Livre Circulação de Mercadorias
2635 resultados para Livre Circulação de Mercadorias
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... circulação e a racionalização da utilização de serviços ... física e a prática desportiva ao ar livre que não envolva contacto físico, desde que no ... - Atividade de aluguer de veículos de mercadorias ...
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Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... ser embatido por um outro, ligeiro de mercadorias, de matrícula DD, conduzido por Manuel, ao ... existem duas com o mesmo sentido de circulação (in casu, a via principal e a via de ... ícula ZZ (propriedade do Autor), totalmente livre e desimpedida, toda a largura correspondente à ...
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Aviso n.º 7842/2021
... ou a retalho não sedentária em feiras; l) Livre prestação de serviços - faculdade de ... , nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3" ... ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Aviso n.º 13186/2021
... ou a retalho não sedentária em feiras; l) Livre prestação de serviços - faculdade de ... , nomeadamente as destinadas à circulação"; d) Impedir ou dificultar por qualquer forma o tr\xC3" ... ões; e) Depositar ou deixar quaisquer mercadorias nos lugares de venda, fora dos períodos de ...
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Regulamento n.º 74/2021
... » o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior destinado à realização de ... Artigo 23.º Estacionamento e circulação de viaturas 1 - Nos recintos das feiras, só é ... eventual deterioração de géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos lugares de venda ...
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Regulamento n.º 1000/2023
... » o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior destinado à reali- ... zação de ... Acesso de veículos e circulação interna ... 1 — O acesso de veículos ao ... de veículos e mercadorias, parqueamento e estacionamento de veículos no ...
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Aviso n.º 13606/2020
... » o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior destinado à realização de ... Artigo 24.º Estacionamento e circulação de viaturas 1 - Nos recintos das feiras, só é ... eventual deterioração de géneros e mercadorias expostas ou guardadas nos lugares de venda ...
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Decreto n.º 3-A/2021
... em mobilidade, de forma a assegurar o livre exercício do direito de voto. Em segundo lugar, ... e potencia a movimentação e circulação destas, situação esta que se pretende mitigar ... de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à ...
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Edital n.º 48/2021
... - o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões; b) Impedir ou dificultar o ... e descarga dos respetivos produtos ou mercadorias, sendo proibido efetuar descargas após as 9h30 ...
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Aviso n.º 15180/2022
... i) Infraestruturas de circulação rodoviária primária existentes (I.C.R ... a Acidentes com Transportes de Mercadorias Perigosas, ... à escala de 1:5000; ... f) Planta ... dades de entretenimento e estada ao ar livre" ... 2 — Nesta subcategoria de espaços apenas \xC3" ...
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Regulamento n.º 758/2016
... » o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à realização de ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... ) Dar entrada a quaisquer géneros ou mercadorias por locais não destinados a esse fim; h) ...
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Acórdão nº 00774/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023
I. O recurso deve ser imediatamente rejeitado no correspondente segmento caso não se revelem especificados nas respetivas conclusões os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados. II. A circunstância de os tribunais deverem tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las não contende com ou dispensa a...
... Z) O princípio da “livre apreciação da prova” não permite a mera ... margens brutas anuais sobre vendas de mercadorias muito baixas face às efectivamente praticadas, ... operações de controlo de bens em circulação, que não continham a identificação dos ... -
Edital n.º 726/2022
... » o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à rea- ... lização ... Artigo 16.º ... Circulação de veículos nos recintos das feiras ... 1 — ... a colocação de produtos ou mercadorias fora do local estipulado para a ... sua venda, ...
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Regulamento n.º 990/2022
... » o espaço público ou privado, ao ar livre ou no interior, destinado à rea- ... lização ... Artigo 16.º ... Circulação de veículos nos recintos das feiras ... 1 — ... a colocação de produtos ou mercadorias fora do local estipulado para a ... sua venda, ...
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Acórdão nº 2612/17.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2023
I – Tendo o tribunal a quo fundado a sua convicção em documentos juntos aos autos e em declarações de parte que foram gravadas, deve ser rejeitado o recurso da matéria de facto se não constarem das alegações, nem das conclusões, as exactas passagens da gravação em que os recorrentes se fundam e que possam permitir ao tribunal ad quem sindicar a decisão proferida em primeira instância. II – Não...
... , a fim de permitir a descarga de mercadorias que para ali tinha transportado por conta da sua ... por veículo cujo responsável pela circulação esteja sujeito ao seguro obrigatório, o que não ... nas conclusões, sem prejuízo da livre" qualificação jurídica dos factos ou da aprecia\xC3" ... -
Aviso n.º 13670/2021
... em território nacional ou em regime de livre prestação de serviços, em recintos onde se ... horários de montagem e desmontagem, circulação de veículos automóveis, instalação de ... órias: a) Perda a favor do Estado de mercadorias e equipamentos utilizadas na prática da ...
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Acórdão nº 320/02.0BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
I – Não estamos perante um encargo não documentado, na medida em que o custo se encontra devidamente suportado pelas facturas de aquisição dos “ticket restaurant”, bem como o seu destino e natureza é conhecido, trata-se de subsídio de refeição dos colaboradores da impugnante. Por outro lado, a recorrente não invoca que tenha recolhido alguns indícios de que os referidos “ticket restaurant” se...
... não correspondência entre vendas de mercadorias e contrapartidas de compras e stocks e à margem ... é o de documentar e acompanhar a circulação de um bem entre sujeitos económicos, não ... seja, o contribuinte não goza do poder de livre escolha do exercício em que pretende inscrever ... -
Acórdão nº 5130/20.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... acidente nos riscos decorrentes da circulação do veículo, decidiu “1- Condeno a Ré ... a consagração dos princípios da livre circulação de pessoas e igualdade de tratamento ... no transporte de pessoas ou mercadorias seja apenas acessória.” (destaque nosso) ...
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Acórdão nº 11421/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
A equiparação do conjunto de veículos a um veículo único para efeitos de circulação, feita no art. 111º nº 2 e 3 do Código da Estrada, não pode ser interpretada como significando que também o mesmo se aplica para fixação de indemnização ao proprietário pelos danos sofridos com a paralisação do tractor e do semi-reboque para transporte de mercadorias em consequência de acidente de viação.
... de que é proprietária - tractor de mercadorias e atrelado a este um semi-reboque de carga - e um ... E unicamente para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo ... convicção acerca de cada facto; a livre apreciação não abrange os factos para cuja ... -
Regulamento n.º 381/2017
... e subsolo) destinada à presença e circulação de pessoas e ou veículos e seu estacionamento, ... o choque de veículos; f) O pé-direito livre deve ter um valor mínimo de 2,20 m à face ... a 8,0 m x 2,5 m (para ligeiros de mercadorias). 2.5 - Inclinação transversal, nos termos da ...
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Regulamento n.º 431/2021
... " - espaço público ou privado, ao ar livre ou interior, destinado à realização de feiras, ... o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos; b) Impedir ou ... lixo, embalagens e restos de mercadorias; b) Cobrir as mercadorias com objetos que ...
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Regulamento n.º 414/2018
... do respetivo lugar ou nas áreas de circulação; c) Manter encerrado o respetivo espaço a partir ... cargas e descargas de equipamentos ou mercadorias fora do horário estabelecido; e) Conduzir ou ... elétrica (Comercializador de mercado livre devidamente autorizado pela Entidade Reguladora) ...
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Aviso n.º 2030/2017
... do respetivo lugar ou nas áreas de circulação; c) Vender equipamentos diferentes dos constantes ... cargas e descargas de equipamentos ou mercadorias fora do horário estabelecido; f) Conduzir ou ... elétrica (comercializador de mercado livre devidamente autorizado pela devida entidade ...