erro sobre o objecto

34373 resultados para erro sobre o objecto

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 13/2017.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    I - Não se verifica a violação do direito de audiência prévia se, no âmbito de inspecção judicial que culminou com a deliberação do CSM que atribuiu uma determinada classificação, o juiz de direito foi notificado do relatório de inspecção para se pronunciar sobre o seu teor e se, depois, essa resposta foi objecto de apreciação pelo CSM. II - O vício da falta ou de erro de fundamentação da...

    ...ção do direito de audiência prévia e por erro manifesto na apreciação dos pressupostos ... e a possibilidade de se pronunciar sobre o seu teor. O impugnante fez uso de tal direito ... desenvolvido durante o período que foi objecto de inspecção, da análise do balaço entre os ...

  • Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes

    ..., excepcionando a anulação do negócio por erro sobre o objecto, em face da ausência das ...

  • Acórdão nº 64/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    Verifica-se o erro sobre as qualidades do objecto transmitido por falta de conformidade com o que foi anunciado nos termos do n.º 1 do art. 257.º, n.º 1 alínea a) e art. 908.º, n.º 1 do CPC, que constitui fundamento de anulação de venda, quando é anunciada a venda de um lote de terreno quando já existe uma deliberação da Câmara Municipal a declarar a caducidade do loteamento.

    ..., 49° do libelo inicial, o que consubstancia erro de julgamento. D) No artigo 27° da petição ... mais voltas que se pretenda dar, o imóvel sobre o qual foi efectuada a promoção de venda por ... permitam concluir que o terreno que foi objecto de venda no âmbito do processo executivo supra ...

  • Acórdão nº 429/17.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anteriores artºs.908 e 909, do C.P.Civil), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. Nos termos do artº.257, nº.1, al.a),

    ...ério dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de ... de aquisição apresentada sofrido um erro na identificação do processo, a mesma está ida de erro sobre" o objecto, caindo na previsão dos artigos 257, n\xC2"...

  • Acórdão nº 2625/12.2TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O negócio jurídico só é anulável por erro sobre o objecto se esse erro for tal que sem ele a parte não teria celebrado o negócio, ou não o teria celebrado com aquele conteúdo, importando que se se concluir que a parte teria celebrado o negócio do mesmo modo, ainda que não tivesse incorrido em erro, não haverá já fundamento para o anular. É este o sentido da essencialidade a que se refere o...

    ..., que não prestou qualquer garantia real sobre o imóvel de que é usufrutuária para garantia ... e fixando o valor da causa, identificou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova, ... conseguinte, a sentença recorrida padece de erro de julgamento no concerne à matéria do ponto 3 ...

  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não concretiza. Além disso a...

    ... anulado o identificado contrato-promessa por erro sobre os motivos referidos ao objeto do contrato ... a anulação do contrato por erro sobre o objecto. 70º.– Na verdade, o Réu sabia que a Autora ...

  • Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

    ... Daí que, defendendo o Banco A que, por “erro quanto à coisa transmitida”, lhe foram ... ao executado, estamos perante um erro sobre a coisa transmitida à recorrente, que, na ... o negócio e abuso de direito - são já objecto do recurso apresentando pela recorrente, não ...

  • Acórdão nº 08930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I. Com a nova redacção do art. 256.º, alínea e) do CPPT (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) deixou de haver pagamento imediato (estabelece-se um prazo de 15 dias para o pagamento), então a venda considera-se efectuada com a aceitação da proposta, sendo certo que não altera esta conclusão o facto de se tratar de uma venda por leilão electrónico (art. 248.º, n.º 6 do CPPT e no art. 5.º, n.º 4 da

    ...á identificado e com fundamento em manifesto erro" no objeto da venda na modalidade de leilão eletr\xC3"... deve ser anulada por vício de erro sobre o objeto, e bem assim, a decisão de ... ter realizado a proposta em erro sobre o objecto. 5.ª Erro esse que foi induzido pelo fiel ...

  • Acórdão nº 07628/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O prazo para deduzir o incidente de anulação de

    ...ério dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. ... em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as ...

  • Acórdão nº 1560/10.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I – A relevância do erro sobre o objecto do negócio jurídico ou as suas qualidades depende, nos termos dos artigos 247º e 251º do Código Civil, da reunião de três requisitos. 1º - Que a vontade declarada esteja viciada por erro sobre o objecto do negócio ou as suas qualidades e, por isso, seja divergente da vontade que o declarante teria tido sem tal erro. 2º - Que, para o declarante, seja...

    ... Como questão prévia alegou o autor que sobre o mesmo objecto da presente lide instaurou contra ...erro sobre o objecto do negócio que justifica a ...

  • Acórdão nº 5075/16.8T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro a investidor “não qualificado”, para ser lícita, deve ter elevado padrão informativo, devendo ser clara, completa, verdadeira, actual e objectiva, de modo a que um destinatário médio, colocado no lugar do referido investidor, a possa compreender e tomar uma decisão esclarecida.             II - As regras sobre a qualidade da informação...

    ... para as operações comerciais, contados sobre €50.000,00, desde a data da citação até ... da excepção da prescrição, fixou-se o objecto do processo e enunciaram-se os temas da prova ... de facto;       2.ª - Saber se houve erro na apreciação dos meios de prova que imponha a ...

  • Acórdão nº 2611/10.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I – No art 429º C Com está em causa um vício na formação da vontade da seguradora em função de declarações erróneas por parte de quem declara o risco - seja por acção, declarando factos inexactos, seja por omissão, não revelando factos/circunstâncias – declarações que vão implicar um erro sobre o objecto do contrato. II – Por assim ser, e de acordo com o regime genérico

    ...os juros de mora à taxa legal, sobre o montante que vier a ser liquidado, desde a data ... condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir», consagra a velha ... não são verdadeiros: é a afirmação errónea, que tanto pode ser dolosa (de má fé) como ...

  • Acórdão nº 399/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Apuradas omissões ou inexactidões dolosas, na declaração inicial do risco prestada, importam tais circunstâncias perder o equilíbrio das prestações no contrato seguro, sabendo nós que o legislador, no que tange ao qualificado contrato de seguro, teve a preocupação de estabelecer uma simetria de obrigações entre o dever do segurado/tomador do seguro de prestar informações verdadeiras e o dever...

    ..., Lda, EE e FF, concluindo, em síntese, pelo erro na decisão da matéria de facto e procedência ..., a estes últimos, juros moratórios legais sobre o montante de 150.000€ desde a citação até ...Objecto) Um - Pelo presente contrato o Locador cede em ...

  • Acórdão nº 6909/16.2T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I. – Escrevendo a autora numa carta ao réu que tinha havido [entre ela e o BES] uma negociação para a subscrição de valores mobiliários da ESI, SA, e apresentando um extracto bancário, recebido por ela depois disso, em que se refere a compra desses mesmos valores, pelo menos desde o recebimento de tal extracto tem conhecimento daqueles dados, pelo que não pode, mais de um ano depois, pedir a...

    .../14 40ªem PTE47AJM0453”, com fundamento em erro sobre o objecto do negócio e à pessoa do ...

  • Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Maio de 2015

    I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos do seu objecto. II - Para o erro de cálculo ou de escrita da declaração vale um...

    ..., quase no final da rua, caminhavam, a par, sobre o eixo da via, dois peões, impedindo totalmente ... Factos relevantes para o conhecimento do objecto do recurso. .. Fundamentos. 3.1. Delimitação ... de que provém o recurso incorreu num error in iudicando da matéria de facto controvertida, ...

  • Acórdão nº 388-E/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - É suficiente para a procedência do pedido de anulação da venda é o reconhecimento de ter havido erro sobre a identidade da coisa transmitida ou sobre as suas qualidades, por verificação de falta de conformidade - divergência - entre as características constatadas aquando da transmissão com as anunciadas. II - Este erro, sobre o objecto mediato do negócio, goza de regime especial, na medida...

    ... a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante ... aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de ...

  • Acórdão nº 3831/15.3T8LRA.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A informação a prestar ao investidor pelo intermediário financeiro, só é transparente e lícita se for completa, verdadeira, actual e objectiva.             II. As regras sobre a qualidade da informação estabelecidas no artigo 7º do Código dos Valores Mobiliários visam defender o mercado em si mesmo considerado e tutelar os interesses individuais do investidor. III. Tais regras tem por...

    ... para as operações comerciais, contados sobre €100.000,00, desde a data da citação até ... despacho saneador tabelar, fixou-se o objecto do processo e enunciaram-se os temas da prova ...            1.ª - Saber se houve erro na apreciação dos meios de prova que imponha a ...

  • Acórdão nº 08968/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) O preceito do artigo 257.º do CPPT estabelece a legitimidade processual activa para deduzir o incidente de anulação de venda em função da causa de pedir. 2) Nos termos do artigo 257.º/1/a), do CPPT, «[a] anulação da venda só poderá ser requerida dentro dos prazos seguintes: // a) De 90 dias, no caso de anulação se fundar na existência de algum ónus real que não tenha sido tomado em consideração

    ... de anulação de venda, que tem como objecto a venda de imóvel, fracção …. do prédio ...ção constitucionalmente consagrado, sobressai o direito a prestações do Estado e das ... em consideração e não haja caducado ou em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as ...

  • Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...

    ... Nenhuma das partes se pronunciou sobre a questão, sendo proferida sentença que ... provados para efeitos de integração do erro sobre o objecto do contrato, nos termos dos arts. ...

  • Acórdão nº 277/07.0TBOFR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2014

    1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do negócio, nos termos do art.º 251 do CC, a falsa representação pelo comprador de certo prédio urbano, licenciado para o exercício da actividade de restauração, de que esse imóvel, não beneficiando de rede pública de saneamento, dispunha de uma fossa séptica que se localizava numa área de logradouro que se veio a revelar que não fazia

    ...óvel alienado, até porque há 15 anos que sobre ele realizou várias operações de crédito; ... registo predial; que não há relevância do erro dos AA. dado que a Ré não tinha de saber da ...: Se o negócio é nulo por a prestação objecto do negócio ser objectivamente impossível, ou, ...

  • Acórdão nº 5247/09.1TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2011

    I - Para efeitos de erro-vício sobre o objecto do negócio, compete ao contraente enganado fazer prova não só da essencialidade do erro sob o aspecto subjectivo do errante, mas também de que o declaratário conhecia ou não devia ignorar essa essencialidade, sendo indiferente que ele conheça ou não o erro. II - O erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio só produz a...

    ... Por excepção, invocou erro sobre o objecto do negócio. Alega que os ...

  • Acórdão nº 00377/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda

    ...erro de julgamento ao decidir que a recorrente teve ... que funciona na cave e na sobrecave do edifício" não era susceptível de corporizar ...****II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre ...

  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...

    ... ónus do direito de arrendamento que incide sobre o imóvel ocorreu a partir de 07/07/2009, data a ...****II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR Cumpre ... decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao concluir verificar-se a ...

  • Acórdão nº 642/14.7T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do respectivo trânsito em julgado. II. O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado em duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, ou seja, enquanto a força e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a relação jurídica material, já definida por...

    ... no anúncio de venda, induzindo em erro o proponente, tendo direito a ser indemnizado no ... é idêntica (a primeira baseava-se em erro sobre o objecto); já a presente acção baseia-se na ...

  • Acórdão nº 287/12.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    I - Consubstanciadas as declarações negociais na formação do contrato de partilha, destinado a fazer cessar a indivisão de um património, mesmo concebendo que não concedendo que os bens, objecto do contrato articulado, seriam bens próprios do Autor, na medida em que sobre os mesmos tem efectivo poder de disposição, tem este legitimidade para outorgar a escritura de partilha. II - A admitir a...

    ... de compropriedade e um prédio urbano objecto de tal negócio, a declaração de que o Autor ...sobre a natureza dos dois prédios em discussão nestes ... R- Nem invocou qualquer erro ou vicio na vontade aquando da outorga da ...