transação judicial

• Diário da República

... nsação celebrada em ação prévia) ou de exceção de transação (em relação a transação celebrada em ação prévia) exige a interpretação da transação, nos termos dos arts.236º ss do C. Civil, no contexto em que foi celebrada. 3. Quando nos fundamentos da interpretação da transação, a parte se socorre não só do conteúdo dos atos processuais e da sua inserção sistemática, mas da alegação de declarações do Juiz na negociação da transação judicial, esta...

... atribuído a esses efeitos pela homologação da transação; e, - por outro lado, a destruição do efeito processual decorrente da extinção da instância no processo em que foi produzida a sentença homologatória, o que poderá fazer por via: - de ação destinada à declaração de nulidade ou anulação da mesma; ou, - de recurso de revisão, conforme arts. 291.º, n.º 2 e 696.º, al. d). 11. A prolação de sentença homologatória da transação, transitada em

... do, a fim de proferir a sentença homologatória de transação judicial celebrada entre as partes, não possa o juiz indagar se estão (ou não) preenchidos os restantes pressupostos processuais, conhecendo, nomeadamente, da exceção dilatória de falta de interesse dos autores em agir, e julgar procedente essa exceção, absolvendo o réu da instância, recusando homologar a transação celebrada por via da procedência dessa exceção dilatória.

A transação judicial “reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obrigações recíprocas para os litigantes, dirimente da relação controvertida e, por consequência extintivo da relação processual”.

... ídica dos contratos de cessão de créditos e com a transação judicial celebrada na execução, mas o tribunal não pode conhecer oficiosamente desses contratos de cessão de créditos, nem do contrato de transação judicial celebrado, restando aos legitimados para instaurarem o incidente de habilitação do cessionário com quem o executado celebrou aquela transação, deduzirem o competente incidente de habilitação desse cessionário para que, uma vez...

Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumário elaborado pela Relatora)

1- Incide sobre o embargado a prova da verificação da condição suspensiva da obrigação (artigo 343º, nº 3, do Código Civil), pelo que, caso se não demostre que ocorreu tal condição, os embargos devem proceder, mesmo que o embargante não prove os factos que alegou. 2- A interpretação da transação judicial está sujeita ao regime legal estipulado para a interpretação da declaração negocial.

... caducidade do direito de requerer a anulação da transação, porquanto esta caducidade tem um efeito extintivo do direito material, não sendo admissível nova decisão sobre a questão forma-se caso julgado material. IV - A omissão de notificação nos termos do artigo 291º nº 3 do cpc, tendo sido proferida sentença homologatória da transação, constitui nulidade processual dispondo a parte do recurso da sentença com esse fundamento.

... (artigo 1250º do Código Civil), enquanto a transação judicial obedece à forma prevista no nº 1, do artigo 290º do Código de Processo Civil, tendo sempre forma escrita. IV - A transação judicial ou extrajudicial não reduzida a escrito é nula por falta de forma. V - Viola o dever de agir com zelo para com o seu constituinte o mandatário forense que não reduz a escrito transação acordada com a parte contrária, permitindo desse modo que esta...

... indemnização paga por aquela ao lesado por via de transação judicial a que com aquele chegou, não é prejudicado por esse facto (obrigação de pagamento assumida em transação homologada judicialmente), cabendo-lhe apenas, em ação a intentar para o efeito, demonstrar os factos que, segundo a norma substantiva aplicável servem de pressuposto ao efeito jurídico pretendido, sendo que á Ré, para eximir-se de tal obrigação caberá demonstrar que a autora

I - Não é necessário constar de escritura de doação que a mesma pode ser resolvida por herdeiros; para tal ser possível, basta que esteja prevista na doação a possibilidade de ser resolvida – artigo 966.º, do C. C. -. II - A sentença de homologação de transação judicial condena e absolve conforme acordado pelas partes, fazendo caso julgado nesses termos.

... válido teria de ter sido celebrado através de transação judicial.

... da respetiva comissão de credores, opere uma transação judicial e/ou outros atos jurídicos de especial relevo, com repercussões diretas e negativas na esfera jurídica-patrimonial da massa insolvente e na satisfação dos interesses dos credores.

... das partes, ato contínua à homologação duma tal transação, requerido que mantêm interesse no conhecimento dum recurso” pendente (em que se discute matéria não incluída explicitamente na transação), sem que a parte contrária haja diga/oposto o que quer que fosse, sobressai a ideia interpretativa da transação ser parcial, de as partes haverem feito transação apenas em relação a parte do objeto do processo.

... ência no texto do documento. III – Tratando-se de transação judicial, objeto de homologação por sentença transitada e pretendendo-se a declaração de invalidade da mesma, dever-se-á, em um primeiro momento, intentar ação anulatória; obtido ganho de causa, em um segundo momento, pedir a revisão da sentença homologatória. O pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano que, em transação judicial homologada por sentença...

... ência no texto do documento. III – Tratando-se de transação judicial, objeto de homologação por sentença transitada e pretendendo-se a declaração de invalidade da mesma, dever-se-á, em um primeiro momento, intentar ação anulatória; obtido ganho de causa, em um segundo momento, pedir a revisão da sentença homologatória. O pedido de extinção do direito de uso e habitação sobre um prédio urbano que, em transação judicial homologada por sentença...

... is. II - Nunca é, porém, um negócio consensual. A transação é um negócio formal, ou seja, para ser válido, depende da observância de forma especial. III - Assim, quando, através de uma transação judicial, se pretenderem alienar onerosamente direitos reais sobre imóveis ou estabelecer encargos sobre os mesmos, deve essa transação ser, obrigatoriamente, celebrada por documento autêntico, documento particular autenticado, por termo no processo ou...

... ntrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução específica. III - Se a tradição da coisa ocorreu em razão do contrato-promessa inicial e não do contrato constante da transação, contrato este que é causa de pedir desta ação, não

... previsíveis não pode, depois de ter outorgado transação judicial e transitada em julgado, intentar nova ação emergente do mesmo acidente de viação invocando alegados novos danos decorrentes do mesmo acidente, por a tal obstar o caso julgado formado na antecedente ação judicial.

... resulta do NRAU, a cláusula do mesmo contrato de transação (celebrada em 23-02-2016), em que se diz que “findo o período transitório de 5 anos, aplicar-se-á o previsto no n.º 6 do art. 54.º do NRAU”, tem que ser interpretada e aplicada - uma vez que a transição para o NRAU está já estabelecida/fixada na anterior cláusula - em tudo o que a sua aplicação não estiver prejudicada, ou seja, como querendo dizer que, após 01-06-2018, a senhoria teria...

... das partes, ato contínua à homologação duma tal transação, requerido que mantêm interesse no conhecimento dum recurso” pendente (em que se discute matéria não incluída explicitamente na transação), sem que a parte contrária haja diga/oposto o que quer que fosse, sobressai a ideia interpretativa da transação ser parcial, de as partes haverem feito transação apenas em relação a parte do objeto do processo.

... eventual renúncia efetuada pela requerente em transação judicial, não pudesse agora ser obstáculo inultrapassável para a fixação de uma nova renda (sumário elaborado pelo relator).

... expressamente excluída da aplicação do Acordo de Transação, nunca poderia o mesmo ter como efeito a aplicação do artigo 311.º do C.Civil, com a consideração do prazo ordinário de prescrição de 20 anos. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Perante uma transação judicial, que veio a ser homologada por sentença transitada em julgado, em que as partes incluíram uma cláusula que refere que a ali autora se considera inteiramente ressarcida de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, presentes e futuros, decorrentes do sinistro que era causa de pedir nos autos, declarando nada mais ter a receber da ré, impõe-se a conclusão de que as partes...