licenciamento de estabelecimentos comerciais
3539 resultados para licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Despacho n.º 4626/2022
... d) Garantir o apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e ... sujeitas a controlo prévio ou a licenciamento, comunicação prévia ou autorização, com ... de estabelecimentos comerciais ...
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Despacho n.º 4053/2024
... ; c) Emitir pareceres sobre o licenciamento de ações de florestação, reflorestação e ... o licenciamento e controlar de estabelecimentos comerciais para venda de animais e de alimentos ...
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Despacho n.º 5427/2023
... licenciamento e controlo ... de estabelecimentos comerciais ...
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Despacho n.º 1016/2024
... licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...
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Despacho n.º 1396/2023
... licenciamento e controlo ... de estabelecimentos comerciais ...
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Despacho n.º 910/2022
... licenciamento e controlo ... de estabelecimentos comerciais ...
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Despacho n.º 910/2022
... licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...
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Aviso (extrato) n.º 1957/2023
... no âmbito do licenciamento de obras particulares ou de outras operações ... âmbito das obras particulares, estabelecimentos ... comerciais, imóveis em ruína e queixas de ...
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Despacho n.º 7899/2021
... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais e industriais onde se abatam, ... ; j) Instruir processos relativos ao licenciamento de recintos de espetáculos de divertimentos ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... iniciativa «Licenciamento Zero», e o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de ... funcionamento e encerramento dos estabelecimentos" comer- ... ciais de venda ao público e de presta\xC3" ... , incluindo os localizados em centros comerciais; ... c) Acesso e a organização do mercado dos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras muni- ... cipais na Região ... estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos ... de identificação referidos no ...
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Aviso n.º 6360/2023
... j) A Divisão de Licenciamento (DL) ... 4 — A estrutura orgânica e o ... estabelecimentos, o licenciamento de atividades económicas deve ... mentos dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, empreendimentos ...
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Regulamento n.º 684/2016
... -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (licenciamento zero). Pois, desde a consagração do ... o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Aproveitou-se ainda para introduzir uma taxa de ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ...
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Regulamento n.º 208/2022
... licenciamento e controlo ... de estabelecimentos comerciais ...
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Edital n.º 1207/2022
... licenciamento e controlo ... de estabelecimentos comerciais ...
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Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que
... de direitos que podem requerer o licenciamento. Só a primeira é obrigação do senhorio, por ... O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... comerciais ou de serviços abrangidas pela presente lei ... seja necessário efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das medidas de segurança ... geral de identificação, registo e licenciamento". 3 — Em serviço, a utilização de canídeos s\xC3" ...
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Despacho n.º 12771/2022
... ão de Gestão Administrativa do Licenciamento Urbanístico (DGALU); ... Gabinete de ... ção e sensibilização nos estabelecimentos escolares; ... f) Executar as decisões das ... mento de estabelecimentos comerciais e de licenciamento especial de ruído; ... c) ...
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Acórdão nº 373/04.6TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
1. A expressão estabelecimento comercial, constante do título constitutivo da propriedade horizontal, e definidora do uso legítimo de certa fracção deve ser interpretada conforme o uso corrente da expressão actividade comercial, de mediação e troca de bens e serviços, com exclusão das actividades transformadoras, de cariz industrial, normalmente dotadas de um acrescido impacto ambiental negativo -
... os actos ou actividades objectivamente comerciais, ou seja, considerados como tal pela lei ... O licenciamento administrativo pela autoridade competente para o ... O licenciamento dos estabelecimentos comerciais constitui um condicionamento ... -
Declaração de Retificação n.º 819/2017
... livre ou apresentar, no processo de licenciamento, declaração do conhecimento da existência da ... turísticos, nomeadamente estabelecimentos de turismo no espaço rural, turismo de ... b) Estabelecimentos comerciais ou industriais, complementares à atividade ...
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Regulamento n.º 639/2016
... e Outras Atividades Sujeitas a Licenciamento Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas alíneas ... de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de ... ção de atividades industriais, comerciais ou de serviços, exercidas pelo próprio. 5 - Por ...
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Despacho n.º 11798/2018
... ; c) Património e Contratação; d) Licenciamento de Obras Particulares e Gestão Urbana; e) Quatro ... referentes ao licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas, comerciais ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de ... instalação ou alteração de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... industriais, estabelecimentos comerciais, recintos de espectáculos e divertimentos ...
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Aviso n.º 7105/2017
... ísticos admitidas em solo rural: estabelecimentos hoteleiros nas tipologias hotéis e pousadas, ... e recreativos e de estabelecimentos comerciais e industriais. 10 - Nos espaços integrados na ... , licenciadas ou em vias de licenciamento, bem como àquelas onde atualmente predomina a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A
... ões de auditoria nos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Regional de Saúde; n) ... , nomeadamente no que se refere ao licenciamento das entidades prestadoras de serviços de saúde ... médicos, de estabelecimentos comerciais" de produtos farmacêuticos, nomeadamente de armaz\xC3" ...