Licença de exportação
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Edital n.º 543/2020
... Intensidade tecnológica e potencial de mercado (crescimento, exportação, internacionalização). b) Capacidade de execução da ideia, que se ... de ... , concelho de Vila Nova de Famalicão, com o Alvará de Licença de Utilização n.º ... / ... , emitido em ... , pela Câmara Municipal de ...
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Edital n.º 1248/2022
... iii) Capacidade de internacionalização e exportação; ... c) Localização da Sede no Concelho de Grândola: ... i) Sede no ... máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da emissão da licença de construção ... 3 — Para os efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 155/2023
... iii) Capacidade de internacionalização e exportação; ... c) Localização da Sede no Concelho de Grândola: ... i) Sede no ... máximo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da emissão da licença de construção ... 3 — Para os efeitos do disposto no número ...
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Despacho n.º 1129/2021
... centralizado; c) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Conceder as autorizações de ... colocados e, ainda, prorrogar o prazo da posse; d) Conceder a licença sem remuneração prevista nos artigos 280.º e 282.º da Lei Geral do ...
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Em vigor
Portaria n.º 298/2017 . Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário prestados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), e pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), enquanto organismos que atuam em estreita ligação com a DGAV
... designadamente, a licença do produtor e fornecedor, tanto no que respeita ao comércio de material ... ções adicionais nos casos de inspeção de materiais para exportação ... Pelo exposto, importa proceder à aprovação de um novo regulamento ...
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Edital n.º 321/2021
... Intensidade tecnológica e potencial de mercado (crescimento, exportação, internacionalização). b) Capacidade de execução da ideia, que se ... de ... , concelho de Vila Nova de Famalicão, com o Alvará de Licença de Utilização n.º ... / ... , emitido em ... , pela Câmara Municipal de ...
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Despacho n.º 801/2018
... simplificados; c) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Autorizar as simplificações ... colocados e, ainda, prorrogar o prazo da posse; d) Conceder a licença sem remuneração prevista nos artigos 280.º e 282.º da Lei Geral do ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no ... ções de urgência; d) Mecanismos de notificação prévia de exportação dos bens referidos na alínea a), de forma a assegurar as necessidades ...
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Edital n.º 1023/2020
... Intensidade tecnológica e potencial de mercado (crescimento, exportação, internacionalização). b) Capacidade de execução da ideia, que se ... de ... , concelho de Vila Nova de Famalicão, com o Alvará de Licença de Utilização n.º ... / ... , emitido em ... , pela Câmara Municipal de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... (I&D) com interesse relevante; d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter ... º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] a) [ ... ] b) A não atribuição de licença a veículos com mais de 20 anos, após a data da atribuição da primeira ...
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Portaria n.º 170/2019
... e aplicar a estratégia nacional em matéria de importação, exportação", colocação no mercado, utilização, recuperação, reciclagem, valoriza\xC3" ... ; b) Atribuir, enquanto autoridade competente para o efeito, a licença ambiental às instalações abrangidas pela legislação em vigor sobre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2015 . Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
... exportação e comercialização de produtos ... fitofarmacêuticos, que possam afetar ... cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; ... d) Suspensão de autorizações, ...
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Lei n.º 119/2019
... d) ... e) ... f) ... g) ... 2 - Nas embalagens destinadas a exportação ou a provisões de bordo é dispensada a indicação do preço de venda ao ... 1 - Nas situações de doença prolongada ou de gozo de licença parental por período superior ao previsto, respetivamente, nas alíneas ...
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Balanço n.º 1/2018
... , nomeadamente a criação robusta de emprego, mercados de exportação" em crescimento, preços do petróleo relativamente baixos, política monet\xC3" ... Nos termos da licença outorgada à SFS, esta deverá assegurar fundos próprios superiores a 10 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 141/2010 - No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de energia renovável no consumo de energia final e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril
... , os interessados devem juntar, no pedido de atribuição de licença de produção ou na comunicação prévia, documentos comprovativos do ... de dezembro de 2022; c) A interligação ser utilizada para a exportação para a União Europeia de eletricidade produzida a partir de fontes de ...
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Decreto-Lei n.º 60/2020
... , os interessados devem juntar, no pedido de atribuição de licença de produção ou na comunicação prévia, documentos comprovativos do ... de dezembro de 2022; c) A interligação ser utilizada para a exportação para a União Europeia de eletricidade produzida a partir de fontes de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... n.º 42/77, de 18 de junho (incentivos fiscais à exportação), ... relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 ... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de ... licença da junta hospitalar ou de saúde na província a que ... pertençam, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... de junho (incentivos fiscais à exportação), relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979; ... -Lei n.º 47550 (militares em tratamento ou na situação de licença da junta ... hospitalar ou de saúde na província a que pertençam, ...
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Acórdão nº 120/08.3GCBGC-A.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I – O erro sobre a ilicitude ou sobre a punibilidade que exclui o dolo (artº 16º1 CP) apenas se deve e pode referenciar aos crimes cuja punibilidade não se pode presumir conhecida de todos os cidadãos. II - Aos crimes cuja punibilidade se pode presumir que seja conhecida por todos os cidadãos, o eventual erro sobre a ilicitude só pode ser subsumível ao artº 17º CP, em caso em que a culpa...
... arma, sem estar legalmente autorizado por lhe faltar a competente licença, agiu livre e conscientemente bem sabendo ser tal conduta punida por lei, ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ou ... -
Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...
... e gestão e administração de condomínios, importação e exportação de materiais de construção civil, equipamentos de energias renováveis, ... e) Por meio de ofício de 04-08-2011, sob assunto: “Licença" administrativa – Construção de armazéns // Local: EN 10; Km 109+100D \xE2" ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... impede a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo contrário, se as suas indicações possuem ... a) Insolvência geral, declarada ou presumida; b) Crédito à exportação; c) Vendas a prestações; d) Crédito hipotecário; e) Crédito ...
- Despacho n.º 11944/2006, de 05 de Junho de 2006
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de capacidade e legitimidade da ré BB decorrente da falta de licença administrativa para exercício de actividade de manutenção de ... o fabrico, instalação, comercialização, importação e exportação de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e equipamentos similares, ... -
Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...
... , directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, o medicamento genérico designado “Fenofibrato Generis” (145 mg), ou ... “Abb…”, tendo celebrado, em 01/01/2012, um “Acordo de Licença Exclusiva de Propriedade Intelectual”, no qual são Partes a Requerente ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... o fabrico, instalação, comercialização, importação e exportação de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e equipamentos similares, ... contratos, a ré H… não estava habilitada com a necessária licença para a actividade de manutenção e assistência a elevadores, defendendo ...