aos autos; no que respeita ao recorrente G., a prova produzida e o ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... apenas descrevem o final da operação policial que resultou na captura do recorrente ... f) Na verdade, só o conhecimento do conteúdo do ... do relatório confidencial dessa acção encoberta, que não foi mandado juntar aos autos; no que respeita ao recorrente G., a prova produzida e o ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... apenas descrevem o final da operação policial que resultou na captura do recorrente ... f) Na verdade, só o conhecimento do conteúdo do ... do relatório confidencial dessa acção encoberta, que não foi mandado juntar aos autos; no que respeita ao recorrente G., a prova produzida e o ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... apenas descrevem o final da operação policial que resultou na captura do recorrente ... f) Na verdade, só o conhecimento do conteúdo do ... do relatório confidencial dessa acção encoberta, que não foi mandado juntar aos autos; no que respeita ao recorrente G., a prova produzida e o ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ção entre vários serviços de justiça efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a prática de acto processual a entidade com um ... captura ... 4 - As apresentações tardias, com demora não excedente a três ...
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Acórdão nº 0312782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
... sua anulação e invocando para tal as seguintes questões: - o mandado de detenção é nulo, porque sendo o crime passível de ser cometido ... 151, considerou que " Dos mandados de captura não é necessário que conste a descrição dos factos que são imputados ...
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Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro de 1982
... em prisão darão entrada no estabelecimento prisional por mandado do respectivo juiz, a fim de a pena ser executada ... 2 - No caso de nova ... ínuo pelo tempo que faltar, emitindo-se para o efeito mandados de captura e instaurando-se ainda procedimento criminal pelo crime do artigo 393.º ...
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Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982
... ou estabelecer a ordem pública; c) Levar a efeito ou manter a captura de criminosos; d) Proteger os cidadãos e a propriedade alheia; 38) Não ... refere o número anterior serão indicados pela entidade que tiver mandado instaurar o processo disciplinar, caso o arguido não tenha usado a ...
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Em vigor
Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
... f) Participar na fiscalização das actividades de captura, desembarque, cultura e comercialização das espécies marinhas, em ... 2 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ... de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ém da identificação do cidadão estrangeiro contra o qual foi mandado instaurar, todos os demais elementos de prova relevantes que lhe ... for acusado de in- fração penal ou tiver sido ordenada a sua captura para cum- primento de pena, nos termos da legislação aplicável; ou ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... justificada, não comparecer no seu posto, logo que dado o alarme, mandado reunir ou feito qualquer outro sinal equivalente, será condenado a ... A ausência ilegítima cessa pela captura do ausente ou pela sua apresentação voluntária a qualquer autoridade ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... f) Participar na fiscalizaçáo das actividades de captura, desembarque, cultura e comercializaçáo das espécies marinhas, em ... 2 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade de polícia ...
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Acórdão nº 1687/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2004 (caso NULL)
Quando o art. 258° do actual CPP estabelece que constitui nulidade a não inclusão, nos mandados de detenção, dos requisitos do seu nº 1, ou seja, a indicação do facto que motivou a detenção e das circunstâncias que legalmente a fundamentam, exige apenas a indicação do crime e de que há fortes suspeitas de ter sido cometido pela pessoa a deter, mas não uma descrição pormenorizada dos factos que ao
... Por fim, e no que respeita à alegada nulidade do mandado de detenção (e não mandato, como certamente por lapso invoca o ... 295° n°. 2 do CPP determina que os mandados de captura (e as ordens de captura do MP a das autoridades da PJ - art. 298º) ...