lista aposentados cga
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias ... ... Artigo 63.º ... Contratação de médicos aposentados ... Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º da Lei do Orçamento do Estado, ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias ... Artigo 64.º ... Contratação de médicos aposentados ... Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Lei do Orçamento do Estado, ...
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Acórdão nº 01456/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... formulada pelos Recorrentes – todos eles peritos avaliadores aposentados - é a anulação do acto que determinou o seguinte: “ … ... os ... lista oficial de peritos avaliadores e que se encontram nestas condições devem ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... , até ao fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias. 3 ... Artigo 64.º Contratação de médicos aposentados Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Orçamento do Estado, as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 60.º Contratação de médicos aposentados" ... Subsecção IV Programa do Ensino Básico e Secundário e Administraç\xC3" ... fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias ...
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Decreto-Lei n.º 309/2007, de 07 de Setembro de 2007
... Relativamente à publicaçáo da lista de aposentados, que assinala o momento em que tem lugar a transferência ...
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Acórdão nº 02010/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
I) – Incumbe à EDP assegurar o financiamento da CCM, em ordem a assegurar as obrigações de pensão desta última. * *Sumário elaborado pelo relator
... IX. A partir dessa data, apenas os empregados dos SMGE aposentados antes de 1-1-1941 (não obviamente o pai da A falecido já 45 anos depois, ... Em anexo ao contrato foi organizada a lista do pessoal a integrar nos quadros da EDP que contém apenas o pessoal no ... -
Acórdão nº 03677/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
... a aguardar aposentação até ao fim do mês em que seja divulgada a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome …” (n.º 2), sendo que ...
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Acórdão nº 0739/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2011
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152° do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; II - A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto; III - Não há contradição sobre a...
... º 48, Aviso nº 6746/2008, onde se pode ler que "torna-se pública a lista dos aposentados e reformados a seguir identificados que, a partir do ... -
Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2011
... e a 28.02.2006, com as pensões e adse dos seus funcionários aposentados. (…)” (cfr. fls. 423) No tocante à admissão da revista, o ... ção do aposentado na listas dos aposentados e a publicação dessa lista deva ser feita entre os dias 20 e 25 de cada mês, só pode ser feita ...
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Acórdão nº 05794/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
I – Antes da entrada em vigor do CPTA, a reclamação ou o recurso hierárquico previstos nos artigos 164º e 168º, nº 2 do CPA, quando interpostos de acto susceptível de impugnação contenciosa directa, tinham natureza meramente facultativa, pelo que não suspendiam nem interrompiam o prazo do recurso contencioso. II – O nº 4 do artigo 59º veio justamente modificar este regime jurídico, ao
... , Aviso nº 1143/2004, onde se pode ler que " ... torna-se pública a lista dos aposentados e reformados a seguir identificados que, a partir do ... -
Acórdão nº 02337/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... se verifica no dia 1 do mês seguinte ao da publicação oficial da lista" de aposentados em que se inclua o nome do interessado (cfr. arts. 64º., n\xC2" ...
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Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... até ao fim do mês em que for publicada em Diário da República a lista dos aposentados com a inclusão do seu nome ... O que significa que a ...
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Aviso n.º 16712/2022
... (DRH), mantendo uma lista" dos locais sobre a qual se efetua a distribuição e publicação ... 4 \xE2\x80" ... destinados aos trabalhadores da Câmara Municipal, incluindo aposentados, e demais ... utilizadores autorizados do setor empresarial local do MRLS; ...
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Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
... 78.º/1 sob a epígrafe de Incompatibilidades que “Os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer ... pontos 8, 9 e 2, 3 e 11 da lista dos factos provados), bem pode acontecer que a autora se sentisse capaz de ... -
Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... lista dos aposentados e reformados, na qual figura a Autora. (cfr. documento nº ...
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Acórdão nº 08788/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
Dos artigos 99º e 100º do Estatuto da Aposentação decorre que o pagamento da pensão ( transitória ) de aposentação constitui encargo do serviço do activo até ao ultimo dia do mês em que for publicada no Diário da Republica, passando a ser da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações a partir do dia 1 do mês seguinte ao da publicação.
... ser o primeiro dia do mês seguinte ao da publicação oficial da lista de aposentados, incluindo o seu momento temporal, o Recorrente ficou ... -
Acórdão nº 00203/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... do Diário da República, n.º 235, de 09.12.2011, foi publicada a lista de reformados e aposentados, onde se inclui o Autor- cfr. fls. 9 dos ...
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Acórdão nº 00973/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2011
1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...
... Os Recorrentes são peritos avaliadores que integram a lista oficial de peritos avaliadores, mais recente publicada no Diário da ... Os Recorrentes encontram-se aposentados, conforme consta da factualidade provada na sentença; IV. O acto ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Lista de Presenças anexa à referida acta), e, por outro, "por motivos de ... quando se diz que podem ser apitadas sanções a funcionários aposentados, o que se defende é que essas sanções não podem ultrapassar o mínimo ...
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Acórdão nº 189/07 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2007
... alguns dos muitos designados peritos tributários que foram aposentados como chefes de repartição ... O tratamento ... no D.R., II Série, n.º 21, de 25/01/85, onde se lê na respectiva lista de aposentações os seguintes exemplos: ... ...
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Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... 3 — Os funcionários parlamentares aposentados ou re- formados têm direito a cartão de acesso às instalações da ... Artigo 98.º Lista nominativa das transições 1 — A transição dos funcionários ...
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Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Lista de Presenças anexa à referida acta), e, por outro, "por motivos de ... quando se diz que podem ser apitadas sanções a funcionários aposentados, o que se defende é que essas sanções não podem ultrapassar o mínimo ...
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Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... Lista de Presenças anexa à referida acta), e, por outro, "por motivos de ... quando se diz que podem ser apitadas sanções a funcionários aposentados, o que se defende é que essas sanções não podem ultrapassar o mínimo ...
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Acórdão nº 01702/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
1. Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito da sua pretensão no processo principal. 2. Tratando-se de processos de...
... e os três restantes são nomeados pelo tribunal de entre os da lista oficial" - nº 1, al. a) ... 3.ª Aos peritos, tal como "às entidades ... de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, os aposentados e pessoal na reserva fora de efectividade ou equiparado não podem exercer ...