a importançia da carta conduçao
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O destinatário de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
- Despacho n.º 2498/2022 de 16 de dezembro de 2022
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... pessoal, o bilhete de identidade e a carta de condução, desde que emitidos pela autoridade ...
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Lei n.º 83/2017
... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... primeiro lugar, a informação constante da carta de condução passa a estar integrada com a ...
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Lei n.º 58/2020
... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
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Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... o ensino da condução para a obtenção de carta de condução portuguesa realizado noutro Estado ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... através da delimi- tação, em carta de âmbito municipal, das áreas integradas na ...
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Portaria n.º 1/2024
... identificação civil e fiscal, número de carta de condução e identificação do título ...
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Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019
I. Nos processos de jurisdição voluntária, o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por critérios de conveniência e oportunidade em função das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos critérios de legalidade estrita, justifica a supressão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça estabelecida no artigo 988.º, n.º 2, do CPC, vocacionado...
... ão de contratá-la, sendo que, não tendo carta de condução automóvel, pode fazer aquele ... -
Lei n.º 35/2014
... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... conduzido por E…, não habilitado com carta de condução. Invocando ter sido transferida a ...
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Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... (cfr. Resolução sobre a Carta dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... no sangue elevada, porque deve ver a sua carta apreendida apenas relativamente à categoria de ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... foi efectuada nova notificação ao SP, por carta registada com aviso de recepção, tendo a ... -
Acórdão nº 1778/22.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2023
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II –...
... ária que determinou a cassação da sua carta de condução … * 1.1 ... Sentença recorrida ... -
Em vigor
Lei n.º 16/2011 - Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário,
... , titulados pelos seguintes documentos: a) Carta de maquinista válida, que comprove o ...