licenciamento de estabelecimentos comerciais

3539 resultados para licenciamento de estabelecimentos comerciais

  • Regulamento n.º 852/2022
    ... d) Setor de Licenciamento (SL); ... e) Setor de Ordenamento do Território ... estabelecimentos comerciais e de serviços; ... c) Instruir os ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ... edificaçáo e o de autorizaçáo e licenciamento de actividades ... Acresce que o regime legal ... ou similares, bem como estabelecimentos" hoteleiros e meios complementares de alojamento s\xC3" ... çáo de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; b) «Actividade ruidosa ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2010/A de 12 de Julho
    ... das instituições, estabelecimentos e serviços de saúde que integram o Serviço ... , nomeadamente no que concerne ao licenciamento das entidades prestadoras de serviços de saúde ... ao licenciamento de estabelecimentos comerciais de produtos farmacêuticos, nomeadamente ...
  • Regulamento 229-D/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... para o bom funcionamento dos estabelecimentos da rede pública de educaçáo pré-escolar e ... e) Assegurar os processos de licenciamento náo atribuídos a outros serviços; ... f) ... as componentes administrativas e comerciais referentes aos Serviços de água, resíduos e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2010/A, de 12 de Julho de 2010
    ... , nomeadamente no que concerne ao licenciamento das entidades prestadoras de servios de sade no ... referentes ao licenciamento de estabelecimentos comerciais de produtos farmacuticos, ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
    ... ção, tendo em conta o processo de licenciamento a que as empresas se encontram sujeitas ... tipo de actividades industriais, comerciais e de serviços ... Por outro lado, nas áreas de ... industrial O licenciamento dos estabelecimentos industriais que pretendam instalar-se nas áreas ...
  • Declaração n.º 24/2022
    ... Não obstante, o licenciamento ... de qualquer operação urbanística carece de ... talhista, a hotelaria e os estabelecimentos de restauração e de bebidas ... 6 — Uso das ... c) Se pretenda, em estabelecimentos comerciais de ruas comerciais, prolongar vãos existentes ...
  • Despacho n.º 686/2024
    ... a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré -escolar , do ensino básico ... écnicos, nos processos relativos a licenciamento de publicidade, ocupação do domínio público ... ção de espaço público para fins comerciais" ou conexos com os estabelecimentos em que se exer\xC3" ...
  • Aviso n.º 15461/2023
    ... clubes de proteção civil nos estabelecimentos" escolares; ... p) Desenvolver um espaço de forma\xC3" ... h) Emitir pareceres de licenciamento de veículos de transporte de animais, de ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e comércio a retalho não ... sedentário; ...
  • Aviso n.º 25297/2023
    ... clubes de proteção civil nos estabelecimentos escolares; p ) Desenvolver um espaço de ... ; h ) Emitir pareceres de licenciamento de veículos de transporte de animais, de ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e comércio a retalho não sedentário; k ) ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... úblicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos e entidades administrativas ... como tendo relações societárias, comerciais ou profissionais com pessoa politicamente ... competentes para o seu registo, licenciamento ou autorização. 2 - O disposto no presente ...
  • Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Atento o disposto no art. 696º, al. c), do CPC, a revisão extraordinária de decisão judicial transitada em julgado pode decorrer da apresentação de documento de que a parte não teve conhecimento ou de que não pôde fazer uso, mas que, por si só, seja suficiente para modificar o resultado em termos que favoreçam o recorrente. II. Se a decisão recorrida decorrer de diversos fundamentos...

    ... No decurso do processo de licenciamento das obras, o engenheiro contratado pelos RR ... estabelecimentos comerciais para o qual foi passado alvará de ...
  • Acórdão nº 0358/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... a recorrente dessa falta de licenciamento ... 2. No que toca à primeira vertente ... do serviço de licenciamento de estabelecimentos comerciais com espaços de dança que, tendo ...
  • Acórdão nº 0358/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a recorrente dessa falta de licenciamento ... 2. No que toca à primeira vertente ... do serviço de licenciamento de estabelecimentos comerciais com espaços de dança que, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... ou indirectamente, animais para fins comerciais, que tem uma rotaçáo regular desses animais e ... , centros de agrupamento e outros estabelecimentos" equiparados sáo identificados pela marca, pelo n\xC3" ... nos núcleos técnicos de licenciamento das direcçóes regionais de agricultura (DRA) ...
  • Portaria N.º 78/1988 de 25 de Outubro
    ... as actividades referentes ao licenciamento" de estabelecimentos comerciais de produtos farmac\xC3" ...
  • Acórdão nº 6502/09.6TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    Os depoimentos testemunhais estão sujeitos ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 655º n.º 1 do Código de Processo Civil, mediante o qual o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, a não ser que se tratasse de prova tarifada – artigo 655º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

    ... efectuados se destinaram ao licenciamento de dois estabelecimentos comerciais ...
  • Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
    ... os RR se comprometeram a obter o licenciamento do locado para o exercício da aludida actividade ... para efeito de funcionamento dos estabelecimentos deste ramo, admitir a substituição do alvará ... e que, além disso, opere em termos comerciais” ( Menezes Cordeiro, Manual de Direito ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril de 2003
    ... relevo, entre outros, nos planos do licenciamento das ALE, da fiscalização, da implantação e da ... relativos ao licenciamento de estabelecimentos industriais a instalar em ALE, importa ... tipo de actividades industriais, comerciais e de serviços, criando-se plataformas comuns ...
  • Edital n.º 1180/2022
    ... procedimentos relativos à gestão, licenciamento, comunicação e autorização ... das ... competitividade face a outros espaços comerciais; ... p) Gerir o plano de publicidade de caráter ... associativas locais, os estabelecimentos de ... ensino e as demais entidades que assumam a ...
  • Acórdão nº 07B2332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. De acordo com a Portaria n.º 6065, de 30 de Março de 1929 (que veio a ser revogada pelo Dec-lei 370/99, de 18 de Setembro), a instalação de estabelecimento comercial e a sua exploração por um particular, em edifício ou parte de edifício, dependia de concessão de licença sanitária da respectiva Câmara Municipal, titulada por alvará expedido pelo respectivo presidente. 2. O alvará é um mero...

    ... ário exigia que o alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento estivesse averbado ... em si, respeitantes outros aos estabelecimentos postos ao serviço dessa actividade, e, ... , à instalação de estabelecimentos comerciais ... É nesta última área que se insere o ...
  • Aviso n.º 20708/2008, de 23 de Julho de 2008
    ... emissáo do respectivo alvará de licenciamento ou autorizaçáo ... 2 - Os projectos de redes ... privados, designadamente, estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde ou apoio ... - O licenciamento dos estabelecimentos comerciais é feito em sede do processo de instalaçáo, ...
  • Acórdão nº 1031/20.0T8FNCL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    1. Os factos em que assenta a presunção de laboralidade carecem de provados pelo interessado, nos termos do art.º 342/1 do Código Civil. 2. Não beneficia da presunção de laboralidade o prestador de atividade que apenas demonstra que o fazia nas instalações de barbearia da credora. (Elaborado pelo relator)

    ... estabelecimentos de barbearia situados em diversas freguesias da ... Barbearias constituem estabelecimentos comerciais com alguma complexidade, dependendo de ...
  • Portaria N.º 77/1988 de 25 de Outubro
    ... as actividades referentes ao licenciamento" de estabelecimentos comerciais de produtos farmac\xC3" ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2003/M, de 20 de Agosto de 2003
    ... como nas áreas da qualidade e do licenciamento de estabelecimentos farmacêuticos e unidades ... dos estabelecimentos industriais e comerciais e de fiscalização da sua instalação e ...

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