complemento dependencia

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  • Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17

    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)

    ..., e terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ...

  • Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro de 2013

    Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

    ...No que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que por estar indexado à pensão social, também sofreu um aumento ...

  • Acórdão nº 21/14.6TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 51 do DL n.º 291/2007, de 21/8, e art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1.

    ...: Tendo o Instituto da Segurança Social, IP, pago prestações sociais de invalidez e complemento de dependência a um lesado, no montante de EUR 16.155,85, esta entidade não pode depois, ao ...

  • Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20

    Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência

  • Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012

    Retifica a Portaria n.º 320-B/2011 , de 30 de dezembro, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social, que estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018 (caso . .)

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...

  • Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Como é jurisprudência firme do STJ o uso de um juízo de equidade na determinação de uma indemnização não traduz, em rigor a resolução de uma “questão de direito” pois não está «alicerçado num critério normativo», mas somente a sindicação sobre os limites e pressupostos dentro dos quais se situou esse juízo formulado pelas instâncias na ponderação do caso concreto e das suas específicas...

    ..., que levar em consideração um outro valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência ...