Livre Circulação de Mercadorias
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Regulamento n.º 460/2021
...: a) Espaços comuns - Zonas de circulação, elevadores, instalações sanitárias ou outras ...-se devidamente delimitados, acautelando o livre acesso às residências e estabelecimentos ... deterioração dos géneros e mercadorias expostos ou guardados nos equipamentos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
...ícios associados à facilidade de circulação e estacionamento (estacionamento gratuito, etc.), ... rodoviário de passageiros e de mercadorias; - Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim ... de comercialização de gás natural é livre estando apenas sujeita a atribuição de licença ...
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Aviso n.º 11889/2016
... em território nacional ou em regime de livre prestação de serviços, na área geográfica do ... Monsaraz, num dos jornais com maior circulação no Município e ainda no balcão único ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias, durante os seguintes horários: a) Feira de ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... D) O arguido agiu de forma livre e consciente, sabendo que a conduta referida em ..., ou seja, a fiscalização da circulação rodoviária para detecção, no caso, da ..., táxis, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de transporte de mercadorias perigosas (n.º ... -
Aviso n.º 14771/2018
... - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias. 6 - A partir das 20 horas são proibidas as ...
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Regulamento n.º 312/2019
... - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias. 6 - A partir das 20 horas são proibidas as ...
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Acórdão do tribunal de justiça das comunidades europeias (sexta secção) de 24 de outubro de 2002
Enquadramento jurídico. Regulamentação comunitária. Regulamentação nacional. Litígios no processo principal e questões prejudiciais. Observações preliminares. Quanto à primeira questão. Quanto à segunda questão. Despesas. Decisão.
...n.° 46, disp. 2). Área de Actividade: livre circulação das mercadorias; restrições ... -
Edital n.º 1059/2016
... a retalho não sedentária em feiras; l) «Livre" prestação de serviços», a faculdade de empres\xC3"... e num dos jornais com maior circulação no município, prevendo um período mínimo de ...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... de se manterem as restrições à circulação entre concelhos, importa estabelecer também a ... serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de ... de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, ...
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Aviso n.º 24119/2022
...-se devidamente delimitados, acautelando o livre acesso às residências e esta-. belecimentos ...d) Efetuar a circulação de géneros e de outras Mercadorias fora das ...
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Aviso n.º 3346/2018
...úblico é feito através de zona de circulação ou espaço comum do mercado; b) Lojas interiores, ..., com cais de carga e descarga de mercadorias; c) Lojas exteriores, que são recintos fechados ...-se devidamente delimitado, acautelando o livre acesso às residências e aos estabelecimentos ...
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Edital n.º 812/2020
... em território nacional ou em regime de livre prestação de serviços, em recintos onde se ... locais fixos», a venda de produtos e mercadorias ao público consumidor, pelo vendedor ambulante ...ípio, num dos jornais com maior circulação no Município, local, regional ou nacional e ...
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Edital n.º 277/2017
... o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões, bem como impedir ou ... a paragem momentânea para a venda de mercadorias e produtos; e) Expor, para venda, artigos, ... o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, devendo reunir os seguintes ...
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Portaria n.º 135/2020
... a 9 m e a recintos permanentes ao ar livre 1 - .. 2 - (Revogado.) 3 - .. 4 - .. 5 - No caso ... rolantes, onde seja prevista a circulação de carrinhos de transporte devem, na ... veículos pesados de transporte de mercadorias. Artigo 260.º [..] As plataformas de embarque em ...
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Regulamento n.º 77/2017
... de feira", espaços de venda situados ao ar livre ou no interior do Recinto de Feira, demarcados no ... as ruas e os espaços destinados à circulação" de veículos motorizados e pessoas. 4 - Na fixaç\xC3"... e acondicionarem os seus produtos e mercadorias, bem como procederem à higienização dos ...
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Edital n.º 951/2018
... - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... em que o comerciante vende as mercadorias que transporta, utilizando na venda os seus meios ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 4 - Na fixação de barracas e toldos ...
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Edital n.º 662/2018
... - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... as ruas e os espaços destinados à circulação de pessoas. 3 - No espaço referido no número ...ísticas de exposição direta de mercadorias ou produtos similares, e que ocupem o espaço ...
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Regulamento n.º 477/2018
...; f) «Espaço público», a área de acesso livre e de uso coletivo, afeta ao domínio público das ... Municipal, num dos jornais com maior circulação no Município e ainda no «Balcão do ... exposição ou de acondicionamento de mercadorias para além do horário em que a venda é ...
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Aviso n.º 12234/2017
...) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... de transportes coletivos de pessoas e mercadorias e de distribuição de energia elétrica em baixa ...-se por: a) «Alameda»: via de circulação com arborização central ou lateral; b) ...
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Aviso n.º 9869/2018
... ou a retalho não sedentária em feiras; l) Livre prestação de serviços - faculdade de ..., nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3"...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Aviso n.º 2163/2018
... ou a retalho não sedentária em feiras; l) Livre prestação de serviços - faculdade de ..., nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3"...ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Lei n.º 72/2013
...dade e segurança da circulação de peões nos passeios. 4 — . . . . . . . . . . ...o veículo no espaço livre e visível à sua frente. 2 — . . . . . . . . . ...Automóveis ligeiros de mercadorias:. Sem reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020
... de forma a reduzir o seu impacto sobre a livre circulação de pessoas, em conformidade com o ...ção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores ...
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Código e publicidade
1. Introdução. 2. Do indesejável âmbito de aplicação meramente formal. 3. Da desejável coerência material. 4. Da regulação das restrições à forma, ao objecto e ao conteúdo da publicidade. 5. Da inadequação do actual Código da Publicidade português aos conteúdos editoriais de "natureza publicitária". 6. Conclusão.
...é hoje sabido que a distribuição do tempo livre dos residentes na Europa central e do Sul, bem ...ção de serviços", como a "livre circulação de mercadorias" garantidas no seio do Tratado da ... -
Aviso n.º 6988/2023
...ção das infraestruturas de circulação e estacionamento e. das redes de infraestruturas ... risco de acidente com transporte de mercadorias perigosas, à escala 1/2000;. p) Planta de risco ...8 — A pavimentação da área de terreno livre no lote/parcela será realizada, sempre que pos-. ...