Aviso n.º 3064/2017
| Data de publicação | 23 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Borba |
Aviso n.º 3064/2017
António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Borba, em sessão ordinária realizada a 24 de fevereiro de 2017, por proposta da Câmara Municipal de 01 de fevereiro de 2017, aprovou o Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos, face ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
6 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Lopes Anselmo.
Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos
Preâmbulo
Procedeu a Câmara Municipal de Borba, por sua deliberação de 5 de abril de 2006, à operação de loteamento, para fins habitacionais, de terreno para construção, sito em Ruivinha, em Rio de Moinhos, propriedade do Município. Dos nove lotes originalmente constituídos, encontram-se atualmente disponíveis para venda seis, tendo os restantes três sido anexados e destinados a Lar de Idosos e Serviço de Apoio Domiciliário.
Apesar da celebração, pelo Município, de contratos de compra e venda de lotes que integrem o seu património privado consubstanciar um ato de gestão privada da autarquia e que, como tal, não se encontra condicionado por regras de direito público, entende a Câmara Municipal dever proceder à fixação de regras que norteiem e limitem a sua atuação, enquanto gestora do respetivo património privado, no que concerne à venda dos lotes abrangidos pelo Loteamento em questão.
Pretende-se com a presente regulamentação, essencialmente, a prossecução dos princípios de igualdade, justiça, equidade e imparcialidade no exercício da atividade administrativa, ainda que de gestão privada, bem como enquadrar as opções políticas e estratégicas do presente executivo camarário, no sentido da promoção de medidas de atração e fixação de população no concelho.
Com efeito, torna-se imperioso dar um destino aos lotes de terreno em causa, procurando-se, sobretudo e em primeira linha, criar condições para a fixação ou captação de residentes no concelho, uma vez que o combate à estagnação demográfica constitui uma das prioridades da atuação do Município. Sendo a habitação um dos modos privilegiados de fixação ou captação de residentes, o património municipal é, desta forma, posto ao serviço deste objetivo, proporcionando aos interessados uma componente que constitui parte significativa do esforço financeiro necessário à aquisição de casa própria, através da venda de lotes em condições especialmente vantajosas. Por outro lado, não é despicienda a necessidade de gerar receitas que, de alguma forma, possam ressarcir o Município do esforço financeiro inerente à execução de infraestruturas no local.
Na mira da elaboração do Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos esteve também a simplificação de procedimentos, tornando-os acessíveis aos seus destinatários e conferindo-lhes total transparência e a ponderação dos valores base de alienação dos lotes no mesmo previstos, tendo em conta os atuais preços de mercado.
Assim, e à luz dos objetivos supra enunciados, estabelece-se o regime aplicável à alienação dos seis lotes para habitação que integram o Loteamento de Rio de Moinhos, de forma a assegurar-se um procedimento aberto, transparente e que proporcione condições de igualdade aos interessados, fixando-se, simultaneamente, os mecanismos destinados à salvaguarda dos interesses do Município.
De referir, por fim, que podendo não se verificar a alienação da totalidade dos lotes, importa assegurar um procedimento aberto, em termos temporais, de forma a harmonizar os objetivos subjacentes à circunstância de a procura não se esgotar num período temporal limitado. Desta forma, a vigência do presente Regulamento será por tempo indeterminado até que se verifique a alienação total dos lotes ou decisão do órgão executivo que faça cessar essa vigência.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido nas alíneas b) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Borba, em reunião de 01 de fevereiro de 2017 e a Assembleia Municipal de Borba, em sessão de
24 de fevereiro de 2017 aprovaram o presente Regulamento de Venda de Lotes no Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
(Objeto e âmbito de aplicação)
O presente regulamento define as condições em que serão alienados os lotes 1 a 6 do Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos, que constituem domínio privado municipal.
Artigo 2.º
(Destinatários)
A alienação dos lotes a que se refere o presente regulamento tem por destinatários pessoas singulares, cidadãos nacionais ou estrangeiros.
Artigo 3.º
(Afetação dos lotes)
Os lotes destinar-se-ão, obrigatória e exclusivamente, à construção de edifício para habitação própria, efetiva e permanente dos adquirentes e respetivo agregado familiar, por um período mínimo de 15 anos, contados da data da celebração da escritura definitiva de compra e venda dos mesmos.
Artigo 4.º
(Caraterização dos lotes)
Os lotes a que se refere o presente regulamento possuem o preço base constante do ANEXO I e encontram-se devidamente identificados, caraterizados e localizados na planta que constitui o ANEXO II ao presente regulamento.
Artigo 5.º
(Edificação nos lotes)
A realização de qualquer operação urbanística nos lotes deve observar as normas legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, designadamente as constantes do Plano Diretor Municipal e do Regulamento do Loteamento Habitacional de Rio de Moinhos, do regime jurídico da urbanização e edificação, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição, e as normas técnicas de construção.
CAPÍTULO II
Procedimento de atribuição dos lotes
Artigo 6.º
(Apresentação das candidaturas)
1 - As candidaturas poderão ser apresentadas a todo o tempo na Câmara Municipal de Borba, em formulário próprio, assinado pelos candidatos e instruídas com a documentação prevista no artigo seguinte.
2 - As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do cartão do cidadão ou bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal dos candidatos;
b) Certidão de situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.
3 - No caso de candidatos que vivam em união de facto a candidatura deverá, ainda, ser instruída com prova da mesma, segundo o regime de proteção a este instituto previsto na Lei n.º...
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