licenciamento de estabelecimentos comerciais
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... se trate de actividades industriais e comerciais, ou de actividades agrícolas, respectiva- mente ... município como tendo estabelecimentos afectados pe- los incêndios e que, à data da ... - nadamente as sujeitas a regime de licenciamento, quando daí resulte risco para a integridade do ...
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Declaração n.º 124/2021
... de golfe; f) A instalação de estabelecimentos industriais, exceto de atividade produtiva local ... equipamento e sinalização, e o licenciamento e instalação de estabelecimentos comerciais ou ...
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Declaração n.º 124/2021
... f) A instalação de estabelecimentos industriais, exceto de atividade produtiva local ... equipamento e sinalização, e o licenciamento e instalação de estabelecimentos comerciais ou ...
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Regulamento n.º 757/2019
... sobre pedidos de autorização e licenciamento para a realização de queimas, queimadas e para ... , estruturas associativas, estabelecimentos de ensino e demais entidades e agentes ... do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turístico e de restauração e bebidas e ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... actividades referidas neste capítulo nas proximidades de estabelecimentos de ensino, nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... - Tratando-se de pedido de licenciamento a favor de sociedades comerciais, os elementos de identificação referidos no n.º 1 respeitam aos ...
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Despacho n.º 11091/2016
... Económicas; III) Divisão de Licenciamento" e Apoio Administrativo; 9) Departamento de Habita\xC3" ... do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais; e) Assegurar a emissão de pareceres ...
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Aviso n.º 14454/2018
... licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...
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Aviso n.º 3665/2017
... licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... e em particular, relativamente a estabelecimentos" comerciais, ... atividades de ocupação da via p\xC3" ... c) Tratar os procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação da via pública; ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... e em particular, relativamente a estabelecimentos" comerciais, ... atividades de ocupação da via p\xC3" ... c) Tratar os procedimentos de licenciamento de publicidade e de ocupação da via pública; ...
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Acórdão nº 3076/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O título constitutivo da propriedade horizontal deve ser interpretado à luz das regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil II - O sentido corrente e normal que se tem em vista quando se menciona que se destina a loja um determinado espaço, é o sentido de nesse local se instalar um estabelecimento comercial e não um estabelecimento em que se exerça atividade industrial como é...
... marido CC, DD e marido EE e FF - Estabelecimentos Hoteleiros Lda ... Pediu a condenação dos RR ... ços competentes do interveniente o licenciamento de obras de alteração a realizar no ... fala-se em lojas âncora dos centros comerciais", lojas de conveniência em que se vendem até hor\xC3" ... -
Despacho n.º 34/2024
... arquivo geral; e ) Os processos de licenciamento previstos na legislação; f ) O expediente ... ão do pessoal não docente nos estabelecimentos de edu- cação e ensino da responsabilidade do ... comerciais, turísticos, restauração e bebidas, entre ...
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Regulamento n.º 766/2023
... competência municipal relativas ao licenciamento de atividades económicas e ao ... controlo da ... produtos de origem animal e dos estabelecimentos ... comerciais ou industriais onde se abatam, ...
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Despacho n.º 7139/2018
... produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, ... ão urbanística, mormente quanto a licenciamento e fiscalização das operações urbanísticas; ...
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Edital n.º 589/2021
... nas demais atividades e/ou estabelecimentos comerciais, quando os resíduos sejam ... licenciamento" para ocupação da via pública, removendo os res\xC3" ...
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Despacho n.º 33/2022
... a Auto -consumo; f ) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes ... de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais e comerciais (grossistas e ...
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Despacho n.º 33/2022
... f) Colaborar no licenciamento e controlo dos feirantes e vendedores ambulantes ... de licenciamento e controlo dos estabelecimentos industriais e ... comerciais (grossistas e ...
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Despacho n.º 14400/2022
... e) Os processos de licenciamento previstos na legislação; ... f) O expediente ... da via pública, estabelecimentos comerciais, turísticos, restauração e bebidas, ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... requereu a junção ao processo de licenciamento do documento solicitado pelo referido Técnico ... , de 18/09, o licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou de armazenagem de produtos ...
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Regulamento n.º 662/2022
... estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma ... de licenciamento para ocupação da via pública ... 2 — Os ...
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Edital n.º 775/2020
... íduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma ... ção, bem como das áreas objeto de licenciamento para ocupação da via pública. 2 - Os ...
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Despacho n.º 357/2021
... ários e trabalhadores dos estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares, ... ; y) Assegurar os procedimentos de licenciamento de ações de povoamento e ou destruição de ... do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, turísticos e de restauração e bebidas e ...
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Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... licenciamento" dos empreendimentos turísticos ... Esta agiliza\xC3" ... empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de ... Artigo 10 ... Estabelecimentos comerciais ou de prestaçáo de serviços ... Nos ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2013/A, de 21 de Junho de 2013
... das instituiçóes, estabelecimentos e serviços de saúde que integram o Serviço ... Prestaçáo de Cuidados de Saúde e Licenciamento; ... b) Divisáo de Planeamento e Qualidade ... médicos, de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos nomeadamente de ...
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Aviso n.º 2024/2019
... , que no âmbito da iniciativa «licenciamento zero», simplificou vários regimes relacionados ... artigos à venda no interior dos estabelecimentos e neles comercializados; b) À publicidade de ... , organizações e outros, ou com fins comerciais; j) Bandeirola - suporte publicitário rígido, ...