Licitação judicial
824 resultados para Licitação judicial
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Lei n.º 118/2019
... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ... 250.º, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em ...
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Lei n.º 35/2018
... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção desse facto ... 2 — ... reza dos serviços de licitação que oferecem e o nível ... de sofisticação dos clientes, bem como a ...
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Edital n.º 710/2017
... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial, caso não seja decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ... ínea d) Pela atribuição do direito de ocupação - base de licitação: 10,00 (euro); Alínea e) Espaços concessionados: Subalínea 1) Retalho ...
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Aviso n.º 10135/2021
... Artigo 8.º Preço base de licitação O preço por metro quadrado será fixado por deliberação da Câmara ... ) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ...
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Edital n.º 134/2017
... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial, caso não seja decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do indeferimento tácito ... ínea 4 - Pela Atribuição do direito de ocupação - base de licitação 20,00(euro) Serviços Administrativos - Preços Artigo 12.º Preenchimento ...
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Acórdão nº 114/20.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Na fase das reclamações contra o mapa da partilha não assiste aos interessados a faculdade de requerem a composição dos quinhões em contradição com o despacho determinativo da partilha.
... judicial datado de 30/04/2020, determinou-se a suspensão da instância em virtude ... pelos restantes bens da herança, pelos valores decorrentes da licitação à qual não se opuseram, e assim nos precisos termos do disposto no artº ... -
Acórdão nº 1561/12.7TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
1. São pressupostos do direito real de preferência atribuído pelo art.º 1380.º/1 do C. Civil: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um terreno com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja titular do direito real de propriedade de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à de cultura; d)...
... /7/1987, respetivamente, correndo termos, no Tribunal, inventário judicial para partilha dos bens destes, de cuja herança fazia parte o prédio ... -se negativamente, com a seguinte fundamentação: “A licitação em processo de inventário tem a estrutura de uma arrematação, ela não ... -
Aviso n.º 9179/2016
... ordenará que a citação se faça na pessoa do liquidatário judicial. SECÇÃO IV Dos títulos executivos Artigo 12.º Espécies de títulos ... 97.º, for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em ...
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Acórdão nº 631/13.9TBGRD-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
1.- No âmbito da previsão do art.164º do Código da Insolvência, o administrador desta não está obrigado a aceitar a proposta de aquisição do credor com garantia real, mesmo que ela seja, em dado momento, a única e superior ao valor base fixado. Aquele administrador considerará as restantes condições da venda. 2.- A justa causa para a destituição do administrador da insolvência é alguma circunstâ
... ência não aceitar as propostas de aquisição; Definir se a licitação posterior da credora sobre os mesmos bens equivale a revogação da ... Não ocorre, portanto, qualquer incumprimento a despacho judicial ... -
Acórdão nº 0753/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - O facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola os direitos dos interessados no processo executivo, uma vez que o valor que o imóvel atinge no decurso do leilão, esse sim, corresponde ao valor máximo que os eventuais interessados compradores pretendem oferecer pelo imóvel, considerando as concretas condições em que o mesmo...
... que o “mercado” se dispôs a oferecer no âmbito da venda judicial, posteriormente anulada por decisão judicial. Neste sentido, destaca-se a ... Ou seja, o facto de o imóvel ter como base de licitação um valor inferior ao presumível valor de mercado, só por si, não viola ... -
Acórdão nº 863/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
1. Se foi licitado imóvel com vista a utilização como escritório que não tem condições para ter licença de utilização para o efeito, existe divergência entre o anunciado e a realidade do imóvel relevante para efeitos de anulação da venda. 2. O facto de o depositário não se encontrar contactável constitui circunstância coadjuvante da eficácia invalidante da discrepância ocorrida entre o bem...
Acórdão I- Relatório R ... veio deduzir reclamação judicial contra o acto proferido em 08/04/2013, pelo Director de Finanças Adjunto ... as condições em que se encontrava o bem imóvel objeto da licitação” ... iii) - Prossegue o tribunal “a quo" que “( ... ) era sobre o ... -
Acórdão nº 895/14.0TBMTJ-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
I - A indisponibilidade de acesso à plataforma onde decorre venda por leilão eletrónico contém um regime próprio, determinando-se que «Ao longo do período em que vigora a venda, a plataforma está acessível em pelo menos 95 /prct. do tempo contado entre as 08.00 horas da manhã e as 24.00 horas, sob pena de ter de ser fixado novo período para realização do leilão». II - O legislador previu, assim,
... de Execução proferiu a seguinte decisão: «No decurso da venda judicial, mediante leilão eletrónico, realizado no dia 09-01-2020, do bem imóvel ... , uma vez que a plataforma e-leilões não permitiu que a licitação fosse efetuada no dia de fecho do leilão ... Neste seguimento, foi ... -
Lei n.º 35/2018
... publicação, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 - A ... dessas entidades, tendo em conta a natureza dos serviços de licitação que oferecem e o nível de sofisticação dos clientes, bem como a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... licitação tendo por base o valor de referência fixado por portaria do membro do ... o recurso àquela caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... a) Ter sido declarada insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrarse em fase de liquidação, ... 5 - O valor base de licitação das coisas em venda não pode ser inferior ao valor da avaliação ... 6 ...
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Regulamento n.º 579/2016
... 2 - Na arrematação, a base de licitação" de cada loja é fixada pela Câmara Municipal, por mês com base na mediç\xC3" ... ao abrigo do presente artigo cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 177/2023
... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ... receitas de natureza ... do evento (base de licitação) ... ICR 0,0025 9,2731 1000 % 102,00 ... 2.2.6 — Espaço de ...
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Regulamento n.º 718/2023
... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ... receitas de natureza ... licitação) ... ICR 0,0025 9,2731 1000 % 102,00 ... 2.2.6 — Espaço de vendas ...
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Regulamento n.º 977/2020
... de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos ... 5 - A base de licitação é o valor constante da Tabela de Taxas e Licenças em vigor. 6 - As ...
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Regulamento n.º 72/2017
... de caixões de chumbo ou zinco, salvo em cumprimento de mandato judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos ... 5 - A base de licitação é o valor constante da Tabela de Taxas e Licenças em vigor. 6 - As ...
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Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.
... horizontal nem ser possível a constituição por decisão judicial, que fosse reconhecido o direito de preferência na venda da totalidade do ... 4. Sendo dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante” ... Também a Lei n.º ... -
Despacho n.º 6560-B/2021
... ções: 1 - Em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, ... ; b) Introduzir Ofertas, acedendo diretamente à Plataforma de Licitação através da atribuição de uma palavra-passe e de um nome de utilizador ...
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Aviso n.º 20832/2023
... A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for deci- ... dida no prazo de 60 dias ... 4 — Do indeferimento ... A base da licitação será equivalente ao previsto na tabela anexa; ... b) O produto da ...
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Acórdão nº 9065-12.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não
... , nem ser possível a constituição desse regime por decisão judicial, pediram que seja reconhecido o direito de preferência em relação à ... a exercer o direito de preferência mandava-se proceder a licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante ( seu art.ºs 1.º e ... -
Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
... exclusivos do falecido, tendo sido instaurado um inventário judicial para partilha da herança; - Porém, em 22/01/2009, ainda no decurso do ... os bens imóveis e os bens móveis que lhes couberam em licitação, só não o fazendo quanto ao pagamento das tornas; - O A. também ...