contagem dos prazos em direito do trabalho

... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... Artigo 41.º Duração e contagem dos prazos da pena de prisão 1 - A pena de ...

... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ... Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ...

... a) Duração de período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... 2019-10-01 Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período ...

... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... Artigo 40.º Contagem dos prazos ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...

... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... , sem prejuízo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... de Junho e o dia 31 de Dezembro; b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ...

... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ... ção hajam decorrido os seguintes prazos": a) Três anos, quando se trate de contraordenaç\xC3" ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ...

... , devendo, em caso de efetivação do direito de não deslocação, a respetiva inquirição ou ... por outra razão social imperiosa; d) Os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos ... , na sua redação inicial, retomam a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020 ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ...

... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ... foi cometida, correndo novamente os prazos para a prática dos atos não ratificados, que ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...

... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... e a responsabilidade pelo incumprimento de prazos, bem como os códigos de conduta, justifica-se ... , com um artigo praticamente novo sobre a contagem dos prazos), às medidas provisórias (artigos ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...

... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ...

... Idanha-a-Nova,), decidiu julgar extinto o direito de queixa da assistente A ... , bem como o ... o exercício da queixa, devendo a sua contagem ser feita a partir daquele momento, i.e., 30 de ... a metros da sua residência e local de trabalho ... LL. Assim, o Tribunal supriu as ... aplicáveis as regras de contagem dos prazos processuais, designadamente as dos artigos 138.º ...

... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por ... -01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ...

... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... Artigo 15.º Direito de participação na elaboração da legislação ...

... Artigo 13.º Caução ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de ... Secção XIV Equipamentos e contagem ... Artigo 91.º Equipamentos e regras técnicas ... Artigo 181.º Direito à prestação do serviço ... Artigo 182.º ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...

... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... ção judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao que terminar em último lugar. 6 - ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... por crimes cometidos por juízes de direito, procuradores da República e ... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - Findos os prazos previstos no artigo 276., o arguido, o assistente ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... 8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo ...

... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... prazos, através dos quais o gestor global ... do SEN e ... à injeção de eletricidade na rede, à contagem e faturação, ... à propriedade das ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ...

... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...

... , autarquias locais, suas associações de direito público e federações e ... instituições de ... originada por cessação de contratos de trabalho ... 14 - A condição a que se refere a alínea ... prazos: ... a) No caso de opção pela aplicação no ... 14 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do n.º 3, bem ...

... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... meses seguintes confere ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária por forma a ... artigo 35.º do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de ... está sujeita ao cumprimento dos prazos de garantia, às demais condições exigidas e ...

... C- O contrato de trabalho (CT) dos AA. cessou em 13/4/2015 ... D- A ... preenchiam todos os requisitos para terem direito ao FGS e os seus créditos estavam vencidos nos 6 ... , praticaram todos os atos dentro dos prazos, estando os créditos por si reclamados e ... , é suscetível de interrupção na sua contagem nos termos e situações previstos, mormente, nos ...

... , considerando que o seu contrato de trabalho cessou em 21.04.2014, altura em que vigorava a ... dos valores a que legalmente tem direito ... 8.) A matéria de facto alegada na ... de leis quanto à matéria de fixação de prazos ... 38.) Ora, na interpretação que a Douta ... Todavia, a contagem do citado prazo, na medida em que “encurta” o ...

... de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o qual ... prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes ... ), ocorreu uma alteração das regras de contagem para a apresentação tempestiva dos ... nos casos em que a lei o determine, os prazos de caducidade não se suspendem nem se ...

... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ... g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a ... Artigo 6.º ... Contagem dos prazos ... 1 — À contagem dos prazos para ...

... ção de formalidades e a redução de prazos de execução do processo de concurso ... São ... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... Neutralidade da composição do júri; f) Direito de recurso ... 2 - O concurso é o processo de ... ção do respectivo programa; i) Local de trabalho, remunerações e outras condições de trabalho; ...