complemento dependencia
3491 resultados para complemento dependencia
- Em vigor Portaria n.º 764/99 . Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho
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Decreto-Lei n.º 246/2015
... Complemento por dependência atribuível aos be- ... neficiários de qualquer dos ...
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Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
... ção ao Decreto -Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro de 2013
... No que respeita à proteção no domínio da dependência, o complemento por dependência de 1.º grau, que por estar indexado à pensão social, ...
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Acórdão nº 21/14.6TBSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-12-2015
O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 51 do DL n.º 291/2007, de 21/8, e art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1.
- Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
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Portaria n.º 764/99
... efeito o complemento por dependência ... O referido diploma introduziu medidas inovadoras ...
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Acórdão nº 245/12.0TAGMT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2018
... valor que esta tem direito a receber e que é o complemento de dependência de 1º grau atribuído a pensionistas de invalidez que necessitem da assistência de 3ª pessoa para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana nomeadamente realização de serviços domésticos, apoio na alimentação, apoio à locomoção ou apoio nas necessidades de higiene. Considerando o seu valor mensal actual, de €101,68, e reportando-o às dimensões temporais já...
- Declaração de Retificação n.º 4/2012, de 27 de Janeiro de 2012
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Pensões
1. Pensão por invalidez. 2. Complemento de pensão por cônjuge a cargo. 3. Pensão social invalidez e velhice. 4. Complemento extraordinário de solidariedade (ces) como e quando pode ser atribuído? 5. Pensão de viuvez. 6. Complemento por dependência. 7. Pensão de sobrevivência. 8. Pensão de orfandade. 9. Subsídio por morte.
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Acórdão nº 289/08.7TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-02-2009
... pressupõe que o pedido reconvencional seja um “complemento” do pedido formulado na acção. Não há subordinação, mas interligação. A discussão daquele pedido “completa”, toca a relação jurídica (ou relações jurídicas) subjacente(s) à acção.
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Acórdão nº 593/05.6TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-03-2007
... delas é convertida, por vontade das partes, em complemento da outra; na dependência qualquer das relações é objectivamente autónoma como na complementaridade, simplesmente o nexo entre ambas é de tal ordem que a relação dependente não pode viver desligada da relação principal. V – A apreciação do comportamento de uma parte na acção quanto à litigância de má fé não é matéria de pronúncia obrigatória, sendo de presumir que o não uso de poder de
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 246/2015 . Regime especial de proteção na invalidez
... Artigo 6.º Montante mínimo ... Artigo 7.º Complemento por dependência ... Artigo 8.º Processo de atribuição das prestações ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2017/M
... aos clientes finais elegíveis, os beneficiários do complemento por dependência do 2.º grau, devidamente certificado pelo Sistema de ...
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Portaria n.º 64/2020
... cuidada; d) «Pessoa cuidada», pessoa que é titular de complemento por dependência de 2.º grau ou de subsídio por assistência de terceira ...
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Despacho n.º 12291/2020
... ;2.3 - Decidir sobre atribuição, suspensão e cessação do Complemento Solidário para Idosos;2.4 - Decidir sobre atribuição, suspensão e ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... ão é constituída por três componentes: a componente base, o complemento e a majoração. A componente base destina-se a compensar os encargos ...
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Despacho n.º 8520/2020
... e decidir sobre a atribuição, suspensão e cessação do Complemento Solidário para Idosos e de outras prestações do subsistema de ...
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Acórdão nº 02338/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-02-2020
I- Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não sejam de conhecimento oficioso. * * Sumário elaborado pelo relator
... de velhice com o NISS (…) e auferia a pensão mensal e complemento por dependência (apenas se reproduz o ano de 2007 no valor de 230.16€ e ... -
Despacho n.º 9168-J/2016
... atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência;2.7 - Organizar e decidir processos de complemento por ...
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Despacho n.º 9168-I/2016
... atribuição das prestações de invalidez, velhice, morte e complemento por dependência;2.7 - Organizar e decidir processos de complemento por ...
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Despacho n.º 3061/2021
... ção das prestações de rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e outras prestações de cidadania (pensões de ...
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Despacho n.º 5245/2018
... e decidir sobre atribuição, suspensão e cessação do Complemento Social para Idosos e de outras prestações do subsistema de ...
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Portaria n.º 372-B/2024/1
... Complemento ...
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Despacho n.º 12312/2016
... e decidir sobre atribuição, suspensão e cessação do Complemento Social para Idosos e de outras prestações do subsistema de ...