transação judicial

1155 resultados para transação judicial

  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a atribuição de...

    ...ção sobre um prédio urbano, que a Autora lhe atribuiu em transação judicial, sustentando, em síntese, que a atribuição de tal direito ...
  • Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

    ...393). A referida transação tem o seguinte teor (integralmente transcrito): TRANSACÇÃO. ..., é absolutamente ilegal e não pode ser sancionada judicialmente. 9. As regras que disciplinam as operações de loteamento visam ...
  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ...transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... Em 15/04/2014, as partes celebraram Transação Judicial e Compromisso Arbitral, nos termos da qual colocaram termo a dois ...
  • Acórdão nº 19858/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    Só é possível a homologação de uma transação enquanto não tiver transitado em julgado a decisão judicial.

    ...: “O Senhor Juiz Conselheiro Relator não apreciou a transação cuja homologação foi requerida com fundamento no esgotamento do poder ...Sublinhe-se, ainda, que a transação judicial é permitida “em qualquer estado da instância” (artigo 283.º, n.º ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ... do qual, a conselho da mesma R., acabou por ser outorgada uma transação, em que foi acordado novo plano de pagamento e assumida pela sociedade ... perda para os Recorrentes da possibilidade de verem aferido judicialmente uma situação jurídica manifestamente relevante e prejudicial. 10.ª ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido,...

    ...Doc. n.º 2 junto. 6) No âmbito da Acção de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento peticionou a Trabalhadora a ...
  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    1. A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. 2. A força e autoridade do caso julgado caracterizam-se pela insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em consequência do carácter definitivo decorrente do respetivo trânsito em julgado 3. A transação,

    ... a um pedido da sua insolvência, que correu termos no Tribunal Judicial de .., no processo que aí correu termos sob o n.º 397/12.0TBVVC. ... Foi, pois, acordado, por meio de transação, que a Ré pagaria o que devia aos Requerentes em nove prestações ...
  • Acórdão nº 493/17.7T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    1 - Uma transação permite afastar, por via contratual, uma situação de incerteza, mediante concessões recíprocas. 2 - In casu, a transação ocorreu no âmbito de um processo judicial e através da qual as partes procederam a uma nova regulação contratual da situação litigiosa relacionada com as estremas das propriedades de cada um deles, confinantes uma com a outra, tendo os aqui apelantes concedido

    ... Juízo de Competência Genérica de Sesimbra-Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, o qual julgou a ação totalmente improcedente, ... iminência de demolir aquele imóvel, acordaram realizar uma transação que se consubstanciou no recuo das extremas da sua propriedade e, ...
  • Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...

    ... No decurso da audiência final foi lavrado termo de transação envolvendo as partes e terceiros. Porém, um deles, CC, não se encontrava ... é se, na ocasião em que foi exarada e homologada a transação judicial, o interessado CC que nela figura como um dos outorgantes se encontrava ...
  • Acórdão nº 0067791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993

    Há decisão implícita no despacho judicial que diz estar prejudicada a apreciação do requerimento para suspensão da instância por prejudicialidade invocada por terceiro nesse processo, pois aí há devolução para a fundamentação de despacho contemporâneo, que este havia decidido não ter o terceiro na lide legitimidade para recorrer da sentença homologatória de transação judicial. Aí, inequivocamente,

    ... Sumário: Há decisão implícita no despacho judicial que diz estar prejudicada a apreciação do requerimento para suspensão ... lide legitimidade para recorrer da sentença homologatória de transação judicial. Aí, inequivocamente, o magistrado também entendeu que o ...
  • Acórdão nº 0067791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    Há decisão implícita no despacho judicial que diz estar prejudicada a apreciação do requerimento para suspensão da instância por prejudicialidade invocada por terceiro nesse processo, pois aí há devolução para a fundamentação de despacho contemporâneo, que este havia decidido não ter o terceiro na lide legitimidade para recorrer da sentença homologatória de transação judicial. Aí, inequivocamente,

    ... Sumário: Há decisão implícita no despacho judicial que diz estar prejudicada a apreciação do requerimento para suspensão ... lide legitimidade para recorrer da sentença homologatória de transação judicial. Aí, inequivocamente, o magistrado também entendeu que o ...
  • Acórdão nº 021232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1997

    I - A transacção judicial em acção cível é uma autocomposição da lide feita pelas próprias partes e a sentença que a homologue não se pronuncia sobre o mérito da causa; II - A renúncia ao recebimento de juros feita na transação judicial não tem por efeito evitar o pagamento do imposto de capitais, pois a disponibilidade dos direitos civis nada tem a ver com a indisponibilidade da obrigação...

  • Acórdão nº 1166/17.6T8CSC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I– O despacho judicial recorrido, ainda que de forma indireta, afrontou e desrespeitou a decisão tomada em Acórdão anterior por este Tribunal da Relação de Lisboa, pois não deu andamento aos autos executivos nos moldes nele ordenados e que, partindo dum cenário de incumprimento por parte da Executada no que toca à efetiva concretização pela mesma do dever acordado de comunicação à Autoridade...

    ... efetivo da obrigação declarativa constante do Ponto 11 da transação judicial, assim como a sua não condenação na sanção pecuniária ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem sido...

    ...é demandou a 1ª Ré com vista a obter a condenação e cobrança judicial do preço de sucessivas vendas e fornecimentos [processo 1134/94] onde se ... obteve reconhecimento do mesmo por sentença homologatória de transação já transitada, pelo que o prazo de prescrição aplicável é o de 20 ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02
    ...ípio do Porto acordaram, designadamente pôr termo à ação judicial que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o ... dos imóveis do perímetro do Aeroporto do Porto, mediante transação judicial ou extrajudicial, através da qual seria reconhecido o direito de ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... acção, visto que demandou as, ora, Recorrentes em acção judicial na qual reclama, igualmente, comissões (minuto 00:02 a minuto 00:31 e ... ocorrência da exceção do caso julgado, fazendo-se apelo à transação homologada por sentença no processo n.º 386/13.7TTMTS, assim o seu ponto ...
  • Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (sej

    ... (a que se reporta a Acta nº 9) foi impugnada mediante acção judicial" proposta por um sócio (da “SART”) (5). Por esse motivo e dada a condi\xC3"...Por transação judicial lavrada em ata de audiência de discussão e julgamento de 7 de ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ..., na Instância Local Cível de Amares– Juiz 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... em que os Autores foram investidos pela via contratual da transação judicial pode ou não extinguir-se - e se se extinguiu ou não - pela ...
  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... de custas, aquelas que se encontravam em dívida no momento da transação daquelas que eventualmente poderiam advir posteriormente, como são as ... revista, está em discussão a interpretação de transação judicial, quanto ao pagamento das custas. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. No acórdão ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2019/M
    ...A., decorrentes da transação judicial efetuada nos autos do Processo n.º 127/15.4BEFUN e relativas à ...
  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ...ção expressa da Recorrente para o efeito, em 18/03/2013, a transação celebrada pelas partes, pela qual a ora aquela confessou-se devedora a ... por culpa do promitente-comprador, assim como peticionar judicialmente a resolução do contrato promessa de compra e venda, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 1679/17.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou, de forma alguma tal validade ficará comprometida com a propositura da acção tendo em vista a obtenção da declaração de nulidade da transacção, já que prevalecendo sobre a eventual sentença que anule a transacção, a sentença homologatória de transacção esta...

    ... autos que 'é certo que a executada, em sede de transacção judicial reconheceu e comprometeu-se a pagar ao exequente o montante de € ... 3- Em sede de transação judicial a recorrente apenas “reconheceu e comprometeu-se a pagar ao ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I- A alteração anormal das circunstâncias, na abrangência do artigo 437º n.º 1 do Código Civil, corresponde a uma modificação insólita ou inabitual da base negocial em que as partes tenham fundado a celebração do contrato, sendo que essa base negocial, no domínio da alteração das circunstâncias, assume caráter objetivo e deve respeitar simultaneamente a ambos os contraentes; II-Essa alteração...

    ... síntese, que a mesma se funda em sentença homologatória de transação judicial (transitada em julgado em 14.06.2010), sendo que esta resultou de ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...

    ...demandou a 1ª R. com vista a obter a condenação e cobrança judicial do preço de sucessivas vendas e fornecimentos [proc. nº 1134/94], ... se logrou fazer seu o valor do crédito tal qual resulta da transação" naquela ação referida. 1.17. A A. desconhecia, até à data da instaura\xC3"...

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