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Despacho n.º 4/97, de 02 de Abril de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'² Desp. 4/97. - 1 - No uso da competência conferida pelo Desp. 65-PM/95 do Primeiro-Ministro, publicado no DR, 2ª, 299, de 29-12, subdelego no presidente do Instituto Nacional de Administração (INA), professor catedrático António Fernando Correia de Campos, e no vice-presidente que legalmente o substituir, nas suas ausências e impedimentos, os poderes para a prática dos seguintes actos:

  1. Autorizar a inscrição e participação de pessoal em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas no estrangeiro, desde que integrados em actividades do INA ou inseridos em planos aprovados e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos estabelecidos na lei; c) Autorizar o regresso à actividade de funcionários em situação de licença ilimitada; d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da al. d) do nº 3 do art. 22º e do nº 5 do art. 28º do Dec.-Lei 187/88, de 27-5; e) Nomear pessoal dirigente e de chefia em regime de substituição, nos termos...

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