complemento dependencia
- Em vigor Portaria n.º 764/99 . Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho
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Decreto-Lei n.º 246/2015
...beneficiários do regime não contributivo;. d) Complemento por dependência atribuível aos be-. neficiários de qualquer dos regimes ...
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Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
...ção ao Decreto -Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência). A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro de 2013
...No que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que por estar indexado à pensão social, ...
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Acórdão nº 21/14.6TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 51 do DL n.º 291/2007, de 21/8, e art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1.
...ça Social, IP, pago prestações sociais de invalidez e complemento" de dependência a um lesado, no montante de EUR 16.155,85, esta entidade n\xC3"... - Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
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Portaria n.º 764/99
...efeito o complemento por dependência. O referido diploma introduziu medidas inovadoras. no ...
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Lei n.º 114/2017
...P. Artigo 111.º Acesso ao complemento solidário para idosos 1 - Durante o ano de 2018, pode ser reconhecido o ...
- Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012
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Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas...
...ção um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que ... -
Pensões
1. Pensão por invalidez. 2. Complemento de pensão por cônjuge a cargo. 3. Pensão social invalidez e velhice. 4. Complemento extraordinário de solidariedade (ces) como e quando pode ser atribuído? 5. Pensão de viuvez. 6. Complemento por dependência. 7. Pensão de sobrevivência. 8. Pensão de orfandade. 9. Subsídio por morte.
.... @2. Complemento de pensão por cônjuge a cargo. Este é somente atribuído aos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 246/2015 . Regime especial de proteção na invalidez
...Artigo 6.º Montante mínimo. Artigo 7.º Complemento por dependência. Artigo 8.º Processo de atribuição das prestações. ...
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Acórdão nº 289/08.7TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I – Preceitua o artº 30º, nº 1, do CPT, quanto aos requisitos de natureza substantiva da admissibilidade da reconvenção em processo laboral, que “a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na al. p) do artº 85º da Lei nº 3/99, de 13/01”. II – As questões a que se refere a referida al. p)...
..., mas uma delas é convertida, por vontade das partes, em complemento da outra; Na dependência, qualquer das relações é objectivamente ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M
... aos clientes finais elegíveis, os beneficiários do complemento por dependência do 2.º grau, devidamente certificado pelo Sistema de ...
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Portaria n.º 64/2020
... cuidada; d) «Pessoa cuidada», pessoa que é titular de complemento por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência de terceira ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
...ão é constituída por três componentes: a componente base, o complemento e a majoração. A componente base destina-se a compensar os encargos ...
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Despacho n.º 5245/2018
... e decidir sobre atribuição, suspensão e cessação do Complemento Social para Idosos e de outras prestações do subsistema de ...
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Despacho n.º 2064/2018
...ção das prestações de rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e outras prestações de cidadania (pensões de ...
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Despacho n.º 10664/2021
... ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento por dependência.3 - Na Chefe de Equipa de Outras Prestações, Isabel ...
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Despacho n.º 5863/2017
...;4.6 - Decidir sobre atribuição, suspensão e cessação do Complemento Solidário para Idosos;4.7 - Decidir sobre atribuição, suspensão e ...
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Despacho n.º 5859/2017
...;4.6 - Decidir sobre atribuição, suspensão e cessação do Complemento Solidário para Idosos;4.7 - Decidir sobre atribuição, suspensão e ...
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Despacho n.º 9168-I/2016
... atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência;2.7 - Organizar e decidir processos de complemento por ...
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Despacho n.º 4581/2018
... atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência;2.7 - Organizar e decidir processos de complemento por ...
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Despacho n.º 9168-J/2016
... atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência;2.7 - Organizar e decidir processos de complemento por ...
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Portaria n.º 98/2017
... contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;b) Os beneficiários abrangidos pelos ...