Licitação judicial
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Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... residência dos mesmos ou da constituição de mandatário judicial» (cf. o ponto. 8, ibidem ), concluindo que «[a] interpretação de ... fundamentos para a anulação da licitação, da conferência de interessados e. demais atos necessários, […] ...
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Regulamento n.º 782/2019
... Tributária, sempre que em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável aos serviços do qual resulte ... utilização, servindo o valor da taxa aplicável como base de licitação. 2 - À arrematação em hasta pública a que se alude no número anterior ...
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Regulamento n.º 8/2023
...base de licitação. 3 — O produto da arrematação será cobrado no ato da praça, salvo se ... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci-. dida no prazo de 60 dias. 4 — Do indeferimento ...
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Lei n.º 28/2017
...Artigo 422.º [..] 1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da CMVM que condene o agente pela prática de uma ou mais ...ão ou produtos nelas baseados, ou apresente, altere ou cancele licitação que lhes diga respeito, direta ou indiretamente, para si ou para outrem, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de Abril de 2012
...3 — No caso de aquisição por venda judicial", a RAM é representada pelo Ministério Público. SUBSECÇÃO II Aquisiç\xC3"... o seu direito, querendo, no ato da praça, termi- nada a licitação, nos termos da lei. 2 — Sendo a venda realizada por negociação, com ...
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Acórdão nº 3372/18.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): . Tendo todas as partes se pronunciado sobre o valor da causa, o que fizeram, desde logo ao atribuir um valor à ação/incidente e ao inscrevê-lo no articulado respectivo e ainda, no caso das intervenientes X e Y e das apelantes RR., pronunciando-se expressamente sobre a questão, não há como não concluir que todas as partes já tomaram posição sobre o valor da causa, pelo que
... atos praticados e: a) Seja reconhecido à autora o direito à licitação no exercício do direito de preferência na aquisição da identificada ... de ser apresentada argumentação antes de uma decisão judicial ser tomada. 6. Actualmente, em decorrência do princípio do processo ... -
Acórdão nº 01428/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015
I - O Direito de retenção, enquanto direito real de garantia, caduca com a venda do imóvel em execução, nos termos do disposto no artigo 824º, n.ºs. 2 e 3 do Código Civil, mas transfere-se para o produto da venda, embora com a sua função de garantia, para efeitos de ser pago o crédito correspectivo com preferência sobre os restantes credores, nos termos legais; II - O facto de o imóvel ter como...
... de Tarouca notificou o reclamante, na pessoa do seu mandatário judicial nos termos seguintes: Em resposta ao seu pedido de suspensão da ... Ou seja, o facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola ... -
Acórdão nº 1242/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
1. Numa situação de herdeiro único de uma herança distribuída em legados: o inventário destina-se a relacionar bens e a servir de base a eventual liquidação da herança; esta liquidação contempla, em sentido amplo, a definição dos termos da imputação dos bens ao herdeiro único, depois de deduzidos dos legados - na totalidade, quando não ofenderem a legítima do herdeiro legitimário, ou reduzidos...
...ão hereditária ou, não carecendo de realizar-se a partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de ...) Quando algum dos interessados tenha declarado pretender fazer licitação" sobre bens doados ou legados, numa situação em que há herdeiros legitim\xC3"... -
Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...
... para separação de meações, o qual correu termos no Tribunal Judicial da Comarca da Golegã sob o n.º 98/09.6TBGLG, em que o A. veio a ...foi adjudicado à A. pelo valor de 80.000,00, após licitação – art. 13º da contestação. E considerou não provados os seguintes ... -
Acórdão nº 818/15.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
1.O Despacho da M. Justiça 12.624/2015, em DR, II Série, de 9.11.2015, que regula vários aspectos da venda de bens em leilão electrónico, não viola o princípio da hierarquia das normas e actos legislativos, porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que é a...
...ónico, fixando o valor base, o valor mínimo e o valor da licitação condicional, decisão notificada às partes que dela não reclamaram. O ... Todavia esse controle judicial não é possível fazer, visto que não está junto aos autos a lista da ... -
Aviso n.º 3064/2017
..., dentro dos 90 dias subsequentes à data de atribuição ou licitação. A alegação de necessidade de contrair empréstimo deverá ser ... a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial". 2 - O não cumprimento dos prazos para início e conclusão das construç\xC3"...
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Aviso n.º 836/2017
..., dentro dos 90 dias subsequentes à data de atribuição ou licitação. A alegação de necessidade de contrair empréstimo deverá ser ... a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial". 2 - O não cumprimento dos prazos para início e conclusão das construç\xC3"...
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Regulamento n.º 726/2022
...o preço base de licitação da renda será o mencionado no número anterior e determinado segundo. ... de haver rendas em dívida, a Câmara Municipal recorrerá à via judicial, no. sentido de lhe serem pagas as rendas já vencidas, bem como aquelas ...
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Acórdão nº 851/15.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
- Estando provado que uma pessoa, durante mais de trinta anos, deteve o poder de actuar e agir sobre o estabelecimento comercial (no caso, uma farmácia), praticando diversos actos que são próprios e inerentes ao direito de propriedade e estando demonstrado que assim actuava explorando um direito ou negócio que julgava seu, considerando-se dono da farmácia e sendo, por todos, reconhecido como tal,
...ário que com o n.º 121/11.4TBVNH correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de .., e até à citação para a presente acção a farmácia ..., na partilha, foi adjudicada a todos os herdeiros, mesmo após licitação, onde o maior lanço foi apresentado pelos autores.” A redacção deste ... -
Acórdão nº 52/14.6T8ESP-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I - Em processo de inventário, tendo os credores das tornas optado pela venda dos bens adjudicados à devedora, ficaria excluída para eles a hipótese de pedir a adjudicação das verbas da devedora pelo valor constante da informação referida no art. 1376.º. Porém, não se logrando o pagamento através da venda dos bens adjudicados à devedora (por motivos alheios aos credores), a outra hipótese...
... excesso licitadas por AA lhe sejam adjudicadas pelo valor da licitação, até ao limite do quinhão da requerente, em 03.03.2005; - FF e mulher, ...judicial numa fase em que os Recorridos afastaram a possibilidade de realização ... -
Acórdão nº 4175/12.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Em regra, o acórdão do tribunal da Relação que não ponha termo ao processo não comporta recurso de revista para o STJ (art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC). II - Essa regra é, contudo, excepcionada, nos termos das als. a) e b) do n.º 2 desse artigo, se invocada alguma das situações elencadas no art. 629.º, n.º 2, als. a), b), c) e d), do CPC, ou ainda quando a resposta dada pela Relação à...
... por todos os interessados foi acordado passar-se à licitação, em lanços de € 50,00, para cada um dos bens descritos na relação de ... não inferior a dez dias para decidirem se irão para a venda judicial ou para sorteio. Seguidamente ela Srª Juiz, deu por finda a conferência ... -
Acórdão nº 1931/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
I. Face ao processo do inventário constante dos arts. 1326 a 1406 do CPC revogado, na redação anterior à Lei 29/2009, de 29 de junho, não havendo acordo entre os interessados, o destino de verbas não licitadas quando todos os interessados tenham sido conferentes e licitantes não se encontra previsto, pelo que, sucedendo tal, o caso constitui lacuna a integrar de acordo com as regras contidas no...
... 25 (vinte e cinco) e N.º 29 (vinte e nove) – Não obtiveram licitação; (…).» Os negritos foram por nós assinalados por constituírem partes ... do imóvel, como ainda não lhes é lícito requerer a venda judicial, para preenchimento dos quinhões em dinheiro. VII. A solução passa ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do Relator) I- Em caso de venda já efetuada, havendo mais de um titular concorrente no exercício do direito de preferência, qualquer deles pode propor a respetiva ação de preferência, sem ter que recorrer previamente ao processo a que se refere o disposto no art. 1037º, do C. P. Civil, o qual só lhe dá a garantia de procedibilidade da ação por saber de antemão que não terá melhor...
... atos praticados e: a) Seja reconhecido à autora o direito à licitação no exercício do direito de preferência na aquisição da identificada ... competirá exercer o direito de preferir, que terá competência judicial para a futura acção de preferência”; STJ de 28-2-1985 in BMJ, ... -
Relatório n.º 12/2017
...ática sancionatória, no controlo de concentrações, na defesa judicial de decisões e no acompanhamento de mercados. Foram também de assinalar ... de inovação, discriminação de preços e mercados de licitação, entre outros), sublinhando como as restrições concorrenciais relevantes ...
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Acórdão nº 314/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
I - Inexiste obrigação de dedução de reconvenção, estando dependente das conveniências do réu a sua dedução, juntamente com a contestação ou a apresentação da correspondente pretensão em acção autónoma. II - Alienada a propriedade de um prédio rústico a vários compradores que, subsequentemente, aí, procederam à delimitação material das respectivas parcelas, sobre estas exercendo, cada um deles,
..., acção declarativa, com processo comum e que, após fixação judicial do seu valor, seguiu sob a forma ordinária, contra BB e mulher, CC, DD e ...licitação e partilha do prédio reivindicado, ocorridas no processo de inventário ... -
Acórdão nº 06415/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2013
1. O artº.248, do C.P.P.T., na nova redacção introduzida pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, prevê como modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal, o leilão electrónico. É a portaria 219/2011, de 1/6, que institui esta modalidade regra de venda de bens penhorados em execução fiscal. 2. A lei não consagra a exigência de uma especial notificação aos contribuintes das...
...licitação com relação à venda em causa; 3-Tal prova é difícil de se fazer, pois ... de venda respectivo; 78-Mais requer que o processo de venda judicial" se suspenda, e que não sejam executados os bens do requerente devido ao n\xC3"... -
Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... ________ de _____ de ___________, na cidade de Aveiro e Tribunal Judicial, onde se encontrava Damião Fonseca de Gusmão, Juiz de Direito desta ...ção na relação de bens, corresponde a uma mais fácil licitação e formação de quinhões e, por outro lado, separar a moeda nacional da ... -
Formulário
Inventário com intervenção principal do ministério público (completo). Peças avulsas. Requerimento Inicial (cumulação de inventários). Auto de Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Resposta à notificação para efeitos do n.º 1, art. 1349.º C.P.C. Relação Adicional de Bens. Requerimento para Citação Edital. Despacho Ordenativo de Citação Edital. Requerimento de junção aos autos de...
...Ex.ª, se requer que, D. e A., se proceda a inventário judicial para partilha da herança aberta por óbito de Godofredo Anacleto ...ência designada para o dia 25 de Outubro, às 14.30h com licitação, se necessário. . . O Juiz, . . Sidónio Dias . . ACTA DE CONFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 972/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...
...º 119/2000, que correu seus termos na Secção única do Tribunal Judicial de Arraiolos. No âmbito do processo de inventário realizou-se a ... de “um erro na descrição das verbas e na respetiva licitação”; 12. Sendo que, o Réu apenas agiu com base nas informações e ... -
Acórdão nº 1370/10.8TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
1 . Se a ré publicitou a venda de determinado imóvel em hasta pública, o autor fez nesta uma proposta que foi aceite e ficou acordada a celebração da escritura pública em data a marcar por ela, é de considerar que, entre ambos, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda. 2 . Os recibos relativos às quantias que ele foi sucessivamente pagando, não constituem documento escrito...
... proprietária e se encontravam devolutos; Referia a base de licitação e as condições de adjudicação e de pagamento, fazendo saber que no dia ... deveria ter lugar, o caminho correto seria o recurso à fixação judicial de prazo, o que não foi feito. A mora em si não justifica a perda de ...