licenciamento de estabelecimentos comerciais
-
Lei n.º 24-D/2022
... públicas e nos estabelecimentos públicos ... Os regimes de ajudas de custo, ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... promoção, licenciamento, gestão ou distribuição de obras ou ...
-
Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... Para fins comerciais, industriais e obras ... Escaláo único ... 0,40 5 - Encargos decorrentes do licenciamento/autorizaçáo de operaçóes de loteamento, ... estabelecimentos ...
-
Acórdão nº 0843995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
Não viola a Constituição a opção legislativa de incriminar as condutas previstas no art. 170º do Código Penal, na versão anterior à que resultou da Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro.
... que durar a suspensão da pena estabelecimentos, residências ou qualquer tipo de locais em que ... os identificados estabelecimentos comerciais com o respectivo licenciamento emitido pelas ... -
Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008
... 0,15 ... Para Fins Comerciais, Industriais, Serviços e Obras ... (Euros por ... 5) Encargos decorrentes do licenciamento ou admissáo de comunicaçáo prévia de ... estabelecimentos 250,00 ... e) Parques de campismo ...
-
Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
... ção, sendo certo que para obter o licenciamento do prédio fez despesas no montante de € ... O licenciamento dos estabelecimentos comerciais visa assegurar a higiene, a ...
-
ARTICULADO consolidado do regime e ANOTAÇÕES
... estabelece o regime jurídico do licenciamento do exercício, da fiscalização e sancionamento ... touradas com efeitos exclusivamente comerciais; possíveis em teoria, mas na prática quase ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ...
-
Regulamento 229-E/2007, de 31 de Agosto de 2007
... Para fins comerciais, industriais e obras ... Escaláo único - 0,90 ... 5 - Encargos decorrentes do licenciamento/autorizaçáo de opera-çóes de loteamento, ... estabelecimentos - 250,00 euros ... Artigo 15 ... Emissáo de ...
-
Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... licenciamento municipal das operações de loteamento, das ... privados, designadamente estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio ... ços fronteiros de estabelecimentos comerciais, desde que: ... a) Fique livre uma faixa de ...
-
Portaria 219-F/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... animal; f) Definir as regras para o licenciamento das exploraçóes pecuárias e manter ... zoológicos, alojamentos e estabelecimentos comerciais de animais de companhia e exóticos na ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de ... Artigo 10.º Estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços Nos ... 2 — O pedido de licenciamento e a apresentação da comunicação prévia de ...
-
Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
... , e que é o Regime Jurídico do Licenciamento do Exercício, da Fiscalização e Sancionamento ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
-
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... grande porte afectos a utilizações comerciais" e de prestação de serviços provocou um assinal\xC3" ... ém-se em vigor relativamente ao licenciamento e à fiscalização das condições de segurança ... v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi) Seis anos, nos casos não ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Regiáo Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21. do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificaçáo referidos no n ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 12/2010/A de 30 de Março
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 34/2011/A de 6 de Dezembro
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
-
Acórdão nº 03439/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... matéria de modificação de conjuntos comerciais, o que, só por si, determinaria uma decisão ... , ao procedimento administrativo de licenciamento" previsto no Regime Jurídico da Edificação e ... de autorização dos estabelecimentos comerciais que integram o conjunto comercial ...
-
Decreto Legislativo Regional N.º 20/2011/A de 21 de Junho
... jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no ...
-
Decreto Regulamentar Regional N.º 14/1986/A de 14 de Maio
... e provenientes dos serviços, estabelecimentos. instituições e profissionais envolvidos no ... , com os demais, as actividades de licenciamento e fiscalização que por lei lhe competem; ... e inspecção de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, bem como do ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/86/A, de 14 de Maio de 1986
... e provenientes dos serviços, estabelecimentos, instituições e profissionais envolvidos no ... , com os demais, as actividades de licenciamento e fiscalização que por lei lhe competem; f) ... e inspecção de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, bem como do ...
-
Aviso n.º 2431/2006, de 10 de Agosto de 2006
... ências municipais em matéria de licenciamento e fiscalizaçáo das actividades de ... Realizar inspecçóes a estabelecimentos e recintos públicos. Assegurar a ligaçáo ao ... de resíduos sólidos domésticos, comerciais e indus-triais ... Assegurar o adequado ...
-
Edital n.º 166/2017
... o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, a qual entrará em vigor no dia ... ómicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero", veio introduzir alterações ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/A, de 21 de Junho de 2011
... - rídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos ... capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto ... licenciamento a favor de sociedades comerciais", os elementos de identificação referidos no n.\xC2" ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... e valorizados pelos municípios; b)Licenciamento e fiscalização de recintos de espectáculos e ... estabelecimentos de venda ao público e exercício das suas ... à instalação de grandes superfícies comerciais ... VIII - Na área do turismo: licenciamento da ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... para utilização com sistemas de radiocomunicações celulares comerciais civis, que contenham capacidade de encriptação, desde que acompanhem os ... , e demonstração da aplicação destes princípios nos estabelecimentos de ensino. 6. "Duração de impulso" - Duração de um impulso "laser" ...
-
Portaria n.º 583/90, de 25 de Julho de 1990
... Artigo 24.º Comércio 1 - O licenciamento de estabelecimentos comerciais fora dos ...