licença sem vencimento ilimitada
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Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... profissional como comercial e aufere o vencimento mensal aproximado de € 1.200,00 ... 42) A ... possibilita uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento ... a exploração da mesma, sem a respetiva licença, uma contraordenação ... O Ministério ... -
Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-08
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... profissional como comercial e aufere o vencimento mensal aproximado de € 1.200,00 ... 42) A ... possibilita uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento ... a exploração da mesma, sem a respetiva licença, uma contraordenação ... O Ministério ... -
Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... 39) RR não possui licença de uso e porte de arma ou autorização de ... de curtumes da região, auferindo um vencimento mensal no valor de €600,00 (seiscentos euros) ... 147 e ss, sublinha não ser ilimitada, mas consubstanciar discricionariedade ...
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Acórdão nº 15116/20.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-17
I – No contrato de mediação imobiliária, a abrangência da cláusula de exclusividade dependerá do convencionado pelas partes, podendo ser «simples» ou «reforçada». II - Se na cláusula de exclusividade as partes estabelecerem tão somente que o comitente não poderá celebrar com outro mediador um contrato que tenha por objecto o mesmo negócio, está-se perante «exclusividade simples»; se previrem...
... ão Imobiliária, S.A., …, detentora da licença AMI n.º …, emitida pelo Instituto dos Mercados ... , com data de emissão e data de vencimento de 2 de julho de 2020, com a descrição ... tempo (por um determinado período), ou ilimitada (por toda a duração do contrato de mediação) ... -
Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III –...
... dos juros já vencidos desde a data do vencimento da obrigação- 28 de Abril 2019- e que neste ... ório notarial depende da emissão de licença que é atribuída por despacho do Ministério da ... , dispondo de uma “faculdade ilimitada de recorrer ao Tribunal de Justiça, se ... -
Despacho n.º 19437/2006, de 22 de Setembro de 2006
... 22) Conceder licena ilimitada a militares, excepto oficiais generais, e a ... ) Autorizar a concesso de licenas sem vencimento de curta e longa durao ao pessoal do QPCM, bem ...
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Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... , à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, até integral ... de responsabilidade limitada ou ilimitada, bem como associar-se com outras pessoas ... de trabalhador em situação de licença sem retribuição; d)Substituição de ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... 221, em que fez vencimento o enquadramento como crime continuado ... o uso de uma arma por quem não detém licença" de uso e porte de arma ou estando-se face a situa\xC3" ... parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, ...
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Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro de 1978
... ; c) Inactividade temporária; d) Licença ilimitada ... 3 - Em relação ao quadro do ... estudos pode ser concedida com ou sem vencimento, tendo em conta o interesse para a Marinha dos ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... de que não tinham autorização ou licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar ... , possibilitando uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento ... (…) à ora arguida (…), com data de vencimento de 28/10/2015, no campo “Designação”: “V/ ... -
Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... , foi publicada a concessão ao Autor de licença ilimitada – cfr. documento n.º 7 junto com a ... ários oriundos dos C.T.T./E.P., obteve vencimento no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ...
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Acórdão nº 8329/18.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. À unificação jurídica da multiplicidade dos crimes cometidos pelo agente, através do instituto do concurso real, corresponde a
... 2003, depois de se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais ... parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, ... -
Regulamento n.º 295-B/2007, de 02 de Novembro de 2007
... licença ou autorizaçáo de utilizaçáo será ... energias renováveis [fonte de energia ilimitada, uma vez que a sua utilizaçáo náo implica a ... de uma prestaçáo determina o vencimento imediato das demais, sendo entáo devidos, a ...
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Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...
... ao Autor, ora Recorrido, a perda de vencimento pelo período de quatro anos como medida ... 26.°Situação de aposentação e de licença ilimitada: 1- Relativamente aos funcionários e ... -
Acórdão nº 634/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I - O regime em que se processam as comissões de serviço do pessoal militar investido em cargos internacionais no estrangeiro consta do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março. II - Deste regime legal resulta que as remunerações devidas, pelo exercício «em comissão normal». de serviço de cargo civil internacional devem ser abonados, pelo organismo internacional, deixando de constituir, nesse...
... ; c) Inactividade temporária; d) Licença sem vencimento.” “Artigo 171.º Situações O ... , inactividade temporária ou licença ilimitada ... 2 - Considera-se ainda adido ao quadro o ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 2311/2/3 - Licença de casamento - fls. 2347 ... Como nos ... a 3207 - notificação de penhora do vencimento quando já não era trabalhadora. Dez ... da Cruz Vermelha, sendo a sua duração ilimitada e gozando dos benefícios inerentes às ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... o equilíbrio orçamental, não seria ilimitada", pelo que “a diferença entre o grau de sacrif\xC3" ... de um quarto do valor anual do seu vencimento (28,4%). Tomando em consideração a ... da mobilidade especial, se encontram de licença extraordinária (artigo 34.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... da posição que obteve vencimento – que se respeita – no processo referido em ... , não manifestadas nem registadas e sem licença (14 e 23); -“Todos os arguidos à excepção do ... actuação das entidades públicas é ilimitada, afastando-se os critérios do bem fundado ou da ... -
Acórdão nº 0101/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-02
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. PENSÃO. PESSOAL DOS CTT
... a pensão do Autor quanto ao vencimento base à luz do n° 1 do artigo 7º da Lei n° ... , foi publicada a concessão ao Autor de licença ilimitada - cfr. documento n.° 7 junto com a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 139.º Responsabilidade ilimitada de sócios ... Artigo 140.º Direitos incidentes ... que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ... licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ...
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Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...
... prejuízos traduzem-se na perda de vencimento por parte do Recorrente, facto que já se ... de afastamento da comissão normal ou de licença ilimitada e não reúna as condições legais ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e o seu registo definitivo, respondem ilimitada e solidariamente todos os que no negócio agirem ... votado contra a proposta que fez vencimento na eleição dos administradores, na mesma ... 2 - Cessando, por qualquer causa, a licença para operar na Zona Franca da Madeira, as ...
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Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... à localidade de ... , sem ser titular de licença de condução e nem outro documento válido que o ... 4TDPRT.P1.S1, sendo aqui relatora por vencimento, com voto de vencido de outro Adjunto, publicado ... parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, ... -
Acórdão nº 01703/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... de 2003 até fevereiro de 2006, o vencimento" do autor foi reduzido de 2733,67€ para 1461,41\xE2\x82" ... em que aquele agente se encontrava de licença de férias (…). VI. O duplicado do auto ... , de entre uma série limitada ou ilimitada" de comportamentos possíveis, aquele que lhe pare\xC3" ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... 15. O arguido não era titular de licença de uso e porte de arma ... 16. Ao disparar, por ... factores inibitórios acrescidos, cujo vencimento supõe uma especial censurabilidade. A Lei n.º ... parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido de forma uniforme e reiterada ...