licença sem vencimento ilimitada
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Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969
... por doença em cada ano sem desconto na licença do ano seguinte, conservando o direito a um ... direito, ou à situação de licença ilimitada ... 3. Para o efeito da contagem do prazo fixado ... para o montante correspondente ao vencimento de seis meses ... Art. 20.º O processamento do ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... o equilíbrio orçamental, não seria ilimitada, pelo que "a diferença entre o grau de ... vencimento, relativamente aos impostos que, no quadro de uma ... da mobilidade especial, se encontram de licença extraordinária (artigo 34.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... 4 - São considerados de licença para férias, para todos os efeitos legais, os ... biblioteca; d) Processar as folhas de vencimento dos magistrados; e) Escriturar a receita e ... SECÇÃO IV Disponibilidade e licença ilimitada Artigo 71.º Disponibilidade e licença ilimitada ...
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Deliberação n.º 1336/2006, de 28 de Setembro de 2006
... 4.8 - Conceder licenas sem vencimento at 90 dias, com excepo da licena sem vencimento ... , incluindo as situaes de licena ilimitada a que se refere o artigo 102.o do Decreto-Lei n.o ...
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Despacho n.º 5888/2007, de 22 de Março de 2007
... 204.o do EMFAR; w) Conceder licena ilimitada ao pessoal militarizado e a praas do QP; ... x) ... equivalente; hh) Conceder licena sem vencimento ao pessoal do QPCE; ii) Autorizar a modificao da ...
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Decreto-Lei n.º 374/86, de 05 de Novembro de 1986
... , a que correspondem as letras de vencimento O, Q e S, respectivamente ... 3 - O recrutamento ... Artigo 24.º Regresso de licença ... Artigo 24.º Regresso de licença ilimitada ...
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Acórdão nº 00044/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1. Para efeitos de integração no NSR, designadamente para encontra a posição remuneratória da categoria (escalão), não conta a antiguidade na função pública mas sim a antiguidade na categoria. 2. O tempo de serviço para efeitos de diuturnidades é diferente do tempo de serviço para efeitos de careira ou de categoria e, por isso, não releva para efeitos de descongelamento dos escalões a que se...
... ; 4) Ao recorrente foi concedida licença ilimitada com início em 01/03/1988 por ... no escalão correspondente ao vencimento da letra M (a correspondente à categoria ... -
Despacho n.º 21482/2006, de 24 de Outubro de 2006
... ária encontrava-se na situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo, ao abrigo do ... se encontrava na situaçáo de licença ilimitada desde 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio de 1982
... aplicação de multa até ao limite do vencimento base da respectiva categoria ... 4 - O ... da função pública Artigo 9.º (Licença sem vencimento) 1 - Ao pessoal dos quadros ... a verificar-se nos quadros por licença ilimitada ou por cessação do vínculo à função ...
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Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro de 2005
... Estado, passar a descontar 1% do seu vencimento base para co-financiamento do seu subsistema de ... Licença" ilimitada e licença de longa duração, quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 00396/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... é inteiro pagamento, desde as datas de vencimento das prestações mensais que se sucederam desde ... definitiva, quer resulte de passagem à licença ilimitada ou a outra situação sem direito a ...
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Despacho n.º 25690/99(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 1999
... abonos: c) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... funcionários em situação de licença ilimitada; e) Autorizar o reembolso de descontos ...
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Despacho n.º 2888/2002(2ªSérie), de 05 de Fevereiro de 2002
... ; c) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... funcionários em situação de licença ilimitada; e) Autorizar o reembolso de descontos ...
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Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... II – Nas matérias de ausência de licença de utilização, o art. 9º do RAU tem eficácia ... falta de comunicação (12), sendo o vencimento acordado de 375€ (14) ... O autor iniciou a ... , para limitar o efeito de restituição ilimitada previsto no citado art. 289 nº 1, que o nº 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho de 1979
... na alínea anterior; c) Que passe à licença ilimitada, à inactividade ou situação ... diploma, não ultrapassem metade do vencimento correspondente à letra U da tabela de ...
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Despacho n.º 5887/2007, de 22 de Março de 2007
... e para provas de selecçáo; v) Conceder licença registada aos sargentos e praças dos QP, nos ... 204.o do EMFAR; w) Conceder licença ilimitada ao pessoal militarizado e a praças do QP; ... x) ... equivalente; hh) Conceder licença sem vencimento ao pessoal do QPCE; ii) Autorizar a modificaçáo ...
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Despacho n.º 19479/2002(2ªSérie), de 03 de Setembro de 2002
... actos: a) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ... o regresso da situação de licença ilimitada; c) Conferir posse ao pessoal dirigente; d) ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... ao cargo de origem, se público, ou o vencimento correspondente à letra A ... 8 - Os vogais têm ... exercício de funções, em virtude de licença ou nas férias judiciais, sábados, domingos e ... ilimitada) Os magistrados do Ministério Público na ...
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Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... dos descontos efectuados por motivo de licença ou doença; h) Produto de quaisquer multas ... a seguir indicadas sobre o vencimento base que receberia se estivesse no activo, depois ... 4 - O pessoal na situação de licença ilimitada tem direito à reintegração na primeira vaga ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... Janeiro, caducam 15 anos após o vencimento da primeira ... anuidade que tiver ocorrido ... podem ser objecto de licença de exploração, total ou ... parcial, a título ... têm duração ilimitada e a sua propriedade é protegida ... pela ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... 24 de Janeiro, caducam 15 anos após o vencimento da primeira anuidade que tiver ocorrido depois de ... do artigo anterior podem ser objecto de licença de exploração, total ou parcial, a título ... indicação geográfica têm duração ilimitada e a sua propriedade é protegida pela aplicação ...
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Acórdão nº 027503 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
Do cotejo do n.º 1 do art.° 8°. com o n.° 1 do art.° 8.° A, ambos do DL n° 49 031, de 27/5/69 (tendo aquele art.° 8°. A, sido aditado a tal diploma pelo DL n.º 309), resulta que sobre o pessoal contratado (contrato de provimento) que tiver excedido o prazo máximo de licença por doença impende o ónus - desde que o mesmo preencha em abstracto os pressupostos para a sua aposentação - de requerer...
... o simples decurso de prazo- 12 meses de licença por doença - fixado no nº.1, artigo 7° do Dec ... decidir, mudado que foi o relator por vencimento ... Deu a Secção como provado: 1. A partir de ... , passarem à situação de licença ilimitada ou de lhes serem rescindidos os. respectivos ... -
Decreto-Lei n.º 265/86, de 03 de Setembro de 1986
... 3 - São Considerados de licença para férias, para todos os efeitos legais, os ... 5 - Os eventuais auferem o vencimento de categoria estabelecido para o lugar que ... que se encontrem em gozo de licença ilimitada e desejem regressar ao serviço requerem os ...
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Decreto-Lei n.º 328/87, de 16 de Setembro de 1987
... , exoneração, passagem à situação de licença ilimitada, actividades fora do quadro, despachos ... ção dos funcionários, sem aumento de vencimento nem mudança de verba por onde se efectue o seu ...
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Acórdão nº 01224/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea i) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos funcionários ou agentes de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local para o exercício da advocacia) a situação de um funcionário - escrivão de direito - que temporariamente se encontra a exercer funções a tempo integral no Sindicato dos Funcionários...
... ções de aposentação, inactividade, licença ilimitada ou reserva, o que não é, ... e tacitamente renovável, e sem vencimento; b) Não abrir vaga no quadro de origem, nem ...