licença sem vencimento ilimitada
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Acórdão nº 316/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - Para fazer accionar a responsabilidade dos sócios de sociedade liquidada e extinta, nos termos do art.º 163.º, n.º 1, do CSC, é necessário que o demandante alegue e prove que a sociedade tinha bens e que, em consequência da sua dissolução e extinção, esses bens, ou alguns deles, tenham revertido para os sócios. II - Tal alegação e prova também é essencial no incidente de liquidação, por...
... , desde as respectivas datas de vencimento até efectivo e integral pagamento, os quais, à ... referentes, designadamente, ao preço da licença de ocupação, à taxa de contador de água doce, ... quanto a sócios de responsabilidade ilimitada, não abrangendo obviamente o seu património ... -
Decreto Regulamentar n.º 41/84, de 28 de Maio de 1984
... de investigação com categoria de vencimento não inferior às mencionadas no Decreto-Lei n.º ... Artigo 41.º (Regresso de licença ilimitada) 1 - O direito ao regresso da ...
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Resolução N.º 98/1985 de 30 de Julho
... encontrem na situação de requisição, licença por maternidade, licença sem vencimento, doença ... ou denúncia do contrato e por licença ilimitada ... 1.5 — Os descongelamentos previstos nos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, de 20 de Julho de 2012
... 10 %, sempre acima dos 1500 euros de vencimento, foi considerada pelo TC, em ateno a precisos ... econmico -financeira, no pode ser ilimitada ... A diferena do grau de sacrifcio para ...
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Decreto-Lei n.º 158/2005
... vencimento base para co-financiamento do seu subsis- ... as seguintes situações: ... a) Licença ilimitada e licença de longa duração, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 158/2005 . Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
... Estado, passar a descontar 1% do seu vencimento base para co-financiamento do seu subsistema de ... a) Licença" ilimitada e licença de longa duração, quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 3022/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006
1. Em regra, tem a direcção efectiva do veículo o seu proprietário, na medida em que é ele que retira e aproveita as vantagens do veículo, pelo que deve acarretar as responsabilidades dos riscos da sua utilização. Ou seja, se alguém empresta o seu veículo a outro que tem um acidente, a responsabilidade do dono permanece, na medida em que a condução é feita sob a sua direcção e sob o seu...
... 32. A mãe do Autor chegou a pedir licença sem vencimento por três meses, para tomar conta ... 503º do CC e a sua responsabilidade é ilimitada, já que ficou provado que o condutor do seu ... -
Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
... efectivos, ainda que na situação de licença" ilimitada; b) Professores dos quadros com nomeaç\xC3" ... ção em exercício, é atribuído o vencimento de professor de habilitação própria com ...
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Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro de 1982
... superior nunca venham a receber vencimento inferior ao auferido por outros de categoria mais ... nos termos do artigo85.º ARTIGO 87.º (Licença para férias) 1 - A licença para férias deve ... SECÇÃO VII Disponibilidade e licença ilimitada ARTIGO 130.º (Disponibilidade e licença ...
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Decreto Regulamentar n.º 24/89, de 11 de Agosto de 1989
... ório da respectiva categoria ou pelo vencimento do cargo dirigente em que estiver investido ... Artigo 79.º Regresso de licença ilimitada 1 - O direito ao regresso da situação ...
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Decreto-Lei n.º 155/88, de 29 de Abril de 1988
... vencimento, diuturnidades, subsídios e outras s a abonar, de assiduidade e licença, de disciplina e de cessação do exercício de ... Artigo 61.º Licença ilimitada Os funcionários que actualmente se encontrem na ...
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Despacho n.º 24812/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
... actos: a) Autorizar os pedidos de licença sem vencimento de longa duração, bem como de ... de funcionários em regime de licença ilimitada, nos termos do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 21648/2005(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2005
... actos: a) Autorizar os pedidos de licença sem vencimento de longa duração, bem como de ... de funcionários em regime de licença ilimitada, nos termos do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 57/96, de 17 de Dezembro de 1996
... ; h) Autorizar a recuperação do vencimento de exercício perdido; i) Autorizar, a pedido do ... ao serviço, vindo da situação de licença ilimitada, dentro dos condicionalismos legais; p) ...
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Despacho n.º 25962/2004(2ªSérie), de 16 de Dezembro de 2004
... actos: a) Autorizar os pedidos de licença sem vencimento de longa duração, bem como de ... de funcionários em regime de licença ilimitada, nos termos do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio de 1988
... efectivos, ainda que na situação de licença ilimitada; b) Professores do quadro com ... o presente diploma é atribuído o vencimento correspondente à 1.' fase de professor ...
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Despacho n.º 21497/2006, de 24 de Outubro de 2006
... registada a militares dos QP e licena ilimitada ao pessoal militarizado e a praas dos QP; s) ... o servio; nn) Autorizar o abono do vencimento de exerccio perdido por motivo de faltas por ...
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Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
... licença ou autorizaçáo administrativa, será ... indicaçáo geográfica têm duraçáo ilimitada e a sua propriedade é protegida pela aplicaçáo ... seis meses que antecedem o respectivo vencimento ...
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Despacho n.º 16/96, de 27 de Dezembro de 1996
... abonos; b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem ... funcionários em situação de licença ilimitada; d) Autorizar a prestação de trabalho ...
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Despacho n.º 4/97, de 02 de Abril de 1997
... abonos; b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem ... funcionários em situação de licença ilimitada; d) Autorizar a prestação de trabalho ...
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Acórdão nº 689/11.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...
... 30 de Outubro de 2000, tendo, porém, a licença de utilização do prédio sido emitido apenas em ... ência de pessoa singular que responda ilimitada e pessoalmente pelas suas dívidas, constitui ... Maneira que o vencimento da obrigação é sempre indispensável à sua ... -
Decreto n.º 412-G/75, de 07 de Agosto de 1975
... da extinta IGAE, nas situações de licença ilimitada, requisição ou comissão de serviço, ... A designação do lugar a prover; b) O vencimento correspondente; c) Os requisitos de provimento, ...
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Resolução N.º 25/1986 de 25 de Fevereiro
... encontrem na situação de requisição licença por maternidade, licença sem vencimento, doença ... ou denúncia do contrato e por licença ilimitada ... 1.6 - Os descongelamentos previstos nos ...
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Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... informados, os mais pedidos de licença dos funcionários; 11.º Advertir os ... , passagem à disponibilidade, licença ilimitada ou aposentação ... Art. 121.º Os ... ências não terão direito a qualquer vencimento ou abono suplementar por estas substituições ...
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Acórdão nº 00051/2004 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2008
... ército Português, que ordenou que o vencimento processado ao Recorrente no mês de Março de ... II. Foi concedida ao recorrente uma Licença especial nos termos da Lei Orgânica 4/2001 de ... ção, licença registada e licença ilimitada ... 5. O direito à remuneração extingue-se ...