Livre Circulação de Mercadorias
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Acórdão nº 0421613 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... ções dos Estados-Membros, possibilitando a livre circulação das decisões judiciais - a chamada ... ómicas dos Tratados: circulação das mercadorias, dos trabalhadores, dos serviços e dos ...
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Regulamento n.º 647/2019
... (de forma alternada), restrição da altura livre acima do plano de água ou obrigação do ... ço Cotas - Valeira será possível a circulação alternada de embarcações de comprimento ... Artigo 32.º Mercadorias ou objetos caídos na VND 1 - A queda à VND de ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... , fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores e as de exercício das ... de segurança rodoviária, importa manter livre de obstáculos rígidos, ou cuja existência ... Artigo 48.º Transporte de mercadorias perigosas Ao transporte por estrada de ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... fim, estabelece-se a proibição de circulação entre concelhos no período entre as 23:00 h do ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, ...
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Acórdão nº 574/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. É nula a sentença que condena em quantidade superior ao pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC. II. Perante acidente ferroviário no qual se demonstra a atuação ilícita e culposa do maquinista do comboio e do operador de circulação que devia ativar a barreira e sinalização da passagem de nível, devem as empresas para as quais trabalham ser responsabilizadas pelos danos...
... com um seu veículo pesado de mercadorias ... Citada, a 1.ª ré apresentou ... factos praticados pelo operador de circulação da REFER não são suscetíveis de preencher o ... ência, como ocorre no caso, se olvide a livre apreciação da prova obtida em primeira ... -
Edital (extrato) n.º 903/2021
... : a) Garantir a segurança na circulação de pessoas e viaturas, bem como a segurança dos ... pelos utentes de transporte público é livre durante todo o período de horário de ... passageiros, a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora do cais. 2 - Operadores que ...
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Edital n.º 43/2019
... ocupação não cause qualquer embaraço à livre circulação de peões e veículos; g) Aos ... locais fixos», a venda de produtos e mercadorias ao público consumidor, pelo vendedor ambulante ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ção de infraestruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas ... de ... área de blocos isolados de implantação livre e de área de atividades ... económicas tipo II ... c) Interfaces de passageiros e de mercadorias: ... i) Interfaces de passageiros; ... ii) ...
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Aviso n.º 1327/2022
... ção de infraestruturas para a circulação pedonal ou bicicletas, e outras estruturas ... de ... área de blocos isolados de implantação livre e de área de atividades ... económicas tipo II ... c) Interfaces de passageiros e de mercadorias: ... i) Interfaces de passageiros; ... ii) ...
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Edital n.º 240/2022
... ser feito através de zona de circulação exterior, este ... espaço está dotado de ... mercadorias, constituídos por uma bancada ... fixa ao solo, ... j) Impedir a livre circulação de pessoas; ... k) Manter os ...
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Regulamento n.º 208/2023
... i) «Espaço público», a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público das ... Municipal, num dos jornais com maior circulação no Município e ainda ... no “Balcão do ... j) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Regulamento n.º 717/2021
... " o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 2 - Antes de abandonarem o recinto da ... lugares numerados, conforme o tipo de mercadorias a vender. 8 - Os toldos destinados à cobertura ...
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Edital n.º 1563/2022
... l) «Livre" prestação de serviços», a faculdade de empres\xC3" ... e num dos jornais com maior circulação no município, prevendo ... um período mínimo ... e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Aviso n.º 4181/2021
... feira: o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... ípio, num dos jornais com maior circulação no Município e ainda no balcão único ... a venda ambulante de produtos e mercadorias nas zonas e locais referidos nos números ...
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Edital n.º 1292/2023
... », o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior destinado à rea- ... lização de ... diretamente para a zona de circulação ou espaço comum ... da feira, devidamente ... exposição ou de acondicionamento de mercadorias, para além do ... horário e período em que a ...
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Lei n.º 35/2018
... ii) Mercadorias, variáveis climáticas, tarifas de fre- ... tes, ... Mercados, permitindo o seu livre exercício na União ... 5 — Ao registo junto ... a quantidade dos que se encontram em circulação" ... Artigo 64.º ... Registo no emitente ... 1 \xE2\x80" ...
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Aviso n.º 3856/2021
... e descarga e ainda regulamentar a circulação e estacionamento de veículos afetos ao ... a salvaguardar um percurso de circulação livre de obstáculos nunca inferior a 1,50 metros, ... automóveis ligeiros mistos ou de mercadorias pertencentes a IPSS, afetos ao serviço de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019
... Mais ciclistas em circulação proporcionam maior sensação de segurança nas ... 4.2.4. Regular cargas e descargas de mercadorias em zonas urbanas Deverá ser potenciada a ... não resulta necessariamente de uma escolha livre, mas de um conjunto de circunstâncias ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... H1… de dois crimes de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p ... fiscalização do veículo ligeiro de mercadorias, com a matrícula ... -GN-.., registado em nome da ... — 696) A arguida agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que não dispunha ...
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Regulamento n.º 735/2018
... úblico é feito através de zona de circulação ou espaço comum do mercado; b) Lojas interiores, ... , com cais de carga e descarga de mercadorias; c) Lojas exteriores, que são recintos fechados ... -se devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e aos estabelecimentos ...
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Decreto-Lei n.º 93/2020
... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 2 - A DGRM é ... - Navios que transportem veículos de mercadorias e respetivo pessoal (R 16) Navios novos das ...
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Aviso n.º 1934/2023
... área de blocos isolados de implantação livre e de área de atividades ... económicas tipo II ... ções de tráfego e a segurança da circulação nas ... vias públicas de acesso aos ... c) Interfaces de passageiros e de mercadorias: ... i) Interfaces de passageiros; ... ii) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... interna determinar o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária por razões de saúde ... , com exceção do transporte de mercadorias e de trabalhadores transfronteiriços e da ... , reunissem mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas; iii) ...
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Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da
... dos documentos de transporte de tais mercadorias, face às afirmações de que as mesmas poderiam ... ória é prefixada legalmente, no sistema da livre apreciação da prova, o julgador detém a ... transporte que tenham acompanhado a circulação da mercadoria nas entregas faseadas e, ainda, com ... -
Edital n.º 667/2018
... -se devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e aos estabelecimentos ... - Os locais destinados à entrada de mercadorias para abastecimento devem manter-se desimpedidos, ... Artigo 42.º Circulação de géneros e mercadorias No interior do mercado ...