Licença de exportação

965 resultados para Licença de exportação

  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ... , directa ou indirectamente, quer em Portugal, quer para exportação, o medicamento genérico designado “Fenofibrato Generis” (145 mg), ou ... “Abb…”, tendo celebrado, em 01/01/2012, um “Acordo de Licença Exclusiva de Propriedade Intelectual”, no qual são Partes a Requerente ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... o fabrico, instalação, comercialização, importação e exportação de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e equipamentos similares, ... contratos, a ré H… não estava habilitada com a necessária licença para a actividade de manutenção e assistência a elevadores, defendendo ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... de prorrogação, por mais dois anos, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do ... ) A mercadoria objeto da infração for de importação ou de exportação proibida ou condicionada em cumprimento de medidas restritivas ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... de caça Browning com o número (…) em nome de (…) e uma licença de uso e porte de arma de caça com o número (…), válida para os anos ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo: al c) Arma das classes B, B1, C e D, espingarda ...
  • Em vigor Portaria n.º 934/2006 . Regulamento de Taxas
    ... 6.º Cartão europeu de arma de fogo ... 7.º Importação e exportação ... Artigo 7.º-A Banco Nacional de Provas da PSP ... 8.º Transferência ... a) Licença B - (euro) 150; ... b) Licença B1 - (euro) 150; ... c) Licença C - ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
    ... informação relativa à produção, importação, exportação e gestão de resíduos na RAA ... Desde a entrada em funcionamento, o ... a sistemas eletrónicos, dos alvarás de licença emitidos para as operações de gestão de resíduos ... Para o efeito, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... entidades referidas no n.º 1 devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das ... encargos financeiros associados devidos à entidade titular da licença de comercialização de último recurso grossista de gás natural, nos ...
  • Despacho n.º 20795/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... 1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com excepçáo da licença sem vencimento; ... 1.2 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com ...
  • Acórdão nº 1280/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    1- A extensão dos efeitos de uma CCT por via de portaria de extensão depende, entre o mais, da existência de similitude entre o sector económico previsto nos IRCT e a actividade económica principal a que o empregador se dedica. 2- Similitude que não existe se a ré se dedica apenas complementarmente a uma das actividades contempladas na PE e na CCT. 3- A actividade de comércio de produtos...

    ... , distribuição de bebidas, armazenagem, importação e exportação de frutos, produtos hortícolas e sementes e armazenagem, importação e ... a licença de nojo por morte da sogra, pois no próprio dia do funeral, à noite, o ...
  • Portaria n.º 410-A/82, de 23 de Abril de 1982
    ... ao ministro respectivo a competência para a concessão de licença ilimitada, competência que é insusceptível de delegação; ...
  • Acórdão nº 0865/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O artigo 149º, nº5, do CPTA, impõe que seja aberto «contraditório» junto do «tribunal de apelação» que conhece em «substituição»; II - Esse contraditório «só será de dispensar» quando as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, já tiverem antecipado a discussão das pertinentes questões omitidas ou consideradas prejudicadas pela 1ª instância; III - A omissão desse...

    ... de protecção especial, nomeadamente no que respeita à sua exportação e expedição, e que pelo Director-Geral do Património Cultural foram ... requereu à Directora Geral do Património Cultural a emissão de licença de expedição temporária, para eventual venda, para o Reino Unido, de ...
  • Acórdão nº 1574/08.3PEAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - A fundamentação da sentença penal compreende dois grandes sectores: - A enumeração dos factos provados e não provados; e, - A exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, que inclui a indicação e o exame crítico das provas que contribuíram para a formação da convicção do tribunal. II - A enumeração dos factos consiste na narração metódica...

    ... arma não se encontrava registada e que o arguido não possuía licença válida para uso e porte da mesma, ter-se-á de concluir pela prática de ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo” (…), além de outros “ armas das classes ...
  • Despacho n.º 11941/2006, de 05 de Junho de 2006
  • Acórdão nº 82/13.5GCFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois...

    ... 2 - O arguido não era titular de qualquer licença de uso e porte de arma ... 3 - O arguido conhecia as características da ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo, é o caso do senhor neste caso a arma de fogo ...
  • Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

    ... 63. O arguido B ... sabia que não possuía qualquer licença que lhe permitisse a detenção das munições supra descritas, tendo ... para o continente africano, sob a “capa” de mera exportação, utilizando, para o efeito, os serviços prestados pela empresa ...
  • Acórdão nº 26/21.0PHMTS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP surgiram para evitar situações idênticas aos abusos perpetrados pela polícia política durante o regime ditatorial do Estado Novo, num tempo em que as declarações do, então, réu funcionavam como elemento probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele...

    ... 1.11. Por não possuir qualquer licença de uso e porte de arma, como bem sabia 1.12. O arguido agiu sempre de ... por fabrico, transformação, importação, transferência ou exportação, usar ou trouxer consigo (…) c) Arma das classes B, B1, C e D, ...
  • Despacho normativo n.º 113/86, de 31 de Dezembro de 1986
    ... Na linha da anterior legislação reguladora da exportação de produtos têxteis sujeitos a restrições quantitativas nos mercados de ... ano anterior, poderá o IT recusar a emissão da correspondente licença, desde que, analisado em pormenor o pedido apresentado, com base, ...
  • Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    ... Os arguidos AA, BB e CC não são titulares de licença de uso e porte de arma ... O arguido AA tinha perfeito conhecimento de ... meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo (…) arma das classes B, B1, C e D, espingarda ...
  • Portaria n.º 929/2006, de 07 de Setembro de 2006
    ... ás natural, referindo o artigo 34.o deste diploma que o modelo da licença de comercializaçáo e o montante das taxas devidas à Direcçáo-Geral de ...
  • Decreto-Lei n.º 283/2007, de 13 de Agosto de 2007
    ... de voo livre e de ultraleves e os requisitos para a obtençáo da licença de pilotagem das aeronaves ultraleves ... Nos termos do referido diploma, ...
  • Despacho n.º 13101/2022
    ... c) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) Conceder as autorizações ... d) Conceder a licença sem remuneração prevista nos artigos 280.º e 282.º da Lei Geral do ...
  • Decreto-Lei n.º 79/2023
    ... ou se encontrem em situações de licença sem remuneração que, nessa data, confiram direito à ... ocupação de ... à exportação, expedição, importação e circulação de bens culturais, nos termos da ...
  • Despacho n.º 8453/2022
    ... c) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) Conceder as autorizações ... c) Conceder a licença sem remuneração prevista nos artigos 280.º e 282.º da Lei Geral do ...
  • Despacho n.º 6438/2020
    ... centralizado; c) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Conceder as autorizações de ... colocados e, ainda, prorrogar o prazo da posse; d) Conceder a licença sem remuneração prevista nos artigos 280.º e 282.º da Lei Geral do ...
  • Despacho n.º 6126/2023
    ... c) Autorizar a constituição de armazém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) Conceder as autorizações ... d) Conceder a licença sem remuneração prevista nos artigos 280.º e 282.º da Lei Geral do ...

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