licença sem vencimento ilimitada

396 resultados para licença sem vencimento ilimitada

  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
    ... é aplicável o limite de um terço do vencimento mensal ... Art. 8.º Nas províncias em que ... os funcionários nas situações de licença ilimitada, ou aposentados ou reformados, os que ...
  • Acórdão nº 1384/14.9TBGMR-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): 1. São solidárias as obrigações do subscritor da livrança e dos avalistas, razão porque o portador tanto pode demandar todos obrigados como apenas cada um deles individualmente para a satisfação integral da prestação (artigo 512º, nº1, do Código Civil). 2. Não constitui abuso de direito o facto de o credor, conhecendo o estado de insolvência do subscritor da livrança,...

    ... os montantes em dívida e as datas de vencimento e em que termos será preenchido o título em ... ão cumpriu) sem necessidade de qualquer licença de utilização; 33 ... Daí que não tenha o ... determinação, pois que a colocação ilimitada do devedor nas mãos do credor torna ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
    ... ção a cada um dos períodos de vencimento posteriores. Secção VII Faltas e dispensas ... , incluindo responsabilidade civil ilimitada, compreendendo passageiros transportados ... , concedendo, para tanto, se necessário, licença com retribuição. 5 - É da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 176/19.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I-O responsável solidário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e que contra ele reverteu, subsumindo-se tal faculdade no artigo 102.º, nº1, alínea a), do CPPT. A interpelação para pagamento do mesmo não se confunde com a notificação que é feita à sociedade na pessoa do seu legal representante. II-Se, em tese e independentemente da bondade da sua pretensão,

    ... íveis alarga-se a todos os sócios, ilimitada e solidariamente, portanto muito mais ... partir de agosto de 2014, tendo obtido a licença n.º …. emitida pela SDM – Sociedade de ... Madeira) e tinha como prazo último de vencimento o dia 30 de dezembro de 2015, precisamente e por ...
  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... sindical e greve; v) Com perda de vencimento; x) Por deslocação para a periferia; z) Por ... ; b) Requerer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, ... º Artigo 102.º Situações de licença ilimitada existentes à data da entrada em vigor deste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... de serem abonados das diferenças de vencimento; ... www) O Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de ... em tratamento ou na situação de licença da junta ... hospitalar ou de saúde na ... na situação de licença ilimitada, quando pretendam regressar ao serviço; ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... diferenças de vencimento; ... www) O Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de ... licença da junta hospitalar ou de saúde na província a ... e Tecnologia, na situação de licença ilimitada, quando ... pretendam regressar ao serviço; ...
  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014
    ... de juros à taxa legal desde o vencimento de cada uma dessas importâncias; d) Ser a R ... a falta ao serviço por se encontrar de licença de maternidade, admite ao seu serviço o segundo ... em dúvida a supremacia incondicional e ilimitada dos princípios e disposições constitucionais ...
  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... -lhe o trabalho prestado mediante vencimento mensal – conforme documento junto e cujo teor ... ou outro trabalhador em situação de licença sem retribuição; d) Substituição de ... em dúvida a supremacia incondicional e ilimitada dos princípios e disposições constitucionais ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ... J., foi concedida licença do vencimento, a qual iniciou a produção dos ... ável a inactividade e/ou licença ilimitada porque concretamente excepcionada à das ...
  • Acórdão nº 10624/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)

    O trabalhador bancário em situação de licença ilimitada na data em que completou 65 anos, tem direito à pensão nos termos estabelecidos nas clªs 137ª e 138ª do ACTV do sector bancário, já que o contrato de trabalho, embora suspenso, não foi feito cessar antes de o trabalhador ter atingido a idade da reforma.

    ... esteve na situação de licença ilimitada entre 25/07/1970 e 1/09/1999, quando se ... beneficiário da licença sem vencimento mantém o direito ao lugar ... Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... , de entre uma série limitada ou ilimitada" de comportamentos possíveis, aquele que lhe pare\xC3" ... arguido, atleta federado, sénior, com a licença n.º 3…0, da equipa C.D.C B ... , na modalidade ... Requerente aufere, pelo Requerido, um vencimento mensal líquido de € 1.051,27, que corresponde ...
  • Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho de 1987
    ... de concessão de licenças sem vencimento, destacando-se de entre estas a que visa o ... Artigo 53.º Licença ilimitada 1 - Aos funcionários de nomeação ...
  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
    ... XLV – Caso viesse a obter vencimento a tese defendida pela Recorrente, seriam ... empresas de estiva, através de Alvará Licença emitido pela O…, S.A., tendo o da C… o nº ... em dúvida a supremacia incondicional e ilimitada dos princípios e disposições constitucionais ...
  • Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022

    I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...

    ... profissional como comercial e aufere o vencimento mensal aproximado de € 1.200,00 ... 42) A ... possibilita uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento ... a exploração da mesma, sem a respetiva licença, uma contraordenação ... O Ministério ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... 39) RR não possui licença de uso e porte de arma ou autorização de ... de curtumes da região, auferindo um vencimento mensal no valor de €600,00 (seiscentos euros) ... 147 e ss, sublinha não ser ilimitada, mas consubstanciar discricionariedade ...
  • Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022

    I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III –...

    ... dos juros já vencidos desde a data do vencimento da obrigação- 28 de Abril 2019- e que neste ... ório notarial depende da emissão de licença que é atribuída por despacho do Ministério da ... , dispondo de uma “faculdade ilimitada de recorrer ao Tribunal de Justiça, se ...
  • Despacho n.º 19437/2006, de 22 de Setembro de 2006
    ... 22) Conceder licena ilimitada a militares, excepto oficiais generais, e a ... ) Autorizar a concesso de licenas sem vencimento de curta e longa durao ao pessoal do QPCM, bem ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
    ... , à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma das prestações, até integral ... de responsabilidade limitada ou ilimitada, bem como associar-se com outras pessoas ... de trabalhador em situação de licença sem retribuição; d)Substituição de ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... 221, em que fez vencimento o enquadramento como crime continuado ... o uso de uma arma por quem não detém licença" de uso e porte de arma ou estando-se face a situa\xC3" ... parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, ...
  • Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro de 1978
    ... ; c) Inactividade temporária; d) Licença ilimitada ... 3 - Em relação ao quadro do ... estudos pode ser concedida com ou sem vencimento, tendo em conta o interesse para a Marinha dos ...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ... de que não tinham autorização ou licença para a exploração de jogos de fortuna ou azar ... , possibilitando uma série praticamente ilimitada de jogadas, numa espécie de encadeamento ... (…) à ora arguida (…), com data de vencimento de 28/10/2015, no campo “Designação”: “V/ ...
  • Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
    ... , foi publicada a concessão ao Autor de licença ilimitada – cfr. documento n.º 7 junto com a ... ários oriundos dos C.T.T./E.P., obteve vencimento no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ...
  • Acórdão nº 8329/18.5T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma multiplicidade de crimes que, entre si, estão numa relação de concurso real. II. À unificação jurídica da multiplicidade dos crimes cometidos pelo agente, através do instituto do concurso real, corresponde a

    ... 2003, depois de se ter separado e já de licença sem vencimento, fixou-se com os dois filhos mais ... parcimoniosa, porque não ilimitada, sendo entendido, de forma uniforme e reiterada, ...
  • Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...

    ... ao Autor, ora Recorrido, a perda de vencimento pelo período de quatro anos como medida ... 26.°Situação de aposentação e de licença ilimitada: 1- Relativamente aos funcionários e ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT