licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Despacho n.º 5591/2023
... r) Instruir processos de licenciamento no âmbito das competências da divisão; ... s) ... comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de funcionamento dos estabelecimentos ... comerciais, ao comércio a retalho não ...
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Regulamento n.º 115/2022
... estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma ... diária das áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública remo- ... vendo ...
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Acórdão nº 14/12.8BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I - Os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o "jus aedifícandi", ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente...
... ção das obras de construção cujo licenciamento foi declarado nulo, na totalidade e sem ... de recuperação exigíveis; f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ... -
Regulamento n.º 513/2018
... ários de funcionamento para os estabelecimentos comerciais e de serviços; c) Instruir os os de licenciamento" de mensagens publicitárias em bens de domínio p\xC3" ...
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Despacho n.º 12854/2021
... r) Instruir processos de licenciamento no âmbito das competências da divisão; ... s) ... comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de funcionamento dos estabelecimentos ... comerciais, ao comércio a retalho não ...
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Regulamento n.º 1039/2016
... íduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma ... diária das áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública removendo os ...
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Despacho n.º 8114/2020
... ; r) Instruir processos de licenciamento no âmbito das competências da divisão; s) ... à ocupação de via pública para fins comerciais ou à afixação de publicidade, aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ao comércio a retalho não ...
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Acórdão nº 140/23.8T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia uma infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião em que foi apresentada a comunicação prévia.
... principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na ... medida, deu entrada do processo de licenciamento junto da Câmara ... e junto da Direção Geral ... e de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de serviços de fls. 42 a 48, a mesma foi tida ... -
Aviso n.º 615/2022
... atividades relativas à gestão, licenciamento" e autorização das operações urbanísticas no \xC3" ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ...
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Aviso n.º 615/2022
... à gestão, licenciamento" e autorização das operações urbanísticas no \xC3" ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos ... comerciais ou industriais onde se abatam, ...
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Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... de recuperação exigíveis; f) Estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços ... tal como identificados no regime de licenciamento de estabelecimentos industriais, comerciais ou de ...
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Lei n.º 58/2020
... controlo e de formação pelos estabelecimentos, diversos de uma sucursal, a operar em ... competentes para o seu registo, licenciamento ou autorização. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 ... como tendo relações societárias, comerciais ou profissionais com pessoa politicamente ...
- Despacho n.º 20939/2008, de 11 de Agosto de 2008
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Aviso n.º 5280/2023
... Estabelecimentos hoteleiros ... 1 lugar ligeiro/3 ...
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Aviso n.º 24308/2022
... na área de jurisdição dos portos comerciais nacionais principais ou ... secundários; ... 1.9 ... e técnicos de apreciação, licenciamento e fiscalização ... das operações ... cionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de ...
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Regulamento n.º 113/2022
... d) Setor de Licenciamento (SL); ... e) Setor de Ordenamento do Território ... estabelecimentos comerciais e de serviços; ... c) Instruir os ...
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Decreto-Lei n.º 5/2004, de 06 de Janeiro de 2004
... a legislação nos domínios do licenciamento dos estabelecimentos industriais e das áreas de ... ão e licenciamento de estabelecimentos comerciais; b) Acompanhar, em articulação com a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... i) Licenciamento de atividades na área de intervenção do ... das atividades industriais, comerciais e de exploração de massas minerais, bem como ... ções aos responsáveis por estabelecimentos, locais ... ou atividades com incidência nas ...
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Regulamento n.º 852/2022
... d) Setor de Licenciamento (SL); ... e) Setor de Ordenamento do Território ... estabelecimentos comerciais e de serviços; ... c) Instruir os ...
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Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... edificaçáo e o de autorizaçáo e licenciamento de actividades ... Acresce que o regime legal ... ou similares, bem como estabelecimentos" hoteleiros e meios complementares de alojamento s\xC3" ... çáo de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; b) «Actividade ruidosa ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2010/A de 12 de Julho
... das instituições, estabelecimentos e serviços de saúde que integram o Serviço ... , nomeadamente no que concerne ao licenciamento das entidades prestadoras de serviços de saúde ... ao licenciamento de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, nomeadamente ...
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Regulamento 229-D/2007, de 31 de Agosto de 2007
... para o bom funcionamento dos estabelecimentos da rede pública de educaçáo pré-escolar e ... e) Assegurar os processos de licenciamento náo atribuídos a outros serviços; ... f) ... as componentes administrativas e comerciais referentes aos Serviços de água, resíduos e ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A, de 12 de Julho de 2010
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Decreto-Lei n.º 46/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
... ção, tendo em conta o processo de licenciamento a que as empresas se encontram sujeitas ... tipo de actividades industriais, comerciais e de serviços ... Por outro lado, nas áreas de ... industrial O licenciamento dos estabelecimentos industriais que pretendam instalar-se nas áreas ...
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Declaração n.º 24/2022
... Não obstante, o licenciamento ... de qualquer operação urbanística carece de ... talhista, a hotelaria e os estabelecimentos de restauração e de bebidas ... 6 — Uso das ... c) Se pretenda, em estabelecimentos comerciais de ruas comerciais, prolongar vãos existentes ...