transação judicial

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  • Acórdão nº 97/15.9T8MGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - A existência de concessões recíprocas constitui requisito constitutivo do contrato de transação, deixados os termos da exigida reciprocidade à liberdade das partes e à avaliação pelas mesmas da distribuição do risco do resultado do litígio. II - A transação pode ir além da mera natureza declarativa – esta, a situação regra –, e produzir efeitos, também translativos, com a atribuição de...

    ...ção sobre um prédio urbano, que a Autora lhe atribuiu em transação judicial, sustentando, em síntese, que a atribuição de tal direito ...

  • Acórdão nº 7240/11.5TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2016

    Não deve ser homologada uma transação judicial em que as partes, por sua única e exclusiva vontade, subtraem à apreciação jurisdicional os requisitos da usucapião, obtendo validação judicial quanto à aquisição ex novo de determinadas parcelas de terreno, eliminando, assim, por via indireta, o acatamento de condicionalismos legais e administrativos que impediam a divisibilidade do prédio. (Sumári

    ...393). A referida transação tem o seguinte teor (integralmente transcrito): TRANSACÇÃO. ..., é absolutamente ilegal e não pode ser sancionada judicialmente. 9. As regras que disciplinam as operações de loteamento visam ...

  • Acórdão nº 3020/04.2TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução

    ...transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação ...

  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2019

    I. Para efeitos de emergência do direito de retenção a favor do beneficiário de um contrato-promessa de transmissão ou constituição de direito real, nos termos do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do CC, a tradição da coisa objeto desse contrato, consiste na cedência dela de modo a proporcionar àquele beneficiário o uso e/ou a fruição da mesma, com a amplitude resultante do acordado, podendo...

    ... do qual, a conselho da mesma R., acabou por ser outorgada uma transação, em que foi acordado novo plano de pagamento e assumida pela sociedade ... perda para os Recorrentes da possibilidade de verem aferido judicialmente uma situação jurídica manifestamente relevante e prejudicial. 10.ª ...

  • Acórdão nº 311/13.5TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    1. A exceção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. 2. A força e autoridade do caso julgado caracterizam-se pela insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em consequência do carácter definitivo decorrente do respetivo trânsito em julgado 3. A transação,

    ... a um pedido da sua insolvência, que correu termos no Tribunal Judicial de .., no processo que aí correu termos sob o n.º 397/12.0TBVVC. ... Foi, pois, acordado, por meio de transação, que a Ré pagaria o que devia aos Requerentes em nove prestações ...

  • Acórdão nº 2749/16.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2018

    I. Em transação outorgada no âmbito de um processo judicial podem intervir não apenas as partes nessa ação, como ainda terceiros; o seu teor pode incidir não apenas sobre o objeto dessa ação, como abarcar também outros litígios. II. Para que um advogado presente na audiência final, no âmbito da qual foi outorgada a transação, pudesse intervir em representação de outra pessoa era necessário que...

    ... No decurso da audiência final foi lavrado termo de transação envolvendo as partes e terceiros. Porém, um deles, CC, não se encontrava ... é se, na ocasião em que foi exarada e homologada a transação judicial, o interessado CC que nela figura como um dos outorgantes se encontrava ...

  • Acórdão nº 0067791 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    Há decisão implícita no despacho judicial que diz estar prejudicada a apreciação do requerimento para suspensão da instância por prejudicialidade invocada por terceiro nesse processo, pois aí há devolução para a fundamentação de despacho contemporâneo, que este havia decidido não ter o terceiro na lide legitimidade para recorrer da sentença homologatória de transação judicial. Aí, inequivocamente,

    ... Sumário: Há decisão implícita no despacho judicial que diz estar prejudicada a apreciação do requerimento para suspensão ... lide legitimidade para recorrer da sentença homologatória de transação judicial. Aí, inequivocamente, o magistrado também entendeu que o ...

  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem sido...

    ...é demandou a 1ª Ré com vista a obter a condenação e cobrança judicial do preço de sucessivas vendas e fornecimentos [processo 1134/94] onde se ... obteve reconhecimento do mesmo por sentença homologatória de transação já transitada, pelo que o prazo de prescrição aplicável é o de 20 ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02

    ...ípio do Porto acordaram, designadamente pôr termo à ação judicial que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o ... dos imóveis do perímetro do Aeroporto do Porto, mediante transação judicial ou extrajudicial, através da qual seria reconhecido o direito de ...

  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... acção, visto que demandou as, ora, Recorrentes em acção judicial na qual reclama, igualmente, comissões (minuto 00:02 a minuto 00:31 e ... ocorrência da exceção do caso julgado, fazendo-se apelo à transação homologada por sentença no processo n.º 386/13.7TTMTS, assim o seu ponto ...

  • Acórdão nº 9/12.1TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (do relator): 1. Embora no actual regime processual civil, a instrução e discussão da matéria de facto controvertida se trave com base e em torno dos “temas de prova”, a elaboração da sentença não se compadece com a narrativa de “temas” ou “tópicos”. A lei exige que nela seja feita a “discriminação”, de entre os considerados essenciais à luz da causa de pedir e das excepções invocadas (sej

    ... (a que se reporta a Acta nº 9) foi impugnada mediante acção judicial" proposta por um sócio (da “SART”) (5). Por esse motivo e dada a condi\xC3"...Por transação judicial lavrada em ata de audiência de discussão e julgamento de 7 de ...

  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ..., na Instância Local Cível de Amares– Juiz 1 – do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... em que os Autores foram investidos pela via contratual da transação judicial pode ou não extinguir-se - e se se extinguiu ou não - pela ...

  • Acórdão nº 961/14.2T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. As declarações de vontade das partes, tanto pelo seu sentido corrente como pelo contexto contratual, revelam que as custas da ação ainda devidas seriam pagas por ambas segundo a proporção do respetivo decaimento, prescindindo ambas das custas de parte e da procuradoria disponível. II. A objetividade da declaração negocial e a sua correspondência verbal determinam o sentido normal da transaç

    ... de custas, aquelas que se encontravam em dívida no momento da transação daquelas que eventualmente poderiam advir posteriormente, como são as ... revista, está em discussão a interpretação de transação judicial, quanto ao pagamento das custas. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. No acórdão ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2019/M

    ...A., decorrentes da transação judicial efetuada nos autos do Processo n.º 127/15.4BEFUN e relativas à ...

  • Acórdão nº 441/16.1T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Existindo sucessivos adiamentos, por acordo das partes, quanto à data da realização do contrato prometido, o promitente fiel que não pretende adiar mais a celebração desse contrato deve tornar inequívoco que a mora da contraparte passa a ter o relevo de um incumprimento definitivo, o qual sustenta o exercício do seu direito de resolução. A resolução do contrato-promessa não é um efeito...

    ...ção expressa da Recorrente para o efeito, em 18/03/2013, a transação celebrada pelas partes, pela qual a ora aquela confessou-se devedora a ... por culpa do promitente-comprador, assim como peticionar judicialmente a resolução do contrato promessa de compra e venda, para efeitos de ...

  • Acórdão nº 1679/17.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    I – Se nem a declaração de nulidade da transacção compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou, de forma alguma tal validade ficará comprometida com a propositura da acção tendo em vista a obtenção da declaração de nulidade da transacção, já que prevalecendo sobre a eventual sentença que anule a transacção, a sentença homologatória de transacção esta...

    ... autos que 'é certo que a executada, em sede de transacção judicial reconheceu e comprometeu-se a pagar ao exequente o montante de € ... 3- Em sede de transação judicial a recorrente apenas “reconheceu e comprometeu-se a pagar ao ...

  • Acórdão nº 163/09.0TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2017

    I- A alteração anormal das circunstâncias, na abrangência do artigo 437º n.º 1 do Código Civil, corresponde a uma modificação insólita ou inabitual da base negocial em que as partes tenham fundado a celebração do contrato, sendo que essa base negocial, no domínio da alteração das circunstâncias, assume caráter objetivo e deve respeitar simultaneamente a ambos os contraentes; II-Essa alteração...

    ... síntese, que a mesma se funda em sentença homologatória de transação judicial (transitada em julgado em 14.06.2010), sendo que esta resultou de ...

  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...

    ...demandou a 1ª R. com vista a obter a condenação e cobrança judicial do preço de sucessivas vendas e fornecimentos [proc. nº 1134/94], ... se logrou fazer seu o valor do crédito tal qual resulta da transação" naquela ação referida. 1.17. A A. desconhecia, até à data da instaura\xC3"...

  • Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa uma transação não...

    ... ponto 1, dos factos provados, faz uma simples transcrição da transação judicial que serve de título à presente execução. III. Nos pontos ...

  • Acórdão nº 187/13.2TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - A declaração de nulidade da transação não compromete a validade da sentença homologatória (transitada em julgado) que a consolidou. II - Prevalecendo sobre a sentença que anulou a transação, esta sentença homologatória de transação prossegue na produção dos seus efeitos e porfia em ter força de caso julgado material enquanto não for jurisdicionalmente invalidada; só a procedência da sua...

    ... solucionado nos termos das cláusulas do contrato de transação que absorveu. 6. E uma das cláusulas dessa transacção/sentença ...- Em 14 de março de 1996, intervindo pelos AA o Ex.mo mandatário judicial", e, pela Ré, o sócio-gerente DD na qualidade de representante legal da R\xC3"...

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012

    ...ços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação;. b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o ... que esta tem início e indicando a possibilidade de impugnação judicial. 5 — À busca domiciliária aplica -se o disposto na alínea. b) do ...

  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... contrato de arrendamento (escrito) a junção de um termo de transação, judicialmente homologado que o carateriza, na existência, termos e ...

  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...transação (o chamado “passe”, como vulgarmente é designado e que também ... justa causa de despedimento não chegou a ser reconhecida judicialmente, uma vez que na ação de impugnação de despedimento instaurada pelo ...

  • Acórdão nº 2164/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    I. Se, em ação contestada, de valor superior a metade da alçada da Relação, o juiz entende, finda a fase dos articulados e do pré-saneador, que o processo deverá findar imediatamente com prolação de decisão de mérito, deverá convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito. II. A não realização de audiência prévia, neste caso, quando muito só...

    ... aos destes autos, à qual as partes puseram termo por meio de transação que foi judicialmente homologada por sentença proferida em 17.5.2012. Nos ...

  • Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I – A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 581º do C.P.C., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. E não apaga os efeitos da autoridade do caso julgado a decisão material proveniente duma forma processual desadequada ou...

    ...Juízo do Tribunal Judicial de S. João da Madeira, com o nº. 402/09.7TBSJM, Se assim não for de ...é fixada nos autos apensos deve ser decretada desde a data da transação" efetuada na acção judicial acima identificada, com a consequente condena\xC3"...