Licitação judicial
824 resultados para Licitação judicial
-
Aviso n.º 12667/2016
... 34.º Garantias Fiscais À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral ... A base de licitação será, neste caso, equivalente ao previsto na presente tabela. O produto ...
-
Acórdão nº 1265/05.7TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... que eventualmente se venham a verificar através do embargo judicial a realizar, e a repor essa casa e a cozinha que demoliu no estado em que ... dívida da herança à ré, verba que lhe foi adjudicada, por licitação, de no dia 5 de Janeiro de 2005, ter verificado que a ré procedia a obras ...
-
Acórdão nº 00760/17.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... processo n.º 94/14.1TBARC, que correu os seus termos no Tribunal Judicial de Arouca, Secção Única, de cujos termos se extrai o seguinte: [imagem ... €5,00 (cinco euros) por metro quadrado a respectiva base de licitação” ... Eis o denominado acto suspendendo ... Donde, não é um acto ...
-
Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , que sob o nº 188, corre, desde 2001, no 1º Juízo do Tribunal Judicial" da Comarca de Ourém - no qual são interessados, M… e cônjuge, A…, L\xE2" ... ão acerca do pedido de expropriação total e adjudicação ou licitação da nova verba ... Fundamentou esta pretensão no facto de ter sido ...
-
Acórdão nº 99/20.3T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- No âmbito de processo de inventário, havendo um estabelecimento comercial que à data da morte do inventariado se encontrava aberto ao público ou apto a entrar em funcionamento, instalado no rés-do-chão de um prédio, também ele a partilhar, independentemente dos rendimentos que a exploração desse estabelecimento...
... como verba autónoma e, como tal, passível de objeto de licitação, ou de preenchimento, de forma autónoma à verba n.º1”, porquanto o ... do direito de uso que assim se constituiria por imposição judicial, contra a vontade expressa da Recorrente ... 5 - Mesmo que se lançasse ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... O liquidatário judicial, bem sabendo ser a primeira R. quem outorgava as escrituras em ... 8 - A maior licitação para aquisição deste bem foi feita por Leonel Pedro, 2.º réu, que ...
-
Regulamento n.º 122/2018
... ; c) Tenham reclamado, recorrido, impugnado ou deduzido oposição judicial a tais dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia ... tipo de produtos ou atividades autorizadas; iv) Valor base da licitação; v) Modalidade de pagamento; vi) Identificação do serviço e data limite ...
-
Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... comum ordinário, a correr termos pela 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Loures, contra: 1- A, 2- B, 3- C, 4- Herança Ilíquida e Indivisa de D ... ém outro preferente, a D, e informando que se iria proceder a licitação entre ambas, requerendo o envio de proposta, carta a que a A. não ... -
Acórdão nº 4660/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...
... Notária, pugnando pela revogação da decisão que anulou a licitação, efectuada por si, das verbas nºs 12 e 13, pelo valor global de € ... -) 1 – Correu termos pelo 3º Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial de Guimarães, os autos de inventário (Herança) sob o n.º ... -
Regulamento n.º 875/2016
... dentro do prazo legal para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último ... o seu direito, querendo, no ato da praça, terminada a licitação, nos termos da lei. Artigo 215.º Informação e publicidade 1 - Os ...
-
Acórdão nº 08930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... -2014 e que indeferiu o pedido de anulação do procedimento de licitação na venda efetuada em 21-10-2014, no âmbito do PEF n.º …………., ... marcados para a decisão de adjudicação, no âmbito da venda judicial nº ……………., promovida pela AT - Autoridade Tributária e ...
-
Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... processo porquanto o valor da verba foi fixado pelas partes em licitação ... Destarte, falta ao apelante interesse em agir ou interesse ... encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não ...
-
Acórdão nº 124/11.9TBTBC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
I – Dispõe o n.º 2 do art.º 1366º do C. P. Civil que quando o legatário se opuser não tem lugar a licitação, sendo lícito aos herdeiros requerer a avaliação dos bens legados, o que efectivamente sucedeu. II - Resultando dos valores apurados na avaliação que os bens legados ao interessado J... eram inoficiosos e que esses bens eram indivisíveis, nos termos do art.º 1368º do C. P. Civil só...
... ência de interessados o Requerente pediu que se procedesse à licitação dos bens legados em testamento, pretensão à qual o interessado J ... se pôs e que veio a ser indeferida por despacho judicial que decidiu nos seguintes termos: Atento o disposto no referido artigo ... -
Acórdão nº 1336/11.0TBLRA-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – O meio processual próprio para o terceiro invalidar a decisão alegadamente irregular do administrador da insolvência, em sede de liquidação do activo, é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma acção autónoma de processo comum. II – A insolvência liquidatária assume-se como acção executiva para pagamento de quantia certa, na qual a liquidação/venda dos bens da
... para prestar a caução correspondente a 20% da licitação e demais actos subsequentes, traduz uma irregularidade susceptível ... liquidação do activo no processo de insolvência é uma venda judicial, que visa satisfazer não um interesse próprio, mas sim um interesse ... -
Acórdão nº 070920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1983
I - A venda de bens imóveis das Misericórdias tem de ser feita por concurso público ou em hasta pública, conforme for julgado conveniente - artigo 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 519-G2/79, de 29 de Dezembro. II - Na falta de regulamentação própria e face à norma de direito supletivo contida no artigo 93 do mesmo Estatuto, a hasta pública rege-se pelas normas da venda judicial em...
... do mesmo Estatuto, a hasta pública rege-se pelas normas da venda judicial em processo executivo constantes dos artigos 889 e seguintes do Código de ... ó pode exercer o seu direito no acto da praça quando, finda a licitação, for interpelado para declarar se o quer exercer (n. 4 do artigo 897 do ... -
Acórdão nº 070920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1983 (caso None)
I - A venda de bens imóveis das Misericórdias tem de ser feita por concurso público ou em hasta pública, conforme for julgado conveniente - artigo 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 519-G2/79, de 29 de Dezembro. II - Na falta de regulamentação própria e face à norma de direito supletivo contida no artigo 93 do mesmo Estatuto, a hasta pública rege-se pelas normas da venda judicial em...
... do mesmo Estatuto, a hasta pública rege-se pelas normas da venda judicial em processo executivo constantes dos artigos 889 e seguintes do Código de ... ó pode exercer o seu direito no acto da praça quando, finda a licitação, for interpelado para declarar se o quer exercer (n. 4 do artigo 897 do ... -
Acórdão nº 149/20.3T8MNC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
I - Em sede de inventário, não tendo impugnado o despacho interlocutório proferido após o saneamento e que conheceu da reclamação contra o mapa de partilha a que alude o nº 5 do artº 1120º do Código de Processo Civil, com o recurso da sentença homologatória, transitou aquele em julgado, não podendo o Tribunal de recurso pronunciar-se sobre o mesmo.
... ao montante a verba nº15, uma vez que de facto o valor da licitação foi de 101.000€ (cento e um mil euros) ... Assim, em relação ao ... concerne bem como nas negociações que, de forma não oficial e judicial, a precederam, na mesma data ... 2.Ficaram, então, convencidos de que ... -
Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... ção III Apresentação do requerimento de execução da decisão judicial condenatória ... Artigo 4.º Termos de apresentação do requerimento de ... ível na Internet, concebida especificamente para permitir a licitação dos bens a vender em processo de execução, nos ... termos definidos na ...
-
Regulamento n.º 266/2017
... do direito da ocupação ou de uso, tendo por base um valor de licitação. 2 - Excetuam-se do regime de hasta pública a utilização dos bens do ... 2 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, encargos de mais-valias e demais ...
-
Acórdão nº 193/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2009
... judicial radica em que na primeira hipótese é discernível na decisão ... , porque vem na senda do despacho que mandou se procedesse a licitação. Esta só se realizou porque a senhora magistrada judicial não adiou a ...
-
Aviso n.º 11008/2023
... ii) Valor base da licitação; ... iii) Modalidade e meio de pagamento; ... iv) Local e data limite para ... lecimento em partilha judicial ou extrajudicial, pela seguinte ordem de preferência: ... a) O cônjuge ...
-
Regulamento n.º 860/2023
... 5 — É aberta a hasta pública, iniciando-se a licitação verbal com a enunciação do preço-base, ... sendo admitidos lances ... do montante da cláusula penal, sem prejuízo do recurso à via judicial ... Artigo 38.º ... 1 — O incumprimento dos prazos máximos para o ...
-
Portaria n.º 282/2013
... sidade de despacho judicial prévio para efeitos de penhora ... de depósitos bancários, agora ... licitação dos bens a vender em processo de ... execução, nos termos definidos na ...
-
Acórdão nº 912/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
I – No contencioso tributário o pedido em causa nos autos [de anulação do despacho de adjudicação da venda à sociedade que exerceu o direito de preferência, e de adjudicação ao reclamante, ora recorrido, por ter apresentado a licitação de maior valor] não deve ser formulado a título principal – seja mediante acção seja mediante incidente –, mas em sede da reclamação deduzida ao...
... a fls.78 a 103 dos autos, que julgou procedente a Reclamação Judicial apresentada por J ... , na qualidade de licitador/proponente, contra o ... 2013, pelas 11,00 horas, tendo atribuído o valor de base de licitação de (€8.323,00) correspondente a 70% do Valor Patrimonial Tributário ...