lista aposentados cga

I - A publicação da lista de aposentados no Diário da República (DR), imposta pelo artº 100º, nº1 do Estatuto de Aposentação, constitui requisito de eficácia do acto administrativo que concedeu a aposentação e fixou a pensão definitiva(cf. citados artº64º, nº1 e 73º do EA). II - Não tendo a lei estabelecido prazo para a CGA proceder à inscrição dos interessados na lista de aposentados a...

A questão de saber se existe fundamento legal para a CGA suspender a inscrição em lista e publicação em Diário da República dos aposentados de um Município que não efectivou a entrega de quotas e contribuições preenche os pressupostos do n.º 1 do artº 150º do CPTA, apresenta dificuldade jurídica superior ao comum, ao mesmo tempo que a comunidade entende como premente necessidade social o...

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I — A execução de decisões judiciais visa obter as providências que concretizam, no plano dos factos, aquilo que, no processo declarativo juridicamente foi determinado e os seus fundamentos emanam da autoridade do caso julgado. II — A eliminação, da ordem jurídica, do acto de indeferimento, resultante directamente da pronúncia condenatória a que alude o nº 2 do artigo 66º do CPTA, não

I-Quando a manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, permita concluir que a situação não se compadece com a adopção de uma simples providência cautelar e tenham sido trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito, o tribunal pode, ouvidas as partes, antecipar o juízo sobre a causa principal (...

1 – Tendo-se provado que a A. usufruiu de forma ilimitada na sua vida privada, do veículo, do plafond de combustível e do telemóvel de serviço, nos períodos em que exerceu as funções de chefia, o facto de posteriormente ter mantido essa fruição num período em que não exerceu funções de chefia, não é suficiente para se poder concluir que lhe assistia o direito a essa fruição em período...

• Legislação

I - Se o recorrente cumulou na acção administrativa especial - de acordo, aliás, com a possibilidade concedida pelo artigo 47º, nº 2 do CPTA -, o pedido de anulação do acto que indeferiu o seu pedido de aposentação, sem a aplicação do Despacho nº 867/03/MEF, que reputou de ilegal, e o pedido de condenação da CGA na prática de acto que lhe atribuísse o estatuto de aposentado, desde determinada...

I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2.1, que aprovou a "Lei das Finanças Locais", ficou definido um regime de "Autonomia Financeira" com as autarquias a disporem de património e finanças próprias tendo terminado, por força do disposto no seu art. 13º, n.º 4, os adicionais às contribuições e impostos do Estado referidos no art. 140º do EA, deixando de existir o...

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I - A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 25º, nº1, da LOE/2012, aplica-se, também, aos trabalhadores aposentados da empresa pública «NAV - Portugal, EPE»; II - Tal aplicação não viola o princípio da estabilidade contratual, nem a garantia constitucional dita no artigo 63º da CRP, nem o princípio da confiança.

No desempenho da atividade e funções disciplinadas no quadro do DL n.º 125/2002, de 10 de maio, e do Código das Expropriações, os peritos avaliadores aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão abrangidos pelos regimes de incompatibilidade e de cumulação de pensão e remuneração previstos, respetivamente, nos arts. 78.º e 79.º do Estatuto de Aposentação na redação que lhes...

No desempenho da actividade e funções disciplinadas no quadro do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas [«CIRE»] e da Lei nº 32/2004, à data vigente e aqui aplicável, que estabelecia o então denominado «Estatuto dos Administradores de Insolvência» [«EAI»], os administradores de insolvência/administradores judiciais aposentados ou reformados constantes das listas oficiais não estão...

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1. Os limites à liberdade de imprensa são os que decorrem da lei - fundamental e ordinária - de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra dos cidadãos e a defender o interesse público e a ordem democrática (artigo 3ºda Lei nº 2/99 de 13-01). 2. À eficácia dos meios de publicação

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Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.