Licitação judicial
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Acórdão nº 0127/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - O acto administrativo-tributário deve ter-se por suficientemente fundamentado se permite ao seu destinatário tomar conhecimento dos motivos por que a entidade administrativa decidiu naquele sentido e, consequentemente, optar por se conformar com a decisão ou contra ela reagir. II - O regime da venda em processo de execução fiscal, quer antes quer depois das alterações introduzidas pela Lei...
... Sendo objecto do recurso uma determinada decisão judicial, a função do tribunal ad quem, salvo no que concerne a questões de ..., por meio de “leilão electrónico” sem valor mínimo de licitação, para o dia 21 de Fevereiro de 2013 às 11:00 horas (cfr. PEF e fls. 18 do ... -
Regulamento n.º 200/2017
..., salvo se tiverem sido objeto de reclamação ou impugnação judicial e tiver sido depositada caução nos termos de legislação aplicável, em ... a existência de mais que um interessado, sendo a base de licitação o equivalente a taxa máxima, prevista na Tabela anexa. SECÇÃO IV ...
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Regulamento n.º 678/2020
..., salvo se tiverem sido objeto de reclamação ou impugnação judicial e tiver sido depositada caução nos termos de legislação aplicável, em ... a existência de mais que um interessado, sendo a base de licitação o equivalente a taxa máxima, prevista na Tabela anexa. SECÇÃO IV ...
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Acórdão nº 181/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I. De acordo com o nº3 do artº 1373º do CPC, o despacho determinativo da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II. A lei nada diz sobre a impugnação dos despachos intercalares, posteriores ao determinativo da partilha e até à sentença homologatória. Parece, então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual) nos termos do artº
...sejam adjudicadas à Requerente pelo valor resultante da licitação as necessárias e até ao limite do seu quinhão. A fls. 394 o ... Em 17.12.2013 (fls. 442) foi proferido o seguinte despacho judicial: “Componha o quinhão da interessada Maria … com as verbas nºs 4, 13 ... -
Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... II- A decisão judicial da qual a Recorrente ora pretende Recorrer, não é merecedora de qualquer ...ível na Internet, concebida especificamente para permitir a licitação dos bens a vender em processo de execução, nos termos definidos na ... -
Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
1.-O arguido advogado não tinha definido um direito expectável de crédito a seu favor pelo valor de despesas e honorários, sequer aproximado ao valor recebido antecipadamente dos seus constituintes para pagamento de tornas em inventário a interessados em que intervinha como mandatário de dois deles, tendo sido entretanto dada sem efeito a partilha, e que justificasse um direito de retenção sobre...
... termos, sob o n° 1298/03.8 TBAGH, pelo 2° Juízo do Tribunal judicial de Angra do Heroísmo. O arguido interveio no referido processo, como ...; a realização de conferência de interessados com licitação a favor do ofendido; a solicitação de transferência de quantia para ... -
Acórdão nº 17101/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021
I - Se na impugnação judicial do despacho notarial sobre a forma à partilha o interessado suscita a apreciação de questões atinentes à tramitação do inventário notarial e o tribunal aceita a competência para as decidir, a sentença proferida e transitada em julgado faz caso julgado sobre as questões decididas, as quais não podem depois constituir objecto do recurso da sentença homologatória da...
...licitação de bens, apenas pela cabeça de casal presente. Factos jurídico- ... a referida diligência, na ausência de duas partes e mandatário judicial, com a adjudicação de bens ali constante e não foram atendidos os ... -
Portaria n.º 318-B/2023
...administrativo, ou da notificação da decisão judicial ou arbitral;. m) Relatório sumário anual, até 20 dias úteis após a ...licitação base do(s). bem(ns)/lote(s). Não Sim Numérico Alienação de bens ...
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Regulamento n.º 549/2008, de 30 de Outubro de 2008
...3 - A resoluçáo é feita por meio de notificaçáo judicial ao adquirente e será reduzida a escritura pública nos 30 dias imediatos, ...
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Acórdão nº 1275/12.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...
... de se evitarem os riscos e inconvenientes de uma apreciação judicial a longa distância - principalmente quando se requeira a prova testemunhal ... refere que sendo dois ou mais preferentes, abre-se entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante. Os preferentes a que este número ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
..., na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que ... os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e ...
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Aviso n.º 9635/2016
... pagamento de qualquer taxa, salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a mobilização do veículo. 2 - ...ídos; g) Montante das taxas de ocupação; h) Base mínima de licitação ou valor base de arrematação dos locais de venda; i) Garantias a ...
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Acórdão nº 630/11.5TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
1 – É possível licitar uma verba relativa a um crédito do património comum do casal sobre um dos cônjuges (crédito esse que pode valer mais ou menos em relação ao valor fixado na relação de bens ou ser mais ou menos elevado o risco da respetiva cobrança), como ocorre com o crédito emergente de benfeitorias feitas pelo casal em prédio propriedade de um deles. 2 – Nos termos do n.º 2...
... compra do referido bem, a qual não foi admitida por despacho judicial que a considerou extemporânea, vindo tal bem a ser adjudicado aos ..., benfeitoria essa que por isso estaria excluída de licitação por se tratar de uma dívida da interessada M (…) ao património comum, ... -
Acórdão nº 08212/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
1) Tendo em vista aferir dos requisitos a preencher pelo Edital de publicitação da venda [artigo 249.º/5/c), do CPPT], não constitui elemento essencial a patentear a existência de litígio judicial pendente entre o reclamante e a arrendatária da fracção sobre a subsistência de relação locatícia. 2) Donde decorre que a falta do requisito mencionado não constitui formalidade essencial cuja preterição
...76/86, que julgou improcedente a reclamação judicial do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa-11 que rejeitou o ...// 21.º Com efeito, e com a publicitação de novo prazo de licitação, deve ser indicado, por exemplo que “No âmbito do Proc. N.º ... -
Aviso 16586-S/2007, de 06 de Setembro de 2007
... fraudulento para obterem o imóvel, sem prejuízo do procedimento judicial a que haja lugar. 2 - Os candidatos excluídos nos termos da alínea a) do ...
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Regulamento n.º 89/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... o direito referido no artigo 1, sem prejuízo do procedimento judicial a que haja lugar. 2 - Os candidatos excluídos nos termos da alínea a) do ...
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Acórdão nº 505/11.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
O processo especial previsto no art.º 1465.º do CPC é o adequado para o arrendatário poder exercer o direito de preferência relativamente à venda efectuada numa execução, à qual é alheio e em que não interveio, ainda que o mesmo bem tenha sido vendido a outro arrendatário concorrente, pois que se torna necessário abrir licitações entre ambos para determinar o preferente.
... comparecerem no dia e hora a designar, a fim de se proceder à licitação entre a demandante e a 1.ª Ré “C…”, relativamente ao prédio ... norma supõe como característica o facto de a diligência judicial inicial, cuja realização é requerida seguindo os termos do disposto no ... -
Acórdão nº 804/06.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. 2. Só o erro com influência no modo como decorreu a partilha é que poderá sustentar o pedido de emenda à partilha a deduzir na competente acção de emenda à partilha. 3. A acção destinada à emenda da partilha deve ser proposta no prazo de...
...e, como tal, não sujeita a licitação", pelo que devia a mesma ter sido adjudicada à A., que pagaria tornas ao 1\xC2"... compra do referido bem, a qual não foi admitida por despacho judicial que a considerou extemporânea, vindo tal bem a ser adjudicado aos ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...administradores de insolvência ou ainda no âmbito de. acordo judicial ou procedimento da mesma natureza. previsto na legislação aplicável;. ...damente a base de licitação, são fixados pela entidade. alienante. 3 — A alienação pode ...
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Portaria n.º 328/2021
...300.10.602 Depósito de bens. apreendidos por. imposição judicial. Guarda temporária de bens de-. corrente de apreensão legal. Inicia com ...da acreditação. Inclui análise do pedido, eventual so-. licitação de esclarecimentos e/ou. junção de documentos, consulta. de entidades, ...
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Acórdão nº 304/08.4TBFND-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado para venda na liquidação da massa insolvente é, por si só, suficiente para que comprador obtenha a anulação e a indemnização das despesas ou prejuízos que tenha sofrido, nos termos do art.º 908, nºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 17 do CIRE. 2. Para esse fim não carece o comprador de alegar e provar os...
..., LDA, propôs no 2º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão uma acção declarativa sob a forma de processo ordinário ...-se em 29/06/2009 uma venda mediante leilão, na qual, após licitação, foi adjudicado à A., além do mais, determinado prédio urbano pelo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
...ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável;. e) ..., e cujos trâmites e condições, designadamente a base de licitação, são. fixados pela entidade alienante. 3 - A alienação pode realizar-se ...
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Regulamento n.º 1176/2022
...c) Tenham reclamado, recorrido, impugnado ou deduzido oposição judicial a tais dívidas,. salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia ... elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se logo licitação. entre eles. 6 — Estando presente no ato público só um dos proponentes ...
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Diretiva n.º 23/2022
... de validação das ofertas, para cada período de entrega em licitação,. o ORT, na sua função de Gestor Global do SEN, ou entidade por si ...regulamentos da ERSE que o habilitam. 2 — Resolução extra judicial de conflitos:. Os conflitos emergentes do relacionamento comercial e ...
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Acórdão nº 470/14.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência de interessados que o passivo é muito superior ao activo, o que inviabiliza a partilha, e não tendo, por via disso, sido requerida a insolvência, impõe-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
...ção de Coimbra P (…), instaurou no, então, designado Tribunal Judicial de S. João da Pesqueira, em 09 de Maio de 2013, os presentes autos para ... dos interessados (que estariam interessados, ambos, apenas na licitação do mesmo bem), foi alcançada a conclusão por todos os presentes, que o ...